Mesa do 1º dia do XII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco

Nesta quarta-feira (26) teve início, na cidade Recife-PE o XII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, onde participam os Diretores Thales Freitas (Jurídico Adjunto), Alcione Policarpo (Assuntos Técnicos), Odair Ambrósio (Defesa Profissional), Katia Nobre (Comunicação), Ana Cristina (Tecnologia e Informática) e Geraldo Seixas (Formação Sindical e Relações Intersindicais), além dos Analistas-Tributários Glauco Terra (PE) e Francisco Pinto (RO). O Sindireceita montou um stand no evento onde realizou-se a apresentação dos trabalhos da entidade voltados para a sociedade brasileira: a campanha Pirata Tô Fora, o projeto Fronteiras Abertas e o CONPAT.

O evento foi aberto com a participação dos professores Paulo de Barros Carvalho e José Souto Maior Borges abordando, respectivamente, os seguintes temas: A reforma tributária do ICMS no contexto do pacto federativo: desafios e soluções; e Segurança Jurídica das obrigações tributárias.

A palestra proferida pelo professor Paulo de Barros Carvalho destacou a importância e eficiência da estrutura tributária do nosso país, comparando-a com a de outros países. Segundo o professor “o sistema tributário brasileiro funciona bem, não necessariamente para o bem”.

Já o professor José Souto Maior Borges, homenageado do evento, discorreu sobre a Segurança jurídica das obrigações tributárias, ressaltando a importância da evolução do direito tributário e seu papel regulador das relações sociais.

O Sindireceita montou um stand no evento onde realizou-se a apresentação dos trabalhos da entidade voltados para a sociedade brasileira: a campanha Pirata Tô Fora, o projeto Fronteiras Abertas e o CONPAT.

Outras mesas formadas no evento discorreram sobre diversos temas ligados ao ordenamento jurídico tributário, merecendo destaque o tema: O Decreto no. 7574/2011 e a consolidação das regras reguladoras do processo administrativo-tributário federal, apresentado pela professora Maria Leonor Leite Vieira que, de forma clara e objetiva, criticou severamente o mencionado decreto em seus aspectos formal e material, destacando tanto as impropriedades jurídicas bem como suas lacunas e exageros que causam distorções inconcebíveis na relação fisco-contribuinte.

A importância da participação do Sindireceita em eventos como este, reconhecidos na comunidade acadêmica nacional e internacional, além de fundamental para a construção de um discurso coerente e em consonância com a realidade, reforça a inserção do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil nos debates que podem subsidiar futuras transformações estruturais que venham a ser aplicadas à administração tributária federal.