O diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Sérgio Ricardo Moreira de Castro, participou nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, da entrega do requerimento contra o recurso que retirava o caráter conclusivo do Projeto de Lei 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A atuação do Sindireceita, juntamente com outras entidades, foi fundamental para a elaboração e coleta de assinaturas suficientes para assegurar o encaminhamento do PL  3831 direto para sanção presidencial. O requerimento reuniu 78 assinaturas de deputados. Na ocasião, o autor do PL 3831, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) e os relatores do projeto, deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) e o deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE) protocolaram o documento na Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados.

“A presença do diálogo social nas relações de trabalho reduz as desigualdades e contribui para o aperfeiçoamento e eficiência do Estado, com reflexos diretos para a sociedade. A negociação coletiva eficiente, além de estabilizar as relações de trabalho, evita as greves deflagradas apenas para abrir o canal de diálogo com a Administração e reduz a judicialização dos conflitos. Temos convicção de que o Poder Executivo não oporá óbices na sanção desse importante projeto suprapartidário, colocando o negociado no patamar que sempre deveria ter estado”, avaliou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

O direito de negociação coletiva na administração pública está previsto na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, há vários anos, também integra a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo debatido em diversas assembleias nacionais realizadas pelo Sindireceita. “Este é um dos itens da nossa Pauta Reivindicatória e é um primeiro passo para a regulamentação da Convenção 151 da OIT”, concluiu Seixas.

Diante da importância do Projeto de Lei para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores e administração pública, o Sindireceita além de manter sempre o acompanhamento da tramitação do PL também elaborou materiais de apoio para a realização do trabalho parlamentar. Nesse processo, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) foi fundamental na elaboração de uma cartilha com o intuito de esclarecer dúvidas relacionadas à negociação coletiva e, ainda, na entrega de um memorial jurídico contendo a análise do PL 3831/2015 para inúmeros deputados, entre eles, o deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), que foi o relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Veja aqui a cartilha do Sindireceita.

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7564/2017

Relatório de conferência de assinaturas.