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A presidente do Sindireceita esclareceu aos parlamentares e demais autoridades presentes sobre as graves distorções oriundas da inclusão da PNR no PL 5.864/2016

A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, reforçou aos deputados federais em Audiência Pública a importância do Analista-Tributário e de suas atividades que possuem caráter essencial e exclusivo de Estado. Sílvia de Alencar fez uma defesa veemente do cargo e apresentou o histórico de evolução e de mudanças que ocorreram na Carreira de Auditoria. A Audiência Pública foi realizada nesta terça-feira, dia 4, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, convocada pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 5.864/2016, que reestrutura a remuneração dos servidores da Receita Federal.

Na ocasião, a presidente do Sindireceita esclareceu aos parlamentares e demais autoridades presentes sobre as graves distorções oriundas da inclusão da Pauta Não Remuneratória (PNR) no PL 5.864/2016, e reforçou as propostas dos Analistas-Tributários para tornar mais eficiente a Receita Federal do Brasil e mais justa a administração tributária e aduaneira.

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Sílvia de Alencar pediu ainda o respeito ao disposto pelo inciso XXII, do artigo 37, da Constituição da República

Sílvia de Alencar explicou que em 2014 três acordos foram firmados: o acordo entre Sindireceita, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e Receita Federal do Brasil (RFB); o acordo entre Sindifisco, MP e RFB; e, ainda, o acordo da Pauta Não Remuneratória (PNR) apenas entre Sindifisco e Receita Federal. “Não foi um acordo remuneratório satisfatório, porque queríamos, por exemplo, a paridade para os nossos aposentados, mas foi o acordo possível. O que não aconteceu nas tratativas da Pauta Não Remuneratória, que sequer fomos ouvidos a respeito. Além disso, esse acordo da PNR ataca drástica e frontalmente o nosso cargo, exclui o Analista-Tributário das atividades Essenciais e Exclusivas de Estado, passa a autoridade para um único cargo em detrimento do Órgão e tenta alterar artigos da Constituição Federal por meio de lei ordinária”, destacou.

A presidente do Sindireceita solicitou à Comissão Especial do PL 5.864/2016 que se contemple no texto o reconhecimento da essencialidade das atividades do Analista-Tributário, vinculadas diretamente às competências específicas da Administração Tributária e Aduaneira e, portanto, exclusivas de Estado. Ela pediu ainda o respeito ao disposto pelo inciso XXII, do artigo 37, da Constituição da República, em relação à atuação da Carreira de Auditoria. “Nossos pleitos e propostas de alterações no PL não prejudicam em nada o direito de outras categorias. Empreendemos todos os esforços possíveis no sentido da convergência, mas como não foi possível, defendemos nossas propostas sem avançar em nada sobre atribuições de outro cargo e sem engessar a administração da Receita Federal”, frisou.

Ao relatar a origem e evolução do cargo (veja aqui a apresentação), Sílvia de Alencar destacou que os Analistas-Tributários buscam tão somente a identidade funcional do cargo, o respeito à história profissional do ATRFB, clareza na lei das Atribuições da Carreira de Auditoria, segurança jurídica no desempenho das funções, bem como o fim dos conflitos internos da RFB. “Somos um cargo genuíno, pois, desde o princípio, pertencemos a Carreira de Auditoria e a nossa entrada se deu por concurso público. Não houve, em momento algum, a burla ao certame”, explicou.

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Sílvia de Alencar destacou que os Analistas-Tributários buscam tão somente a identidade funcional do cargo

Sobre as atribuições, a presidente do Sindireceita esclareceu aos deputados presentes que na Carreira de Auditoria da Receita Federal existem as atribuições privativas de Auditor Fiscal, onde os Analistas-Tributários atuam nas atividades de natureza técnica, de maneira acessória e preparatória; e as atribuições concorrentes, que são privativas da Carreira, onde o ATRFB atua em patamar de igualdade com o AFRFB, que a própria RFB reconhece na portaria RFB 554/2016. “Quando se discute a questão da autoridade, entendemos que deve ser do Órgão, mas se for para promover alterações nesse sentido, que a autoridade passe a ser da Carreira, respeitando o limite de atuação de cada cargo”, afirmou.

Comissão Especial pode votar relatório do PL 5.864 no próximo dia 11

Até a próxima terça-feira, dia 11, o relator do Projeto de Lei 5.864/2016, deputado Wellington Roberto (PR/PB) apresentará o relatório que pode ser votado no mesmo dia na Comissão Especial. O cronograma de votação foi apresentado pelo presidente da Comissão Especial, deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG), durante a Audiência Pública, realizada na Câmara dos Deputados.

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O deputado Wellington Roberto ressaltou a intenção de concluir a votação do PL o mais breve possível

Ao participar da Audiência Pública, o deputado Wellington Roberto ressaltou a intenção de concluir a votação do PL o mais breve possível. “Em todas as reuniões que realizamos, o secretário da Receita Federal sempre falou em pressa e prioridade. Se depender da nossa parte, no próximo dia 11 apresento meu relatório. Independente dos comentários que circulam nas redes sociais, que não vão contribuir em nada com nosso relatório, com certeza, seremos justos, mas, justos, com a Receita Federal, até porque a Receita Federal é formada por todos os servidores. Esse é o intuito de todos que estão confeccionando esse relatório. Asseguro a vocês que manobras não vão existir, e sim decisões, da parte desse relator, em sintonia com seus pares”, disse.

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O deputado Júlio Delgado destacou a importância da participação de todos na Audiência Pública

O presidente da Comissão, deputado federal Júlio Delgado, destacou a importância da participação de todos na Audiência Pública que contribuíram com o debate. “Digo a todos os representantes das categorias da Receita Federal que o relatório e a votação final na Comissão Especial serão em proveito da grande maioria dos servidores da Receita Federal”, reforçou.

Novas reuniões

Durante a Audiência Pública, o deputado Wellington Roberto informou que realizará nessa quarta-feira, dia 5, na Câmara dos Deputados, uma reunião com os parlamentares que integram a Comissão Especial para analisar e discutir cada uma das emendas apresentadas. O relator também se comprometeu, durante a Audiência Pública, em incluir em seu relatório o porte de arma para os dois cargos da Carreira de Auditoria. Segundo ele, em virtude da realização das eleições municipais, não foi possível apresentar previamente o relatório, pois não houve tempo para discussão das emendas e do texto com cada um dos parlamentares da Comissão. O relator adiantou que nos próximos dias terá mais uma reunião com o governo. “A perspectiva é apresentar dentro do prazo regimental e sem protelação. Apresentarei o relatório que será justo, onde alguns vão perder para ganhar. Não tenho lado como se cogitou nas redes sociais, isso faz parte do jogo democrático, mas vocês têm um relator que vai confeccionar com seus colegas um relatório justo”, reforçou.

Secretário Rachid pede celeridade na aprovação do PL

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Jorge Rachid afirmou que não existe instituição forte só com um cargo, mas todos temos que cumprir leis e normas para que o órgão seja respeitado diante da sociedade

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, reconheceu que o PL 5.864/2016 não contempla satisfatoriamente a todas as categorias. Ao participar da Audiência Pública, Rachid recebeu críticas de servidores e também dos deputados que integram a Comissão Especial. “Eu também gostaria de um projeto diferente para que pudéssemos ter uma Receita Federal forte, pois essa instituição realiza atividades essenciais de Estado, como controle tributário e aduaneiro. Não existe instituição forte só com um cargo, mas todos temos que cumprir leis e normas para que o órgão seja respeitado diante da sociedade. Não é uma autoridade sozinha. Tem que haver respeito às normas”, disse.

Rachid insistiu na defesa do texto encaminhado, mas admitiu que o PL precisa de ajustes e esclarecimentos. Sobre o Bônus Eficiência, o secretário disse que nem todas as categorias servidoras da RFB foram contempladas, mas que ajustes deverão ser feitos para que outros cargos possam se beneficiar do Bônus. Ele também enfatizou que o porte de armas é necessário aos servidores da Carreira.

Participação

Além da presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, a categoria esteve representada pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, pelo diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais, Odair Ambrosio, pelo diretor de Assuntos Aduaneiros, Moises Boaventura Hoyos, pelo diretor de Comunicação, Breno Rocha, pelo diretor de Aposentados e Pensionistas, Arnaldo Severo Filho, pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, além de mais de 150 Analistas-Tributários de todas as Regiões Fiscais do país.

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A audiência pública também contou com a presença de mais de 30 parlamentares, entre membros da Comissão e apoiadores do debate, como os deputados Júlio Delgado (PSB/MG), Wellington Roberto (PR/PB), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Major Olímpio (SD-SP), Cabo Sabino (PR-CE), Soraia Santos (PMDB-RJ), João Campos (PRB-GO), Jô Moraes (PCdoB-MG) e do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid e representantes e servidores dos demais cargos da Receita Federal e do Ministério da Fazenda.

PL 5.864/2016

O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho. A expectativa era de que o texto incluísse apenas itens relativos à reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, conforme previsto no acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. No entanto, o PL encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo abarcou itens da pauta não remuneratória, descaracterizando o cargo de Analista-Tributário como carreira típica de Estado.

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Diante das graves distorções inseridas no texto, a DEN tem realizado amplo trabalho parlamentar em defesa do cargo de Analista-Tributário e em prol da reestruturação salarial da Carreira de Auditoria da RFB. Em todo o Brasil, os Analistas-Tributários encontram-se mobilizados semanalmente, sempre às terças, quartas e quintas-feiras, em protesto contra as ameaças da Pauta Não Remuneratória ao cargo, à Receita Federal e à sociedade. “Nosso trabalho e a nossa mobilização continuam. A Receita Federal é de todos nós e o Analista-Tributário precisa lutar para ter a sua identidade reconhecida na Instituição. Continuemos todos juntos, unidos e mobilizados”, disse a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.

 Clique aqui e confira o pronunciamento da presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.