Agência Senado – 25/03/2020

O Senado aprovou nesta terça-feira (24), com 77 votos, a medida provisória da renegociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019). A votação foi feita em sessão remota, a segunda na história da Casa. O texto prevê descontos e prazos maiores para estimular a quitação de débitos fiscais dos contribuintes. Por ser considerado tema estranho à MP, foi retirado artigo que trata do valor do Bônus de Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. A matéria segue para sanção.

Proposições legislativas

MPV 899/2019