O delegado sindical da DS Alfândega Galeão/RJ, Roberto Araújo Júnior, esteve reunido nesta quinta-feira, dia 10 de janeiro, com os superintendentes-adjuntos Denise Esteves e Cláudio Ribeiro da 7ª Região Fiscal para tratar dos efeitos da Resolução ANAC 278/2013, que impõe a realização de múltiplas e constantes inspeções de segurança para servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil que atuam na fiscalização e controle aduaneiro nos aeroportos internacionais do País. Na ocasião também participaram da reunião representantes dos Auditores-Fiscais e toda a cúpula administrativa do aeroporto.

De acordo com o delegado sindical do Sindireceita, os servidores que atuam no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ promoverão diversas ações visando resguardar a autoridade legal dos que atuam nas atividades de controle aduaneiro, assegurando as condições legais para o exercício das atividades. Ele ressaltou ainda que a atuação será no sentido de reforçar a segurança aeroportuária. “As ações propostas serão no sentido de coibir o que está acontecendo, contra essa revista esdrúxula e essa excrecência jurídica. Os servidores estão empenhados em resolver o problema e não vão permitir que essa questão perdure por mais tempo. Tomaremos as medidas necessárias para demonstrar que a RFB tem o seu valor e sua prevalência”, garantiu Roberto Araújo, revelando ainda que os superintendentes-adjuntos da 7ª RF já submeteram a questão ao secretário da RFB e ao subsecretário de aduana, mas que não informaram durante o encontro qual será a postura adotada pelo órgão.

É importante destacar que desde que a resolução foi editada em 2013, e mesmo durante o período em que a exigência de inspeção teve seus efeitos suspensos por conta da liminar, não houve nenhum registro de incidente envolvendo a atuação dos servidores da Receita Federal que atuam na fiscalização e controle aduaneiro nos aeroportos internacionais do País, ao contrário, nesse período houve, inclusive, aumento considerável das operações e, principalmente, das apreensões de drogas, armas e mercadorias ilegais pelos servidores da Receita Federal do Brasil.

Alerta-se ainda que as atividades de fiscalização, vigilância, repressão e controle do comércio exterior são atribuições privativas dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, ou seja, por lei, somente o Analista-Tributário e o Auditor-Fiscal podem executar ações de fiscalização e controle aduaneiro em zona primária e zona secundária.

Entenda o caso

Em 2013, a ANAC publicou a Resolução 278/2013, que alterou pela Resolução ANAC 207/2011, e passou a obrigar os servidores da Receita Federal do Brasil a se submeterem à inspeção pessoal sempre que viessem a acessar as áreas de acesso restrito dos aeroportos internacionais. Assim que a resolução foi publicada, a Diretoria de Assuntos Jurídicos e a Diretoria de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita passaram a contestar a medida administrativa da Agência e contrataram o ministro Aldir Passarinho para defender a atuação dos Analistas-Tributários, que impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília/DF, pedindo a suspensão da Resolução ANAC 278/2013, e obteve liminar favorável.

No dia 16 de agosto de 2013, o juiz federal da 22ª Vara/DF, Francisco Neves da Cunha, concedeu a liminar suspendendo os efeitos da Resolução ANAC 278/2013. Veja aqui mais informações.

No dia 9 de dezembro de 2014, o desembargador relator determinou a intimação da ANAC para que adotasse as providências necessárias para o imediato cumprimento da sentença e, ainda, julgou prejudicado o agravo de instrumento da ANAC determinando o seu arquivamento. Veja aqui a informação na íntegra.

No dia 6 de dezembro de 2018, a Justiça Federal em Brasília/DF concedeu efeito suspensivo em recurso impetrado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), restabelecendo, com isso, os efeitos da Resolução ANAC 278/2013. Na ocasião, a DEN, por meio do ministro Aldir Passarinho Jr., realizou pedido de reconsideração/agravo interno contra a decisão. Veja aqui a nota publicada sobre o assunto. Ainda em dezembro de 2018, no dia 14, o Sindireceita protocolou um ofício requerendo providências por parte do secretário da Receita Federal acerca da aplicação da Resolução ANAC 278/2013. Veja aqui a matéria sobre o assunto.

O tema também foi pauta de reuniões realizadas, em novembro e dezembro de 2018, entre representantes do Sindireceita e o professor Marcos Cintra, um dos responsáveis na época pela equipe econômica de transição do novo governo e, hoje, secretário especial da Receita Federal, um dos postos de comando na nova estrutura do Ministério da Economia, criada a partir da integração do Ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio Exterior. Na ocasião, Marcos Cintra e os dirigentes da DEN debateram temas de interesse do País e da Receita Federal do Brasil, quando foram apresentados estudos elaborados para o fortalecimento do Fisco, para soluções de simplificação e racionalização do sistema tributário nacional, para modernização da Administração Tributária e para o fortalecimento das ações de fiscalização, vigilância, repressão e controle aduaneiro no País.