Analistas-Tributários em todo o Brasil, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) do dia 26 de julho a 30 de agosto de 2019, aprovaram, por ampla maioria, a ratificação do Instrumento de Acordo Judicial firmado entre o Sindireceita e a União Federal na ação dos 28,86%, que tramita em Fortaleza/CE. Confira aqui o resultado da AGNU.

O Instrumento de Acordo Judicial trata dos 216 processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação dos 28,86% de 1997, acerca da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019. Veja as orientações complementares aos beneficiários da ação.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita agradece a todos os Analistas-Tributários filiados que participaram da AGNU.