A presidenta da República Dilma Rousseff anuncia nesta quarta-feira (8), no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, um pacote de medidas que visa ampliar o controle e a vigilância nas fronteiras terrestres. A medida foi antecipada ontem (7) pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardoso ao jornalista César Tralli, que apresentou a série de matérias especiais sobre fronteiras exibidas pelo Jornal Nacional. As reportagens foram produzidas com base no livro “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da aduana brasileira”, lançado pelo Sindireceita.

Até o momento, pelo que foi divulgado, o reforço na estrutura e no número de servidores nessa área envolve apenas às Forças Armadas e à Polícia Federal. Se for confirmada a ausência da Receita Federal do Brasil (RFB) neste pacote de medidas fica ainda mais evidente a distância entre as ações da Administração Central do Órgão e as políticas prioritárias que estão sendo implementadas por este governo. Cabe destacar que a Receita Federal, segundo a legislação, tem a precedência sobre os demais órgãos no controle aduaneiro. Portanto, é, no mínimo, estranha essa situação, já que cabe prioritariamente ao Órgão e seus servidores controlar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos e mercadorias de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegado, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados.

A segurança das fronteiras terrestres do Brasil definitivamente entrou na pauta do governo. Na última quarta-feira (1), pela primeira vez, os ministérios da Defesa e da Justiça anunciaram o Plano Estratégico de Fronteiras que prevê ações conjuntas entre as Forças Armadas, a Polícia Federal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Em vários pontos do País a Força Nacional de Segurança Pública tem marcado presença. A Polícia Federal inicia, ainda este ano, a operação com os Veículos Aéreos não Tripulados (Vant). O Ministério da Justiça investe na parceria com os governos estaduais na criação do Policiamento Especializado de Fronteiras (Pefron). Já o Exército Brasileiro anunciou a criação de 28 Pelotões Especiais de Fronteiras (PEF) que serão implantados nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará.

É neste contexto que é preciso questionar o que tem feito a Administração da RFB no que diz respeito ao controle aduaneiro. Chama a atenção o fato de todas essas ações, ao que parece, estão sendo planejadas e executadas sem a participação do órgão que é o único que mantém uma presença, ainda que deficitária, em 31 pontos de passagem terrestre ao longo da faixa do território que vai do Oiapoque/RR ao Chui/RS.

Outra contradição importantíssima. Enquanto as iniciativas destacadas acima tem por objetivo fortalecer a presença do Estado brasileiro na faixa de fronteira e, principalmente, intensificar as ações de combate ao contrabando, tráfico de drogas e armas e de outros crimes transfronteiriços, a Receita Federal não apenas se omite, mas atua em sentido contrário, ao reduzir a presença de servidores nestes postos de fiscalização. O Sindireceita já denunciou no livro “Fronteiras Abertas”, lançado em dezembro de 2010, a precariedade destas unidades e o que se vê agora é o esvaziamento das atividades aduaneiras pela própria Receita Federal.

Por meio de medidas administrativas a RFB vem reduzindo o efetivo de servidores que atuam nos postos de fronteira. Umas dessas medidas, que segue em sentido contrário ao esforço feito pelo governo federal, foi a edição do decreto nº 7.213/2010, que prevê que as atividades de fiscalização de tributos em operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas apenas por Auditor Fiscal. Na prática, a mudança no Regulamento Aduaneiro retira os Analistas-Tributários das atividades de fiscalização, controle e combate ao contrabando, tráfico de armas, drogas, munições e outros crimes. A própria direção do Órgão parece não se importar com o fato de que em muitos pontos da fronteira a presença do estado brasileiro é exercida apenas por Analistas-Tributários, que são os responsáveis pelas ações de vistorias veículos, bagagens e demais atividades de controle aduaneiro, que estão deixando de ser executadas. Esta medida é mais um exemplo das contradições internas da RFB, que ao tomar decisões desta natureza fragiliza ainda mais o já comprometido trabalho de fiscalização nas fronteiras e ao invés de melhorar a atuação do Estado, age na contramão da solução deste grave problema.

Relatos de servidores chegam de todas as parte do País dando conta de que a situação denunciada no livro do Sindireceita torna-se pior a cada dia. Um dos principais problemas está na redução do efetivo em unidades importantes como a Inspetoria de Tabatinga no Amazonas. Em 2010 quando a unidade foi visitada pela equipe do Sindireceita o efetivo da Inspetoria era de apenas dois servidores – um auditor e outro Analista-Tributário. Hoje, a unidade conta apenas com um servidor que é responsável pelo controle aduaneiro nessa região de tríplice fronteira do Brasil-Colômbia-Peru. Ontem, a Direção Nacional do Sindireceita foi comunicada que a Superintendência da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, que compreende os estados da região Norte, pretende retirar 11 Analistas-Tributários da Alfândega do Porto de Belém e da Alfândega do Aeroporto Internacional de Belém, transferindo esses servidores das áreas de fiscalização para atividades meio do Órgão. (mais detalhes na nota abaixo)

Neste momento, em que o País está atento ao debate sobre a necessidade de mais investimentos em segurança pública é preciso chamar a atenção de todos para o quadro dramático da Aduana brasileira. Cabe mais uma vez lembrar que o controle aduaneiro está diretamente ligado ao combate ao flagelo da insegurança pública. O Brasil não conseguirá superar esse obstáculo se não retomar o efetivo controle de suas fronteiras, o que envolve o combate incessante ao tráfico de drogas, armas, munições o contrabando e à pirataria. Sem mais servidores e investimentos em infraestrutura, aquisição e manutenção de veículos adaptados a cada região, o Estado brasileiro seguirá travando uma batalha desigual contra o crime organizado, que conhece e explora todas essas deficiências.