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A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, destaca que não se pode obrigar um servidor, sem condições físicas, que faça esse deslocamento para a perícia medica

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, e o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, estiveram reunidos nessa quarta-feira, dia 4 de março, em Brasília/DF, com representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para buscar a extinção da exigência abusiva, imposta pela Receita Federal, para que servidores lotados em unidades não contempladas por junta médica oficial, acometidos por problemas de saúde, se desloquem, as próprias expensas, para outros municípios, para fins de submissão a perícia médica oficial, como condição para concessão da licença.

Representando o MPOG estiveram presentes o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, o Coordenador Geral de Negociação e Relações Sindicais, José Borges de Carvalho Filho, a diretora da Secretaria de Gestão Pública (Segep), Renata Holanda e o Assessor do Secretário de Relações do Trabalho, Vladimir Nepomuceno.

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“Quando se fala de deslocamento para outra cidade, nosso entendimento é que o profissional perito precisa se deslocar e não o servidor que será periciado”, afirma Renata Holanda

Conforme noticiado no boletim nº245, de 26 de dezembro de 2013, em reunião do Sindireceita com a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal (clique aqui) para tratar do assunto em tela, dentre outros, a COGEP/RFB afirma que apenas cumpre determinações advindas da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda. Naquela ocasião o Sindiredceita solicitou reunião com o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do MF, João Cândido e, enquanto aguarda ser recebido pelo mesmo, se antecipou em reunião com o MPOG que é órgão competente para regulamentar a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores integrantes do SIPEC.

A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, destaca que é necessário que a Receita Federal cumpra as regras estabelecidas pelo MPOG, tendo em vista que em diversas situações o servidor não tem condições físicas para o deslocamento. “Existe um caso de um filiado de Joinville/SC que está com imobilidade nas mãos e, claramente, não pode dirigir até outro estado para ser periciado. Não se pode obrigar um servidor, sem condições físicas, que faça esse deslocamento”, afirmou. Silvia ainda relatou que as despesas pelo deslocamento ficam a cargo do próprio servidor.

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O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, encaminhará ainda nesta semana o ofício ao MPOG para que a situação seja solucionada o quanto antes

O Diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas questionou se existe alguma orientação normativa do MPOG para que os órgãos exijam que servidores lotados e/ou residentes em cidades onde não exista junta médica oficial tenham que se deslocar para a capital ou localidade mais próxima para realização de inspeção médica, como condição para a concessão de licença.

A diretora da Secretaria de Gestão Pública (Segep), Renata Holanda, explicou que a orientação existente é exatamente contrária, informando que nestas circunstâncias quem deve se deslocar para a cidade de lotação e/ou residência do servidor é a junta médica. “Quando se fala de deslocamento para outra cidade, nosso entendimento é que o profissional perito precisa se deslocar e não o servidor que será periciado. Esse, é um entendimento que já existe de muito tempo, até porque não é possível pagar diária e passagem se não for por desempenho do cargo”, esclareceu.

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, questionou ainda sobre outra situação que também é recorrente: “se o servidor fica doente com uma virose e recebe um atestado de três ou cinco dias, por exemplo, quando ele for ser periciado, os sintomas da doença não serão mais visíveis para a perícia. Neste caso, existe orientação para que o Órgão aceite o atestado passado por médico particular, nos termos da lei ?”, perguntou.  

Segundo a diretora da Secretaria de Gestão Pública (Segep), Renata Holanda, a orientação, segundo determina o Decreto 7003/2009, é que nos atestados para licença por período de até 05 (cinco) dias, a inspeção médica oficial é dispensável, ou seja, basta o servidor entregar o atestado do seu médico particular no setor de pessoal. Nesses casos, salvo manifestação expressa do gestor exigindo perícia medica, o atestado será suficiente. “A única restrição para a dispensa de perícia medica oficial é para os casos de licença por períodos superiores a cinco dias, ou mesmo para períodos iguais ou inferiores a cinco dias, exista um acúmulo de mais de 14 dias de licença num período de 12 meses” explicou.

Como forma de solucionar definitivamente o problema, uniformizando os procedimentos em todas as Regiões Fiscais da Receita Federal, ficou acertado que o Sindireceita irá enviar ofício ao MPOG para que este solicite à Receita Federal e à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda que esclareçam a forma como têm conduzido a exigência de inspeção medica oficial para servidores lotados e/ou residentes em localidades não contempladas por junta médica oficial. “Se for constatado que estes órgãos estão conduzido o caso em descumprimento das normas vigentes, o MPOG irá orientá-los acerca da forma correta”, explicou Sérgio Mendonça, informando que a Diretoria Executiva Nacional do Sindicato será informada pelo MPOG.

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, encaminhará ainda nesta semana o ofício ao MPOG para que a situação seja solucionada o quanto antes.