Secretário adianta que reforma administrativa será enviada para o Congresso por meio de PEC e regulamentada por lei complementar

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) reuniu-se nesta terça-feira (10) com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, para tratar sobre a reforma administrativa. O objetivo é buscar esclarecimentos após afirmação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que enviaria ainda nesta semana a proposta de reforma para o Congresso. Na reunião também foi solicitado uma posição sobre a Instrução Normativa SGP/MP nº 02/2018, a Medida Provisória 873/19 (contribuição sindical) e a carteira virtual para aposentados, pautas já tratadas em reunião com o secretário em setembro de 2019 (Veja aqui).

Com relação à reforma administrativa, a preocupação dos Analistas-Tributários, conforme explicou o presidente do Sindireceita, é que sejam preservadas as atribuições específicas de cada cargo dentro da Receita Federal. Seixas falou sobre a atuação dos Analistas-Tributários. “Existem atividades privativas da Carreira Tributária e Aduaneira, onde os dois cargos atuam de maneira concorrente” explanou Geraldo Seixas.

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, afirmou que é temerário fazer qualquer adiantamento sobre o texto da reforma, pois pode sofrer alterações antes de ser apresentado ao Congresso. Mas adiantou que irá tramitar como PEC e que um projeto de lei complementar, que será discutido com as entidades representativas de servidores públicos, regulamentará as novas regras. Garantiu também que a proposta do governo não vai mexer nos direitos dos atuais servidores e que só vai valer para quem entrar no serviço público depois da aprovação da reforma. Seixas discordou afirmando que, como representante dos Analistas-Tributários, busca proteger não somente os servidores atuais, mas sim todos os integrantes do cargo pela natureza de suas atribuições.

Estabilidade

Geraldo Seixas questionou qual será a alteração na estabilidade dos atuais servidores públicos. “Não sabemos detalhes sobre a proposta, e isso gera tensão entre os servidores”, apontou. O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, reforçou que a Receita Federal já implantou ações para medir a competência dos seus servidores – o Plano de Gestão – implantado após o Mapeamento de Processos de Trabalho. Já mapeamos 60% das atividades, o que contribui para racionalizar e tornar mais eficiente o serviço público sem gerar essa insegurança que hoje os servidores estão sentindo com a reforma”, explicou Alexandre Magno.

Wagner Lenhart afirmou que compreende que a Receita Federal tem um grau de maturidade – tanto institucional como de TI – acima da média de outros órgãos, mas, por outro lado, há aqueles que estão defasados e precisam avançar. “Não é justo ao contribuinte pagar por cerca de 60 anos um servidor que se tornou obsoleto na atividade que desenvolve. Nesse caso, é melhor que seja encaminhado para requalificação e realocação, ou desligado. Portanto, faz sentido para algumas carreiras continuar esse atual modelo de estabilidade, mas será que faz para todas? ”, questionou Lenhart.

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoas reafirmou que o objetivo da reforma é modernizar o serviço público, e não o destruir. “O modelo que temos hoje no Brasil é da década de 80, mas não podemos ignorar que o mercado evoluiu e o serviço público precisa estar em consonância com essa nova realidade, ” afirmou. Como exemplo, citou experiências internacionais avaliadas como modelo que estão dando certo – Portugal e Reino Unido – e que, adequadas à realidade do Brasil, um país com dimensões continentais e suas complexidades, poderiam contribuir para a racionalização e eficiência da administração pública.

Com relação aos critérios para definir a estabilidade, Wagner Lenhart adiantou que serão avaliadas questões técnicas e específicas das atribuições gerais de cada cargo e suas carreiras. “Mas esse é um dos pontos que vamos aprofundar depois. As entidades representativas dos servidores serão chamadas ao debate que, no devido tempo, também será travado no Congresso Nacional, ” esclareceu Wagner Lenhart.

“E teremos tempo suficiente para fazer esse debate tendo em vista a agilidade que o governo está propondo na aprovação dessa PEC? ”, questionou o diretor Alexandre Magno. Lenhart reforçou que apresentação do texto da PEC será o marco inicial do debate, mas o detalhamento de cada um dos pontos será feito posteriormente com as entidades. Após o debate, as adequações apontadas pelos servidores serão encaminhas por meio de projeto de lei complementar. Nós já temos as linhas e o detalhamento do que será adicionado num segundo plano, mas conto com vocês para esse debate, ” afirmou o secretário.

Instrução Normativa nº 02/2018

Outro tema da pauta foi a necessidade de alteração da Instrução Normativa nº 02/2018, que, ao mudar as regras de dispensa do servidor para o desempenho de atividade sindical, prejudicou os servidores que estão em licença para exercer mandato classista. Também foi solicitado ao secretário que fossem revistas as regras para liberação de ponto de servidores para participação em atividade sindical. Wagner Lenhart explicou que a Gestão de Desempenho de Pessoal compreende a necessidade de adequação de diversos pontos da IN 02 e que estão avaliando.

Carteira virtual para aposentados

O diretor de Comunicação do Sindireceita, Odair Ambrosio solicitou uma posição do secretário sobre a disponibilização de carteira funcional digital para Analistas-Tributários aposentados, tema já tratado em reunião anterior. Wagner Lenhart afirmou que ainda não encontraram uma solução para essa questão, mas que estão avaliando, pois esse também é um pleito de outras entidades. Pediu ainda que o pedido do Sindireceita para alteração do Decreto 10.266/2020, sobre esse tema, fosse formalizado através de ofício.

Participantes

Pelo Sindireceita participaram o presidente Geraldo Seixas e os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Alexandre Magno Cruz (Defesa Profissional) e Odair Ambrosio (Comunicação).

Pelo Ministério da Economia, além do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, também participaram o diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, Cleber Izzo, e o coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público, José Borges de Carvalho Filho.