Diap – 25 de novembro de 2013 

A semana pós-feriado da República foi pouco movimentada na Capital Federal. O poder Legislativo pouco deliberou, tendo recaído sobre os vetos presidenciais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 as atenções; no Executivo, a presidente Dilma Rousseff anunciou que a terceira etapa do programa “Minha Casa, Minha Vida” está em fase de planejamento; e, no Judiciário, a mudança na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na terça-feira (19), a presidente Dilma participou da abertura do 14º Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Na ocasião, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, assinou contrato para elaboração do portal Empresa Simples. A ferramenta, que deve ser lançada no segundo semestre de 2014, tem o intuito estabelecer prazo máximo de cinco dias para abertura e fechamento de empresas, desburocratizando o processo e tornando-o mais eficiente.

Após o evento, a presidente participou da Reunião do Conselho Político, que engloba ministros e líderes partidários da base do governo no Congresso Nacional. Durante a reunião, foi firmado o Pacto pela Responsabilidade Fiscal, segundo o qual todos os líderes presentes se comprometeram a não apoiar proposições que impliquem em aumento de gastos ou redução de receitas.

Mais cedo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados da inflação no mês de novembro. A variação medida no mês foi de 0,57%, um aumento de 0,09% em relação a outubro (0,48%). Já o acumulado do ano ficou em 5,06%.

Ainda na terça-feira, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), recebeu o anteprojeto de reforma do Código Comercial. A comissão de juristas finalizou a confecção da proposta no dia anterior e entregou ao presidente para que a matéria comece a tramitar no Senado. Entre as novidades estão a modernização e a simplificação do regime contábil, a flexibilidade das sociedades anônimas e a revisão das normas do direito comercial marítimo.

No plenário do Senado, foram aprovados dois projetos que trancavam a pauta de deliberações: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013 , que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER; e o PLC 82/2013, que dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT – FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Ambas as matérias seguirão à sanção.

Em sessão do Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram, como de costume, todos os vetos presidenciais. Dentre os vetos mantidos estão o porte de arma para agentes prisionais, vetado pela segunda vez pela presidente, e a disposição que previa a contratação de seguro de vida e de acidentes de trabalho em favor dos vaqueiros.

No Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, participou do VII Encontro Nacional do Judiciário, onde foram lançadas seis metas para nortear o Poder Judiciário em 2014. Entre as principais metas estão a de julgar quantidade maior de processos do que em 2013; e a de que as Cortes estaduais, trabalhistas e militares devem estabelecer e aplicar parâmetros objetivos em relação à distribuição da força de trabalho.

À noite, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou de comando. A então presidente, ministra Cármen Lúcia, passou o cargo para o ministro Marco Aurélio Mello, que assume o cargo pela terceira vez e lá permanecerá até maio do ano que vem, quando completará quatro anos seguidos no tribunal, tendo, portanto, que deixar a Corte. O ministro Dias Toffoli foi empossado como vice-presidente da Corte. O comando do TSE durante as eleições gerais do ano que vem será do ministro Toffoli, que será empossado como presidente da Corte.

Na quarta-feira (20), a presidente Dilma se encontrou com a Cúpula do PSD, partido do ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab. No encontro, o presidente do PSD anunciou apoio à reeleição da presidente nas eleições gerais do ano que vem.

Após o encontro, Rousseff participou da 5ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília. Em seu discurso, a presidente anunciou que até o fim de 2014 serão contratadas outras 750 mil unidades habitacionais para o programa “Minha Casa, Minha Vida” e que a terceira etapa do programa já está em fase de planejamento. A presidente também assinou decreto que cria o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com R$ 508 bilhões destinados a investimentos nos próximos 20 anos. O objetivo é universalizar o acesso a serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou os Projetos de Lei (PL) 2839/2011 e 5766/2013, que estabelecem prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos. As matérias seguirão ao Senado Federal, salvo no caso de interposição de recurso ao Plenário da Câmara.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, foi adiada a deliberação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2010, que dispõe sobre a regulamentação da terceirização. O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) apresentou requerimento, posteriormente aprovado, de realização de audiência pública para instruir a matéria, ficando sua apreciação sobrestada até que se realize a audiência.

No Plenário do Senado Federal, os parlamentares terminaram a análise do Substitutivo da Câmara ao PLS 441/2012, conhecido como “Mini reforma eleitoral”. O Senado rejeitou a maior parte das modificações feitas na Câmara dos Deputados. A matéria segue à sanção.

Um dia após a análise dos vetos, o Congresso Nacional voltou a se reunir na quarta-feira, dessa vez para analisar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014. O projeto, que estava para ser votado desde julho, finalmente foi aprovado pelo plenário do Congresso, já com previsão de implementação do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais. Agora, a matéria será encaminha à sanção.

Após a votação do PLDO, o Congresso também aprovou o Projeto de Resolução (PRN) 4/2013, que anula a sessão do Congresso Nacional de 1º de abril 1964, que declarou vaga a presidência da República, permitindo a tomada do poder pelos militares.

Na madrugada de quinta-feira (21), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar, do deputado Miguel Correa (PT/MG), do projeto de Lei de Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). Desta forma, foi aberto prazo para que os parlamentares, bancadas e comissões apresentem emendas à LOA, sendo que cada parlamentar terá R$ 14,68 milhões – R$ 7,34 milhões necessariamente à área da saúde – para apresentar em emendas individuais. A expectativa é que a LOA seja votada até o dia 20 de dezembro.

Na quinta, o IBGE divulgou os dados sobre o desemprego em outubro. A taxa teve queda e fechou em 5,2%, a menor do ano. O rendimento médio dos trabalhadores ficou em R$ 1.917,30 e foi considerado “estatisticamente estável” frente a setembro (R$ 1.919,82).

Na sexta-feira (22) ocorreram os leilões dos aeroportos de Confis, em Minas Gerais, e Galeão, no Rio de Janeiro. O consórcio Aeroportos do Futuro venceu o leilão do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) pelo valor de R$ 19,018 bilhões, e terá o direito de concessão por 25 anos. Já o consórcio AeroBrasil conseguiu a concessão, por 30 anos, do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), por R$ 1,82 bilhão. No total, o leilão arrecadou R$ 20.838.888.000.

No decorrer da semana, a presidente sancionou três leis, a saber: Lei nº 12.883, que cria cargos no Ministério Público do Trabalho; 12.8804, que Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; e a Lei nº 12.885, que altera o nome da rodovia BR163.