INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
jan05

INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

Você sabia que com a nova alteração da estrutura remuneratória ocorrida em razão da MP 765, de 29 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 30 de dezembro de 2016, os adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno deverão voltar a ser pagos? Na verdade, esses valores jamais deveriam ter sido retirados dos contracheques mesmo com a remuneração por meio de subsídio, salvo se as condições de trabalho fossem alteradas, o que já vem sendo objeto de debate na ação judicial nº 2009.34.00.000827-6/DF. Ocorre que agora não existe o obstáculo da fórmula remuneratória para servir de sustentáculo para a Administração deixar de pagar essas parcelas que configuram condições de trabalho e que visam a proteção da saúde trabalhador e o estímulo para a melhoria das condições de trabalho. Tratam-se de direitos assegurados pela Constituição Federal, como é o caso do adicional noturno (inciso IX do art. 7º da Constituição Federal); das horas extraordinárias (inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal); e, por fim, do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal). Na legislação infraconstitucional também estão assegurados esses direitos: Lei nº 8.112/90 Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: […] IV-adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V-adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI-adicional noturno; Ademais, o Brasil é membro da Organização Internacional do Trabalho – OIT e ratificou as Convenções nº 155 e nº 171, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e sobre o acional noturno respectivamente, com o compromisso de adotar medidas para promover maior segurança ao meio-ambiente de trabalho, inclusive em relação aos servidores públicos. A Orientação Normativa nº 6, de 18 de março de 2013, exarada pela Secretaria de gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prevê: Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam e são formas de compensação por risco à saúde dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. Art. 5º Os adicionais e a gratificação de que trata esta ON serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais: I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II – dez por cento, no caso do adicional de periculosidade; III – cinco, dez ou vinte por cento, no caso...

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ORIENTAÇÕES DAJ – COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E À IMORALIDADE ADMINISTRATIVA
out20

ORIENTAÇÕES DAJ – COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E À IMORALIDADE ADMINISTRATIVA

Desde a veiculação de matéria no jornal “O Globo” acerca da greve que está sendo promovida pelos Auditores-Fiscais, onde a Secretaria da Receita Federal, em conduta de conotação no mínimo reprovável, se manifestou em defesa do movimento paredista destes servidores, assumindo uma postura eminentemente sindical; a DAJ/DEN tem recebido várias denúncias referente a supostos usos indevidos da estrutura institucional da Receita Federal (painel de entrevista da RFB, correio corporativo Notes, dentre outros) para fins corporativistas, veiculando notícias que menosprezam, de modo infundado e injustificado, a atuação profissional do Analista-Tributário, mormente em virtude da tramitação do PL 5.864/2016. Considerando que a tramitação do citado PL 5.864/2016 ainda não foi concluída e que, em virtude disso, casos de assédio moral e/ou de desrespeito ao princípio constitucional da moralidade administrativa poderão continuar ocorrendo até sua conclusão, a DAJ orienta a todos os filiados do Sindireceita que, ao tomarem conhecimento de supostos atos de uso indevido da máquina pública e/ou assédio moral que denotem afronta à moralidade administrativa, que enviem o fato para o e-mail assediomoral@sindireceita.org.br para que a equipe jurídica adote as providências...

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Sindireceita Alerta: Aposentados e Pensionistas fiquem atentos a um novo golpe
jun10

Sindireceita Alerta: Aposentados e Pensionistas fiquem atentos a um novo golpe

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita tem recebido nos últimos dias várias denúncias por parte de seus filiados acerca de um suposto advogado, que se diz do Sindireceita, informando a existência de valores a receber de uma suposta ação judicial e que, para que o repasse dos valores ocorra, o filiado teria que efetuar depósitos que variam entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 como adiantamento de honorários e/ou despesas judiciais. Trata-se de uma nova tentativa de golpe. Verificou-se que o alvo principal são  aposentados e pensionistas. Alertamos para que todos fiquem atentos, evitando fornecer qualquer dado pessoal ao estelionatário. A Diretoria Executiva Nacional informa que os precatórios ou requisições de pequeno valor – RPV   – oriundas de decisões judicias de causas conduzidas pelo Sindireceita, expedidas em nome dos filiados do Sindireceita, são depositados diretamente em conta judicial, não sendo necessário o depósito prévio de honorários ou outros valores. O Sindireceita não adota, nem nunca adotou, a prática de cobrar o pagamento adiantado de honorários advocatícios de seus filiados. Todos os procedimentos judiciais para recebimento de dinheiro de ações judiciais são acompanhados pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita e por escritórios devidamente contratados pelo Sindicato, conforme amplamente divulgado. Portanto, os aposentados e pensionistas não devem atender a solicitações de desconhecidos. Para tentar combater esse terrível crime, a Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ  – registrou, na tarde de ontem, um Boletim de Ocorrência sobre a tentativa de estelionato (clique aqui) informando o ocorrido, anexando relatos recebidos dos filiados. Sendo assim, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita reforça a orientação aos filiados que redobrem a atenção e não repassem qualquer informação ou valores a essas pessoas e que, quando receber estas investidas, procurem colher o máximo de informações possível do estelionatário, encaminhando os dados colhidos para o e-mail juridico@sindireceita.org.br para que possamos juntar aos autos do Boletim de Ocorrência registrado perante a Polícia Civil do DF. O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas, pelo telefone (61) 3962.2303 e/ou pelo...

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Publicado Decreto que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores públicos
maio05

Publicado Decreto que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores públicos

                        No último dia 04 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.737, que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei n° 8.112/90, concedendo um período de 15 dias, além dos 5 dias de licença ordinária que já tinham direito.                         Segundo o referido Decreto, o servidor deverá requerer o benefício da prorrogação no prazo de dois dias úteis após o nascimento/adoção e terá duração de quinze dias. Estabelece que a prorrogação iniciar-se-á no dia subsequente ao término da licença prevista no art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.                         O Decreto também determina que o benefício será igualmente garantido para os servidores públicos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.                         A legislação salienta que os servidores públicos que exercerem qualquer atividade remunerada neste período terá o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.                         Dispõe ainda o Decreto que o servidor em gozo de licença-paternidade, na data de entrada em vigor do Decreto, poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.                         Assim, com a edição do Decreto, os Analistas-Tributários não necessitarão recorrer ao Poder Judiciário para garantirem seus direitos à prorrogarem suas licenças-paternidade, bastando solicitar a prorrogação da licença administrativamente.                         Ressaltamos que, caso algum filiado tenha problema com a prorrogação da licença-paternidade, poderá entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos para tomarmos as providências judiciais cabíveis.                         Lembramos que, em havendo maiores dúvidas, entrem em contato conosco através dos telefones (61) 3962-2302 ou pelo email...

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ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO
abr26

ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO

A Diretoria Executiva Nacional informa aos seus filiados que o atendimento telefônico no Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF está temporariamente suspenso. A suspensão do serviço ocorre em razão de reforma na sala em que funcionava o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado e, tão logo o espaço esteja pronto, com novas instalações para melhor atender aos seus filiados, a Diretoria Executiva Nacional informará a normalidade dos atendimentos. A suspensão dos serviços ocorre apenas na parte de atendimento telefônico, permanecendo inalterados os atendimentos por e-mail, que se dá pelo endereço: juridico@sindireceita.org.br, e presencialmente, que deverá ser previamente agendado por meio do telefone (61)...

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Juiz condena Sindifisco Nacional em indenização por dano moral coletivo e em direito de resposta ao Sindireceita
abr11

Juiz condena Sindifisco Nacional em indenização por dano moral coletivo e em direito de resposta ao Sindireceita

O Sindireceita logrou êxito em ação movida contra o Sindifisco Nacional onde se pleiteou o direito de resposta e indenização por dano moral coletivo. O juiz da 25º Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgou procedente os pedidos do Sindireceita condenando o Sindifisco Nacional a custear o direito de resposta no mesmo jornal, com o mesmo destaque, periodicidade e dimensão da matéria que ensejou a ação, além da condenação de pagar o valor de R$ 10 mil pelo dano moral coletivo. Na decisão, o juiz ainda resolve que o sindicato dos auditores deverá pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. “…Diante de tais fundamentos, julgo procedente em parte os pedidos para condenar o sindicato demandado a pagar ao sindicato autor o valor de R$ 10 mil pelo dano moral coletivo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença até o efetivo pagamento; assegurar o direito de resposta no mesmo jornal com o mesmo destaque, periodicidade e dimensão da matéria que a ensejou com os custos suportados pelo sindicato réu.” E continua: “suportará a parte demandada o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação…” A ação contra do Sindifisco foi ajuizada em abril de 2015 após a categoria ter sido atacada pelo Sindifisco Nacional que, por meio de anúncios em jornais, matérias veiculadas em seu site, folders distribuídos e inserções em horário nobre na TV, buscou denegrir a imagem dos ATRFB. Em sua decisão o juiz destaca que “não se pode concordar com a afirmação do sindicato demandado que as manifestações veiculadas não desqualifica ou não atinge os ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal”. Ainda de acordo com a sentença, “o emprego pelo sindicato réu da expressão sem qualquer qualificação, apesar de não imputar fato ilícito, denigre e menospreza os defendidos pelo Sindicato autor”. Na sequência o juiz reforça que “…forma-se convencimento que a campanha realizada pelo sindicato réu contém ofensas aos filiados da parte autora, a caracterizar dano moral coletivo, sendo inequívoca que a expressão sem qualquer qualificação menospreza e atinge a imagem da categoria defendida…” Ainda em sua decisão, o juiz ressalta que “…não se trata de suscetibilidade a críticas ou matéria de conteúdo estritamente narrativo e objetivo, mas de ataque à capacidade técnica dos Analistas-Tributários ao se fazer menção à ausência de qualquer qualificação…” Ainda na sentença o juiz afirma que “…verifica-se a deturpação da atividade desenvolvida pelos Analistas-Tributários da Receita Federal, porquanto suas atividades não se limitam...

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PRECATÓRIOS RECEBIDOS EM 2015 – DOCUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ORIENTAÇÕES PARA ACESSO
mar09

PRECATÓRIOS RECEBIDOS EM 2015 – DOCUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ORIENTAÇÕES PARA ACESSO

  O Sindireceita informa que finalizou os procedimentos necessários para permitir a todos os interessados o devido acesso aos documentos de auxílio ao preenchimento da Declaração de Imposto de Renda 2016, referente ao recebimento de precatórios em 2015. Para os filiados com acesso regular à Área Restrita, os documentos estão disponíveis desde o início do mês e, para acessá-los, basta utilizar a opção ‘Documentos Precatórios’. Cada filiado tem acesso apenas a seus documentos. Para os filiados sem acesso à Área Restrita e que gostariam de tê-lo, há a opção de gerar uma nova senha de acesso por meio do link https://arearestrita.sindireceita.org.br/?cp_gerar=1.  Caso   o   filiado não tenha e-mail cadastrado em nossa Área Restrita, pode solicitar que seu delegado sindical encaminhe à Diretoria de TI o e-mail que deseja cadastrar. Os filiados sem acesso à Área Restrita e que não pretendem tê-lo, devem solicitar a seu delegado sindical que pegue seus documentos, por meio da opção ‘Precatórios de Filiados’. Cada delegado sindical pode ter acesso apenas aos documentos de seus filiados e, por outro lado, caso algum filiado não queira permitir tal acesso, basta utilizar a opção ‘Privacidade’ na Área Restrita e manifestar seu desejo. Para qualquer pessoa com Certificado Digital, filiado ou não, os arquivos estão disponíveis no link: https://arearestrita.sindireceita.org.br/site/DownloadDocumentos.php e podem ser   acessados a qualquer momento, sem necessidade de acesso à Área Restrita. Para não filiados sem Certificado Digital, os arquivos estão disponíveis no link: https://arearestrita.sindireceita.org.br/scripts/DocumentosPrecatorios.php e para acessá-los, é necessário informar o CPF, os 7 (sete) primeiros dígitos do  número do  processo do  precatório e um  endereço válido  de  e- mail.  Para evitar que terceiros tenham acesso a seus documentos, só será permitido um   envio dos   mesmos. Portanto, tenha bastante atenção ao informar tal endereço. Por segurança, todos os acessos aos documentos poderão ser  registrados por  tempo...

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Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita realiza assembleias em Santos e Campinas/SP
fev19

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita realiza assembleias em Santos e Campinas/SP

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, realizou nessa segunda-feira, dia 15, em Santos/SP e nessa quinta-feira, dia 18, em Campinas/SP, assembleias locais para tratar de temas de interesse da categoria, voltados para a tramitação da campanha salarial, com foco na pauta remuneratória e não remuneratória, divulgadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no dia 21 de janeiro, em reunião com a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita. Em Santos, a assembleia Local foi realizada no auditório da Delegacia da Receita Federal. Em Campinas foram realizadas duas assembleias, uma na Alfândega do Aeroporto de Viracopos pela manhã, e na Delegacia da Receita Federal de Campinas no período da tarde. Para a delegada sindical de Campinas Marta Cristina Lavorini, a visita do diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, foi extremamente produtiva para o esclarecimento da...

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AÇÃO DOS 13,23%
fev18

AÇÃO DOS 13,23%

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa aos filiados que quase todos lotes protocolados até o final de 2015 (conforme noticiado no Boletim de 22/12/2015) foram autuados, isto é, receberam número de processo e tramitarão regularmente, com citação da União, prazo para embargos, etc. Lembramos que cada lote de execução contém 55 pessoas, motivo pelo qual os 132 lotes já protocolados contemplam um total de 7.260 beneficiários. Informa ainda que no decorrer deste ano serão protocolados mais lotes, contemplando os demais beneficiários da ação, que formarão outros processos (lotes) de execução. A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), com o apoio da Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI) do Sindireceita, disponibilizou na intranet do site do Sindireceita mecanismo de consulta para que seus filiados possam verificar se seus nomes constam nos lotes já protocolados. Além de cada filiado beneficiário, os Delegados Sindicais também terão acesso à consulta de sua respectiva base de filiação, podendo, com isso, auxiliar na consulta daqueles que sentirem maior dificuldade com o mecanismo colocado à disposição. Para realizar a consulta, o filiado deverá seguir os seguintes passos: VEJA AQUI O PASSO A PASSO. A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará na luta pelo reconhecimento dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e está à disposição para atender os filiados do Sindireceita pelo telefone (61) 39622302 e também pelo e-mail...

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Medalha Noé Winkler 2015 – Analistas-Tributários lotados no estado de Pernambuco recebem homenagem
dez14

Medalha Noé Winkler 2015 – Analistas-Tributários lotados no estado de Pernambuco recebem homenagem

A Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil realizou, na última quinta-feira, dia 10, cerimônia de premiação para entrega da Medalha Noé Winkler 2015 e Certificado de Reconhecimento de Mérito aos servidores lotados nas unidades pertencentes ao estado de Pernambuco. Na ocasião receberam a Medalha Noé Winkler as Analistas-Tributárias Ana Celia Regueira Abath, lotada na DRJ/REC, e Fabíola Leal Soares Magalhães, lotada na ALF/REC. Além da premiação da Medalha Noé Winkler, houve também a entrega de Certificados de Reconhecimento de Mérito, tendo sido agraciados os Analistas-Tributários: Thales Freitas Alves, lotado na ALF/REC, além de ser o atual diretor de Assuntos Jurídicos da DEN do Sindireceita e delegado sindical da DS/Recife; Alfeu Passos de Moraes Ferreira, lotado na DRF/REC; Maria de Fátima Batista Aguiar, lotada na DRJ/REC e Vivian Suelen Ferraz, lotada na DRF/REC.   Demais servidores ocupantes de outros cargos efetivos na Receita Federal também foram agraciados na cerimônia de premiação, conforme relação. Veja aqui Na oportunidade, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, proferiu discurso de agradecimento pela honraria, aproveitando para transmitir ao público presente mensagem de interesse do fortalecimento do órgão Receita Federal. Segundo Thales Freitas “a Receita Federal do Brasil tem espaço para todos! Tem espaço para o Auditor Fiscal, para o Analista-Tributário, para o ATA, TSS, PECFAZ, enfim, para todos que fazem parte da estrutura desta honrosa instituição”. Para Thales Freitas a Receita Federal “não precisa de guerra, sim de união”. Veja na íntegra o discurso. Veja aqui. O Sindireceita parabeniza todos os Analistas-Tributários pela...

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RAV DEVIDA: Pagamento dos Precatórios em 2015
dez10

RAV DEVIDA: Pagamento dos Precatórios em 2015

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita informa aos seus filiados que, de acordo com as informações obtidas junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e notícia publicada no site da Diretoria Executiva Nacional, em 09 de novembro de 2015, os valores dos precatórios inscritos em 2014, serão pagos a partir de hoje, 10.12.2015, de modo que os beneficiários deverão comparecer a qualquer agência bancária de uma das instituições financeiras (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) responsáveis pelo pagamento, de preferência em agências localizadas dentro de alguma seção da Justiça Federal, munido de documento de identidade (RG), CPF e comprovante de residência, para que seja realizado o levantamento dos valores. Para saber em qual instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) seu precatório foi depositado, o beneficiário deverá acessar o site www.trf5.jus.br , na busca processual clicar sobre “Número de CPF/CNPJ”, digitar o número do seu CPF, na página seguinte clicar sobre o número do processo. Dos valores depositados já foram descontados os honorários dos advogados, sendo que o banco fará o desconto da Contribuição Previdenciária – PSS e do Imposto de Renda. Em caso de isenção de Imposto de Renda, Vossa Senhoria deverá declarar, no momento do resgate do precatório, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Permanecendo alguma dúvida, entrar em contato com nossa Diretoria de Assuntos Jurídicos pelo telefone (61) 3962-2302 e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br e falar com um dos nossos...

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Plenária da LXV Reunião Ordinária do CNRE aprova apoio do Sindireceita à PEC 112/2015
dez03

Plenária da LXV Reunião Ordinária do CNRE aprova apoio do Sindireceita à PEC 112/2015

Os conselheiros da LXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) aprovaram nessa quarta-feira, dia 02, em Brasília/DF, o apoio do Sindireceita à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 112/2015. A redação da PEC 112 altera a Constituição Federal para disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a composição dos respectivos órgãos, além de estabelecer que o procedimento seja fixado por lei complementar a ser editada até 90 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. A aprovação da PEC 112 permite, conforme composição pretendida, proporcionar maior agilidade e imparcialidade dos órgãos de julgamento de contencioso administrativo fiscal, bem como expandir a segurança jurídica. A redação também garante ampliação da eficiência e profissionalismo à Receita Federal e ao Ministério da Fazenda como um todo, sem comprometer a arrecadação. O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, ressaltou a defesa do sindicato em prol da arrecadação com eficiência da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sem acarretar prejuízos ao contribuinte adimplente. “O contribuinte não pode ser contaminado por julgadores com pensamentos corporativistas e aderentes a teses tipicamente fazendárias, pois o profissionalismo passa justamente pela imparcialidade”, afirmou. O diretor Thales Freitas esclareceu também apesar da atual composição paritária do Carf, instituída por 50% de representantes da Fazenda Nacional e 50% de representantes de contribuintes, os julgamentos de contencioso administrativo fiscal não são partidários, por vigorar como voto de minerva o parecer de um representante da Fazenda Nacional. Para Thales Freitas, o aperfeiçoamento desse processo passa pela profissionalização e pela independência do Carf. O diretor de Assuntos Jurídicos esclareceu também que a redação da PEC 112, discrimina o perfil obrigatório dos conselheiros julgadores dos órgãos de contencioso administrativo fiscal como: ingresso por meio de concurso público específico; bacharel em Direito; mínimo de 30 anos de idade; e mínimo 5 anos de experiência e militância na área tributária. Dessa forma, explicou Thales Freitas, desvincularia o conselheiro julgador da administração arrecadadora. “Sendo o Carf um órgão desvinculado da Receita Federal e ambos integrantes do Ministério da Fazenda, não há como se falar em profissionalismo enquanto esse conselho estiver vinculado em sua essência ao órgão arrecadador, como ocorre atualmente”, enfatizou. Thales Freitas destacou ainda que a deliberação da LXV Reunião Ordinária do CNRE corresponde especificamente ao apoio à composição dos órgãos de contencioso administrativo fiscal, os demais artigos da PEC 112, relativos à suspensão do crédito tributário, enquanto não for transitado e julgado o recurso nas vias judiciais, dentre outros artigos, não são contemplados pela defesa do Sindireceita, por entender os danos que podem ser gerados nas...

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Desvio de Função – Alerta da Diretoria de Assuntos Jurídicos
dez02

Desvio de Função – Alerta da Diretoria de Assuntos Jurídicos

O problema do desvio de função tem sido recorrente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que no decorrer de muitos anos sofreu inúmeras condenações judiciais de cunho indenizatório em favor do servidor/empregado desviado de suas funções, causando graves prejuízos ao erário. A gravidade do caso chegou a bater às portas do Tribunal de Contas da União (TCU) que, diante de representação promovida pela Justiça Federal determinou, por meio do Acórdão nº 1.738/2005/TCU/1ª Câmara, providências à Receita Federal no sentido de evitar a ocorrência de desvio de função, chegando a determinar a realização, pela SECEX, de auditoria de gestão na Receita Federal do Brasil para averiguação de indícios de desvio de função, bem como inspeção para averiguar a compatibilização dos perfis de acesso aos sistemas informatizados do órgão por servidores não integrantes da Carreira de Auditoria da RFB, empregados SERPRO e estagiários, com as atividades por eles regularmente desempenhadas. Não obstante, tendo permanecido sem solução o citado problema, nos idos de 2008 o atuante Tribunal de Contas da União proferiu novo Acórdão Nº 503/2008/TCU/1ª Câmara, determinando nova providência, desta vez para que lhe fosse encaminhado, no prazo máximo de 120 dias, plano de execução de medidas para a solução do problema do desvio de função no âmbito da RFB, tendo em vista os potenciais riscos ao erário. Desta vez determinou ainda que o citado “plano de execução” levasse em conta alguns aspectos, dentre eles, “a responsabilização das chefias imediatas por desvio de função”. De outro lado, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita tem recebido informações de seus filiados dando conta da eventual ocorrência de desvio de função, diante de algumas Portarias de Perfis que permitem o acesso aos sistemas informatizados da RFB por servidores e/ou empregados supostamente de forma indevida. Ademais, temos notícias de que a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da RFB (COGEP/RFB)tem encaminhado documento denominado “Termo de Responsabilidade” (CLIQUE AQUI) para ser preenchido e assinado pelas chefias imediatas, atestando que empregados SERPRO e/ou outros servidores subordinados ao respectivo chefe estão exercendo apenas atividades compatíveis com as atribuições do seu cargo. Referida conduta deixa a impressão de que a Administração da RFB pretende transferir sua responsabilidade no dever de adotar medidas para evitar a ocorrência de desvio de função, para os “ombros” dos chefes que estão atuando nos serviços de ponta da RFB. Ora, quem tem o dever de ser diligente para evitar a ocorrência de desvio de função, bem como evitar riscos à integridade dos sistemas informatizados da RFB decorrentes de acesso irrestrito de dados sigilosos, são os coordenadores responsáveis pela expedição das Portarias de Perfis, não o chefe imediato que, diante da pujante...

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Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita conduz Dia Nacional do SIM em Campinas/SP e reúne-se com inspetor-chefe da 8ª RF
nov27

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita conduz Dia Nacional do SIM em Campinas/SP e reúne-se com inspetor-chefe da 8ª RF

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, conduziu nessa quinta-feira, dia 26, a realização do Dia Nacional do SIM em assembleia realizada junto aos Analistas-Tributários da base de Campinas/SP. O encontro ocorreu na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (8ª RF). Às 14h, o diretor esteve reunido com o inspetor-chefe da ALF Viracopos, Antônio Andrade Leal, para tratar de demandas de interesse local. A assembleia do Dia Nacional do SIM realizada pelos Analistas-Tributários em Campinas foi conduzida pelo diretor Thales Freitas nos turnos da manhã e da tarde. A mobilização é realizada pelos ATRFBs em todo o País e marca a reivindicação dos servidores do cargo por remuneração justa, pelo reconhecimento em Lei de suas atribuições e pela exigência de que a Receita Federal conduza de forma isenta o Mapeamento de Processos de Trabalho. Thales Freitas aproveitou a oportunidade para fazer uma reunião junto ao inspetor-chefe da ALF Viracopos, Antônio Andrade Leal, às 14h. O encontro teve como pauta demandas de interesse local dos Analistas-Tributários e contou com a presença do inspetor-adjunto da Alfândega, André Roviralta Dias Baptista. Pela Delegacia Sindical de Campinas também participaram da reunião a delegada sindical, Marta Cristina Lavorini, o delegado sindical adjunto, Luis Eduardo Moreira Saran e o secretário geral, Sergio Fonseca Lima. Após o encontro, o diretor de Assuntos Jurídicos retomou as atividades do Dia Nacional do SIM junto à base em Campinas. Notícias do Boletim nº 223 de 27 de novembro de 2015Participantes da Audiência sobre o Plano de Fronteiras enfatizam a necessidade de valorizar servidores da Receita FederalSindireceita defende fortalecimento da fiscalização nas fronteiras do PaísJurídico esclarece sobre feriado do Dia do Evangélico no DFSindireceita discute situação da negociação salarial de 2015 com diretores do SinagênciasDiretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita conduz Dia Nacional do SIM em Campinas/SP e reúne-se com inspetor-chefe da 8ª RFComunicado: funcionamento da DEN no Dia do Evangélico – 30 de novembroRav Devida – precatório complementar disponívelAnalistas-Tributários no combate aos sonegadoresInformações sobre passagem e hospedagem para participação no CNRESindireceita faz pesquisa por telefone para saber sua opiniãoOrientações para participantes da Oficina de Trabalho Parlamentar do dia 4 de dezembroDia Nacional do SIM: Analistas-Tributários no Rio Grande/RS realizam mobilização por remuneração justa e reconhecimento profissionalDia Nacional do SIM: Analistas-Tributários em Curitiba/PR realizam mobilização por remuneração justa e reconhecimento profissionalAnalista-Tributário participa de visita a “Destroyer” estadunidense no Porto de Suape, em PernambucoAnalista-Tributário participa da apreensão de crack em Foz do IguaçuAnalistas-Tributários participam da apreensão de maconha e haxixe em ônibus de linha internacionalAnalista-Tributário participa da apreensão de 8,235 kg de cocaína em Corumbá/MSTribunal Regional Federal da 5ª Região determina adiamento da data de pagamento dos precatórios da...

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Rav Devida – precatório complementar disponível
nov25

Rav Devida – precatório complementar disponível

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa que estão disponíveis, desde o dia 02/10/2015, valores decorrentes da modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4357 que estabeleceu a aplicação do IPCA, a partir de 25.03.2015, para correção dos valores dos precatórios pagos no ano de 2014, respectivamente emitidos no ano de 2013. Informamos, por oportuno, que a modulação dos efeitos da ADI 4357 não abrange nenhum precatório pago antes desse ano, ou seja, a modulação não contempla os precatórios que foram pagos nos anos de 2013, 2012, 2011 e 2010. Para o que interessa no extenso acórdão (são mais de 180 páginas), na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da correção monetária dos precatórios alimentares pelo índice da TR o acórdão estabeleceu que nos anos de 2014 e 2015 deverá prevalecer o IPCA nos precatórios que já foram expedidos, por consequência, existindo diferença de valores apenas para aqueles que receberam no ano de 2014. Confiram-se, a propósito, a parte da ementa do acórdão que reconhece valor remanescente aos precatórios pagos em 2014: “ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Para melhor compreensão, vale transcrever o disposto no aludido art. 27, da Lei 12.919/13, que se refere sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União aplicáveis no ano de 2014: “Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E do IBGE.” Como se vê, a diferença dos valores que foram depositados em algumas contas de precatório nesse ano decorrem de expressa previsão legal, aliás, que teve assegurada aplicação na modulação da ADI 4357, sendo certo, que somente possui efeito jurídico para os pagamentos que ocorrem no ano de 2014, os quais foram expedidos no ano de 2013. Sendo assim, apenas os beneficiários que receberam valores em 2014 possuem saldo remanescente. Em nossa pesquisa constatamos os seguintes depósitos no ano de 2014 que estão abrangidos pela Lei 12.919/13: a) 871 contas de depósito decorrentes da ação de execução n. 0011967-46.2010.405.8300 (lote 06); b) 49 contas de depósito decorrentes da ação de execução n. 0011970-98.2010.405.8300 (lote 09). A DAJ informa que consta na área restrita do site do Sindireceita (www.sindireceita.org.br) mecanismo disponível aos filiados e aos Delegados Sindicais para consulta. Para os filiados, após acessar a área restrita, basta clicar no link “processos...

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