O diretor adjunto do Departamento Jurídico do Sindireceita, Thales Freitas, acompanhou o painel “Pacto Federativo e a Crise Fiscal” do evento que termina nesta sexta-feira

O diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas Alves, participou nesta quinta-feira, dia 20 de setembro, na sede da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), em Brasília/DF, do segundo dia do XV Congresso do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). Thales Freitas acompanhou o painel “Pacto Federativo e a Crise Fiscal”, que contou com a participação do ex-secretário da Receita Federal e consultor Tributário, Everardo Maciel, do professor da (FGV/RJ) (Fundação Getúlio Vargas) Fernando Antônio Rezende Silva, do economista do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) José Roberto Rodrigues Afonso, do Dr. em economia pela Universidade da Califórnia, San Diego (UCSD-USA), Paulo Sérgio Braga Tafner, e do mediador o Dr. Gileno Marcelino, diretor da Escola de Administração do IDP.

Para o economista do BNDES, o último à direita, a arrecadação estadual hoje vive da importação

O painel tratou do histórico, do desenvolvimento do sistema fiscal brasileiro e das crises sucessivas que ocorreram ao longo dos anos, além das experiências de outros países. O economista do BNDES José Roberto Afonso falou sobre os efeitos da crise econômica internacional no Brasil e a queda na arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal em 2012, que ficou com R$ 11,7 bilhões abaixo da estimativa feita pelo governo em julho, conforme o relatório de revisão bimestral do Orçamento, divulgado nesta quinta-feira (20) pelo Ministério do Planejamento. “O desempenho da Receita Federal este ano está sofrido, o que é natural, pois se a economia cai, a arrecadação tem que cair. Mas, se ainda estão arrecadando bem, é graças às importações. Só o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de importação compensa a redução do IPI de automóveis”, disse. 

O economista do BNDES afirmou que a lógica tributária atual de alguns impostos é incompatível com a lógica econômica de desenvolvimento do país e destacou que as alterações no sistema tributário não progridem porque os estados estão “profundamente mergulhados em uma guerra fiscal suicida”. De acordo com José Roberto, a arrecadação estadual hoje vive da importação. “O ICMS virou um imposto paradoxal, os estados não querem empreendimentos que gerem exportação porque não recebem receita e querem, acima de tudo, que seus contribuintes importem do exterior. Isso porque tributa e é melhor do que comprar no estado vizinho que, provavelmente, deu incentivo fiscal irregular em determinado insumo. Estamos com um sistema torto”, alertou. 

De acordo com o economista, basta analisar, no site da Receita Federal do Brasil, a lista dos dez setores que mais pagam impostos e o que é arrecadado de ICMS pelos estados para entender porque a arrecadação federal está subindo e a estadual está ‘patinando’. “Temos uma crise latente na Federação que envolve os estados e não podemos achar que isso não afeta a economia nacional. Os estados são os que mais investem, mas estão patinando, com os orçamentos cada vez mais reduzidos, e mergulhados em uma guerra fiscal”, analisou. 

O economista do BNDES ainda falou sobre a necessidade de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). “Nosso sistema é contra os pobres. É preciso taxar a propriedade. O ITR (Imposto Territorial Rural) deve arrecadar no país inteiro talvez menos que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Brasília/DF. O bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, paga mais IPTU do que todos os proprietários rurais pagam de ITR no Brasil. A arrecadação de IPTU no país hoje equivale a 2/3 da arrecadação de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)”, complementou.