Representantes do Sindireceita se reuniram com o advogado Nabor Bulhões nesta terça-feira, dia 10, para tratar de temas de interesse da categoria. Participaram da reunião, pelo Sindireceita, o presidente da DEN, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, e o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori.

ADI 6562

Em primeira pauta, tratou-se do amicus curiae na ADI 6562. Nessa ADI, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), após virem as informações do Senado Federal e da Presidência da República pela improcedência do pedido constante na Petição Inicial, bem como a manifestação da Câmara dos Deputados atestando a regularidade do processo legislativo e, por fim, a defesa da AGU manifestando preliminarmente pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido; a PGR veio novamente aos autos do processo em manifestação que traduziu verdadeiro aditamento da petição inicial sob o argumento da causa de pedir aberta, própria do controle abstrato de constitucionalidade.

Diante desse novo cenário, tem-se que o mais acertado seria o relator, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, requisitar novamente as informações definitivas do Senado Federal, Presidência da República e Câmara dos Deputados, bem como nova manifestação da AGU; tudo em estrita obediência às regras contidas no Código de Processo Civil, evitando, dessa forma, cerceamento de defesa por parte da União Federal.

Acerca dos fundamentos do amicus curiae, o patrono do Sindireceita, Nabor Bulhões, informou que já está debruçado sobre a ação devendo concluir as razões da improcedência da ação em breve. “Nossa meta é protocolar os fundamentos do amicus curiae do Sindireceita na próxima semana”, afirmou o causídico.

Acordo 28,86% de Fortaleza

Aproveitando a oportunidade, o diretor jurídico do Sindireceita, Thales Freitas, convidou Nabor Bulhões para realizar uma webinar sobre o acordo realizado com a AGU na ação dos 28,86% de Fortaleza. A ideia, segundo Freitas, seria um evento no qual os beneficiários da mencionada ação, em todas as localidades do país, pudessem acompanhar para sanar as principais dúvidas.

O convite foi aceito de pronto! Sendo assim, foi agendada a realização da citada webinar para o dia 19/11/2020 às 19h.

Dessa forma, a Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN convoca todos os beneficiários do acordo na ação de 28,86% de Fortaleza para, no dia 19/11, às 19 hs, participarem desse evento.

O link para acesso e demais orientações serão divulgados oportunamente.