Com o objetivo de defender o direito de seus filiados, no dia 7 de novembro de 2013, o Sindireceita impetrou mandado de segurança, tombado sob o número 0020491-85.2013.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 3º Região, com o intuito de assegurar aos seus filiados o direito à fruição do feriado municipal no dia 20 de novembro de 2013, denominado “Dia da Consciência Negra”, sem prejuízo de remuneração.

O “Dia da Consciência Negra” foi recebido como feriado por vários municípios para comemorar o conhecimento e manifestações culturais da raça Negra, que tanto nos influenciou em nossa cultura, contudo, desrespeitado pela RFB que determinou expediente normal em Municípios que tinham reconhecido o dia 20 de novembro de todos os anos como feriado.

Após análise do processo, ontem, dia 13 de novembro de 2013, ocorreu mais uma vitória do Sindireceita, sendo a liminar pretendida DEFERIDA, conforme andamento processual obtido no site http://www.jfsp.jus.br.

O pedido liminar foi formulado no sentido de desobrigar os filiados ao Sindireceita a trabalharem no dia 20 de novembro de 2013, bem como não sofrerem punições em razão do não comparecimento ao trabalho, nos municípios do Estado de São Paulo que tenham reconhecido o “Dia da Consciência Negra” em seu calendário oficial como feriado. A decisão será publicada nos próximos dias. Assim, tão logo o Núcleo Jurídico de São Paulo tenha a decisão em mãos, o seu teor será públicado no site do Sindireceita.




Notícias do Boletim nº 219 de 18 de novembro de 2013

  1. Sindireceita participa de reunião com a coordenação-geral de gestão de pessoas do Ministério da Fazenda para tratar do FUNPRESP-EXE
  2. Liminar desobriga filiados ao Sindireceita de trabalharem no Estado de São Paulo no Dia da Consciência Negra, onde a data é reconhecida como feriado
  3. CEDS/RS e Delegados Sindicais encaminham carta ao ministro da Justiça cobrando a implantação imediata da Indenização de Fronteira
  4. Mobilização Nacional Conjunta – Indenização de Fronteira Já!
  5. Sindireceita conquista liminar pelo direito ao feriado do 20 de novembro na 8ª Região Fiscal
  6. Planalto cancela inauguração da ponte Binacional
  7. Coluna Esplanada destaca denúncias reveladas pelo Sindireceita
  8. Presidenta do Sindireceita participa de Audiência Pública sobre a PEC 186 que poderá ser votada na Comissão Especial no próximo dia 19
  9. CCJ aprova projeto que reforça combate à pirataria
  10. Sindireceita e Delegacia da Receita Federal promovem Semana de Combate à Pirataria em Boa Vista/RR
  11. Sindireceita participará de Audiência Pública para discutir a insuficiência de pessoal na Receita Federal do Brasil e a política de Nomeação
  12. Informe da Diretoria Executiva Nacional: Mensalidade Sindical
  13. Presidenta do Sindireceita e deputados criticam a demora na convocação dos excedentes e cobram definição da RFB e do MPOG
  14. Sobre o feriado de 20 de novembro na 8ª Região Fiscal
  15. Sindireceita é convidado do I Seminário dos Técnicos da Administração Tributária do Amazonas
  16. URGENTE – Emissão de passagens e hospedagem para a LIX Reunião Ordinária do CNRE
  17. Edital de Convocação – CNRE
  18. Novo sistema de permutas do Sindireceita
  19. Vagas para ATRFB’s e chefias
  20. Analistas-Tributários são excluídos de processo de capacitação pela Superintendência da 3ª RF
  21. Comissão Eleitoral Nacional homologa resultado das eleições 2013