Atenção Delegado Sindical, o prazo final para envio dos nomes dos colegas que irão compor as mesas eleitorais de cada unidade encerra hoje, dia 16. De acordo com Art. 4 § 1° do Regulamento Eleitoral, ?cada Delegacia Sindical indicará os membros de suas respectivas mesas eleitorais, definindo o presidente, os mesários e os suplentes, escolhidos dentre os seus filiados não concorrentes a cargos eletivos?.

A CEN lembra que é permitido o envio da relação dos mesários, respectivas mesas eleitorais e endereços por e-mail. O endereço da comissão é cen@sindireceita.org.br.

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) solicita que, juntamente com os nomes, sejam informados os locais de instalação e os endereços das mesas para homologação pela CEN para agilizar os trabalhos. O prazo para entrega das plataformas à DEN, em meio magnético e impresso, vai até o dia 20 deste mês.

Tem início amanhã, dia 17, o XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual(ABPI). A cerimônia de abertura do evento será realizada hoje, dia 16, às 19h, com um coquetel no Blue Tree, em Brasília/DF.

Na terça-feira, o Ministro Edson Vidigal (presidente do STJ), abre o Seminário com a Aula Magna ? ?Justiça Moderna, Democracia Forte?. Em seguida, o ministro Eduardo Campos, da Ciência e Tecnologia, irá conferir a Palestra Inaugural, tema do evento: ?Propriedade Intelectual: Crescimento Econômico com Responsabilidade Social?. O presidente da DEN Reynaldo Puggi participa como debatedor da primeira plenária: ?O Impacto Sócio-Econômico da Pirataria?, ao lado do deputado federal Júlio Lopes, vice-presidente da CPI da Pirataria e de especialista John Newton, da Interpol (Interpol General Secretariat-Lyon, França).

Comunicado do Conselho Fiscal Nacional

O Conselho Fiscal Nacional comunica às unidades que ainda não prestaram contas e às que prestaram de forma irregular que, de acordo com o teor do § 1º, do art. 113, do Estatuto do Sindireceita, a penalidade para o atraso é a perda do repasse.

O CFN informa às unidades que estão utilizando formulários próprios que existe um formulário padronizado para pedido de diárias e despesas de viagem disponível no site do Sindireceita: www.sindireceita.org.br e participa que ainda não existe previsão estatutária para pagamento de ajuda de custo aos diretores de Delegacia Sindical.

O CFN lembra também que há necessidade de justificativa das despesas, inclusive confraternização (aniversário, por exemplo).

Para outros esclarecimentos envie um e-mail para: cfn@sindireceita.org.br.

Contrabandista pode ser proibido de exercer atividade comercial

Em meio ao crescimento do número dos crimes de contrabando e receptação, o Projeto de Lei 3967/04 apresentado à Câmara pela CPI da Pirataria torna mais rígida a punição aos infratores. Além do cárcere de um a quatro anos, já previsto na atual legislação, quem comprar, transportar ou ocultar produto de crime, também perderá o direito de exercer o comércio.

De acordo com o projeto, também estará sujeito às mesmas penas quem importar ou exportar mercadoria ilegal, ou sonegar o imposto devido por entrada, saída ou consumo de produto. O transgressor também perderá o produto e o veículo usado para transportá-la. Será, ainda, proibido de retornar à atividade comercial.

Já para quem ?adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou utilizar, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime? terá pena de reclusão de três a oito anos, além de multa. A novidade se refere à inclusão da proibição de que o infrator volte a comercializar produtos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Plenário serão os responsáveis pelo projeto.




Notícias do Boletim 157 de 16/08/2004

  1. Prazo para envio da composição das mesas eleitorais termina hoje
  2. SINDIRECEITA participa do Seminário da ABPI