13,23% – Proposta de Súmula Vinculante
maio31

13,23% – Proposta de Súmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal publicou edital de Proposta de Súmula Vinculante sobre os 13,23% (PSV nº 128) pretendendo fixar entendimento de que é inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores, seja por decisão administrativa ou judicial, “ante a falta de fundamento legal na Lei nº 10.698/2003 e na Lei nº 13.317/2016”. Ocorre que esse entendimento difere por completo do posicionamento adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal que já havia se manifestado sobre a inexistência de repercussão geral nesse tema, por tratar de matéria infraconstitucional, cabendo então ao Superior Tribunal de Justiça analisar as leis 10.697/2003 e 10.698/2003 para determinar se havia ou não o direito à extensão do reajuste. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento favorável aos servidores, tanto que em janeiro deste ano divulgou na sua coletânea de jurisprudência que a Vantagem Pecuniária Individual – VPI de R$ 59,87, concedida pela Lei nº 10.698/2003, possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos servidores públicos federais o índice de aproxima­damente 13,23% (percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003). O SINDIRECEITA protocolou no dia 11/05 o seu pedido de ingresso na Proposta de Súmula Vinculante, como amicus curiae(amigo da Corte), para participar e colaborar com esse debate que precisa ser aprofundado pelo Supremo Tribunal Federal para assegurar que os direitos dos servidores não sejam mais uma vez violados. Thales Freitas Alves Diretor de Assuntos Jurídicos DEN Delegado Sindical DS/Recife...

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Justiça Federal defere liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindireceita e determina prazo de 10 dias para secretário da RFB esclarecer mudanças contidas na MP 765
maio08

Justiça Federal defere liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindireceita e determina prazo de 10 dias para secretário da RFB esclarecer mudanças contidas na MP 765

A juíza Federal Substituta da 9ª Vara/DF, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, deferiu liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e determinou que o secretário da Receita Federal do Brasil manifeste-se, no prazo de dez dias, de forma fundamentada, para esclarecer dúvidas contidas na MP 765/2016, que estabeleceu que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil passariam a ser autoridades tributárias aduaneiras da União, ampliando as atribuições previstas pela Lei nº. 10.593/2002, que regulamenta a Carreira. A decisão foi proferida no dia 3 de maio. Veja a decisão liminar. A juíza reforça que, mesmo que não tenha havido solução de continuidade nos serviços públicos, é necessário que a Administração esclareça o real alcance da nova norma e quais seriam as atribuições que podem/devem ser exercidas pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. No Mandado de Segurança Coletivo, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita pede à Justiça Federal que o secretário da Receita Federal do Brasil responda aos questionamentos formulados pelo Sindicato no Processo Administrativo nº 10168.720041/2017-13. No Mandado de Segurança, o Sindicato afirma que a nova norma “pode ter afetado a lei de regência da carreira, as normas relacionadas à Aduana brasileira e, consequentemente, o Mapeamento de Processos de Trabalho (instituídos pelas Portarias RFB nºs. 1.708/2014 e 2.226/2014), e, principalmente, as atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, com as consequências, de ordem cíveis, criminais e administrativas, daí advindas” Na resposta ao Mandado de Segurança, a União alegou que a competência para dirimir as dúvidas, objeto do processo administrativo protocolado pelo Sindicato, seria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, razão pela qual o secretário da Receita Federal do Brasil não reuniria as condições para estar no polo passivo do referido Mandado de Segurança Coletivo. A justificativa apresentada pela União, inclusive, contraria posição do próprio ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira que, em Audiência Pública para debater a MP 765/2016, realizada no dia 18 de abril, pela Comissão Mista, no Senado Federal, afirmou que: “Eu tenho que defender o texto do governo federal porque é o texto que está na medida provisória. Por que que nós temos conforto em defender a Medida Provisória? Porque isto foi uma decisão administrativa da Receita Federal e é o administrador que tem que conduzir este conflito internamente no dia a dia lá dentro. Então, se eles lá entendem – Ministério da Fazenda e Receita Federal – entenderam e concordaram que este texto que está na medida provisória é o que eles conseguem administrar internamente, eu acho que nós deveríamos dar um crédito aos gestores de que este caminho é o caminho que assegura o bom funcionamento do...

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DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS DETALHA ATIVIDADES DA PASTA NO ANO DE 2017
abr27

DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS DETALHA ATIVIDADES DA PASTA NO ANO DE 2017

Durante a LXIX Reunião CNRE, que ocorreu durante os dias 04 a 06 de abril de 2017, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, realizou a apresentação dos trabalhos realizados pela Diretoria de Assuntos Jurídicos explanando sobre as principais ações coletivas de interesse da categoria, tratando especialmente das ações coletivas dos 28,86% (de 1994, 1997, 1998 e 2003), a ação da RAV 8X coletiva, a ação dos 13,23%, GDAT – Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – criada pela MP 1915/99; GIFA, dentre outras, e divulgando os números e principais atos praticados no ano de 2017. Dentre as várias ações judicias que foram apresentadas houve especial destaque para o mandado de segurança impetrado pelo Sindireceita em que se busca determinação judicial para que o secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, se manifeste a respeito dos questionamentos formulados em ofício e em processo administrativo sobre o parágrafo único do artigo 4º da MP 765/2016. Com a manifestação da Receita Federal do Brasil, no processo administrativo, será possível verificar a extensão da interpretação dada pela RFB quanto ao termo “autoridade” e quais os seus efeitos na prática, afastando, desta forma, a flagrante insegurança jurídica que o dispositivo da MP atrai para atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em todo o país. Outra ação tratada foi a dos 13,23% em que a Plenária recebeu informações da atual fase do processo, das estratégias adotadas para que o direito reconhecido pelo título judicial seja preservado e culmine no pagamento dos valores devidos no menor tempo possível e com o consequente não-conhecimento dos argumentos da União/AGU. Thales Freitas respondeu às perguntas dos participantes da Plenária destas e de outras ações esclarecendo as dúvidas dos conselheiros presentes no encontro. O diretor de Assuntos Jurídicos lembrou à Plenária da existência do App Jur e destacou a importância do aplicativo, ferramenta implementada pelo Sindireceita para que o filiado possa consultar ações coletivas de seu interesse, tendo informações atualizadas das ações. O aplicativo também permite que os filiados possam baixar documentos, decisões ou, até mesmo, o inteiro teor de cada ação de forma rápida e prática em seus smartphones ou tablets. “O aplicativo App Jur é rápido e prático e está disponível para download na app stores, para os aparelhos de sistema IOS, e no Google Play para aparelhos de sistema android”. O passo a passo para a utilização do aplicativo foi divulgado pelo Sindireceita em matéria intitulada “App Jur: o jurídico na palma da mão” (clique aqui para ver) e sugeriu que todos acessassem e baixassem o aplicativo. Dando continuidade à sua explanação, Thales Freitas apresentou o relatório quantitativo do trabalho realizado pela DAJ e...

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CORTE DE BENEFÍCIOS DE PENSÕES POR MORTE PARA FILHAS SOLTEIRAS – LIMINARES FAVORÁVEIS OBTIDAS PELA DAJ
abr19

CORTE DE BENEFÍCIOS DE PENSÕES POR MORTE PARA FILHAS SOLTEIRAS – LIMINARES FAVORÁVEIS OBTIDAS PELA DAJ

Algumas pensionistas filiadas estão recebendo notificações informando sobre o cancelamento de seus benefícios em razão da determinação contida no Acórdão do TCU nº 2.780/2016, que conferiu nova interpretação ao art. 5º, inciso II, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, que assegurava a pensão temporária à filha solteira, maior de 21 anos, que somente perderia a pensão quando ocupante de cargo público permanente ou em razão de casamento, de acordo com a nova interpretação conferida pelo TCU seriam indevidas as pensões para todas as pensionistas que tivessem outra fonte de renda diversa da pensão. O Tribunal de Contas da União identificou mais de 19.000 benefícios que estariam “irregulares” e determinou a revisão de milhares de pensões. As filiadas receberam correspondência contendo a notificação para esclarecimento quanto ao recebimento de outras fontes de renda ou não e estão tendo os seus benefícios de pensão suspensos. Ocorre que essa nova interpretação estabelece requisitos que não estavam previstos na Lei nº 3.373/58 e, embora o benefício de pensão para filha maior solteira não exista mais para os servidores públicos civis, as pensões regularmente concedidas quando a Lei nº 3.373/58 estava em vigor devem ser preservadas sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A Lei 1.711/1952, bem como a Lei nº 3.373/58 foram revogadas pela Lei nº 8.112/90, desde então a filha maior de 21 anos não consta mais no rol de beneficiários de pensão. Atualmente somente podem ser beneficiários das pensões de servidores públicos civis: o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência econômica. No direito previdenciário, a regra que define as condições para a concessão dos benefícios é aquele vigente no momento em que adimplidas as condições para a obtenção daquele benefício (tempus regit actum), se os instituidores faleceram na égide da Lei nº 3.373/58, são os parâmetros legais da referida lei que serão utilizados para o benefício da pensão. A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de seus advogados, atendendo a solicitações de Assistência Jurídica Individual – AJI, tem promovido a defesa administrativa e judicial para a manutenção dos benefícios de pensão e já obteve liminares favoráveis: “É evidente que o entendimento emprestado pelo TCU ao citado art. 5° da Lei nº 3.373/1958, acrescentou inovando, quando não podia, hipóteses de cancelamento do benefício, atitude notadamente desarrazoada e ilegal, principalmente no que concerne as diretivas transcritas nos números 1 e 5 em destaque. […] A única ilação jurídica logicamente possível é a de que a aposentadoria por tempo de serviço pelo RGPS recebida pela autora (id. 3079880, p. 2), decorreu...

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INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
jan05

INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

Você sabia que com a nova alteração da estrutura remuneratória ocorrida em razão da MP 765, de 29 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 30 de dezembro de 2016, os adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno deverão voltar a ser pagos? Na verdade, esses valores jamais deveriam ter sido retirados dos contracheques mesmo com a remuneração por meio de subsídio, salvo se as condições de trabalho fossem alteradas, o que já vem sendo objeto de debate na ação judicial nº 2009.34.00.000827-6/DF. Ocorre que agora não existe o obstáculo da fórmula remuneratória para servir de sustentáculo para a Administração deixar de pagar essas parcelas que configuram condições de trabalho e que visam a proteção da saúde trabalhador e o estímulo para a melhoria das condições de trabalho. Tratam-se de direitos assegurados pela Constituição Federal, como é o caso do adicional noturno (inciso IX do art. 7º da Constituição Federal); das horas extraordinárias (inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal); e, por fim, do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal). Na legislação infraconstitucional também estão assegurados esses direitos: Lei nº 8.112/90 Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: […] IV-adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V-adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI-adicional noturno; Ademais, o Brasil é membro da Organização Internacional do Trabalho – OIT e ratificou as Convenções nº 155 e nº 171, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e sobre o acional noturno respectivamente, com o compromisso de adotar medidas para promover maior segurança ao meio-ambiente de trabalho, inclusive em relação aos servidores públicos. A Orientação Normativa nº 6, de 18 de março de 2013, exarada pela Secretaria de gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prevê: Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam e são formas de compensação por risco à saúde dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. Art. 5º Os adicionais e a gratificação de que trata esta ON serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais: I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II – dez por cento, no caso do adicional de periculosidade; III – cinco, dez ou vinte por cento, no caso...

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DAJ disponibiliza relatório de atividades
dez12

DAJ disponibiliza relatório de atividades

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) disponibiliza, na área restrita do site, o relatório de gestão do setor, que foi apresentado pelo diretor reeleito da pasta, Thales Freitas, durante o último dia da 68º Reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada na última quinta-feira (8), em Brasília/DF. Veja aqui o...

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ORIENTAÇÕES DAJ – COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E À IMORALIDADE ADMINISTRATIVA
out20

ORIENTAÇÕES DAJ – COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E À IMORALIDADE ADMINISTRATIVA

Desde a veiculação de matéria no jornal “O Globo” acerca da greve que está sendo promovida pelos Auditores-Fiscais, onde a Secretaria da Receita Federal, em conduta de conotação no mínimo reprovável, se manifestou em defesa do movimento paredista destes servidores, assumindo uma postura eminentemente sindical; a DAJ/DEN tem recebido várias denúncias referente a supostos usos indevidos da estrutura institucional da Receita Federal (painel de entrevista da RFB, correio corporativo Notes, dentre outros) para fins corporativistas, veiculando notícias que menosprezam, de modo infundado e injustificado, a atuação profissional do Analista-Tributário, mormente em virtude da tramitação do PL 5.864/2016. Considerando que a tramitação do citado PL 5.864/2016 ainda não foi concluída e que, em virtude disso, casos de assédio moral e/ou de desrespeito ao princípio constitucional da moralidade administrativa poderão continuar ocorrendo até sua conclusão, a DAJ orienta a todos os filiados do Sindireceita que, ao tomarem conhecimento de supostos atos de uso indevido da máquina pública e/ou assédio moral que denotem afronta à moralidade administrativa, que enviem o fato para o e-mail assediomoral@sindireceita.org.br para que a equipe jurídica adote as providências...

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Sindireceita Alerta: Aposentados e Pensionistas fiquem atentos a um novo golpe
jun10

Sindireceita Alerta: Aposentados e Pensionistas fiquem atentos a um novo golpe

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita tem recebido nos últimos dias várias denúncias por parte de seus filiados acerca de um suposto advogado, que se diz do Sindireceita, informando a existência de valores a receber de uma suposta ação judicial e que, para que o repasse dos valores ocorra, o filiado teria que efetuar depósitos que variam entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 como adiantamento de honorários e/ou despesas judiciais. Trata-se de uma nova tentativa de golpe. Verificou-se que o alvo principal são  aposentados e pensionistas. Alertamos para que todos fiquem atentos, evitando fornecer qualquer dado pessoal ao estelionatário. A Diretoria Executiva Nacional informa que os precatórios ou requisições de pequeno valor – RPV   – oriundas de decisões judicias de causas conduzidas pelo Sindireceita, expedidas em nome dos filiados do Sindireceita, são depositados diretamente em conta judicial, não sendo necessário o depósito prévio de honorários ou outros valores. O Sindireceita não adota, nem nunca adotou, a prática de cobrar o pagamento adiantado de honorários advocatícios de seus filiados. Todos os procedimentos judiciais para recebimento de dinheiro de ações judiciais são acompanhados pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita e por escritórios devidamente contratados pelo Sindicato, conforme amplamente divulgado. Portanto, os aposentados e pensionistas não devem atender a solicitações de desconhecidos. Para tentar combater esse terrível crime, a Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ  – registrou, na tarde de ontem, um Boletim de Ocorrência sobre a tentativa de estelionato (clique aqui) informando o ocorrido, anexando relatos recebidos dos filiados. Sendo assim, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita reforça a orientação aos filiados que redobrem a atenção e não repassem qualquer informação ou valores a essas pessoas e que, quando receber estas investidas, procurem colher o máximo de informações possível do estelionatário, encaminhando os dados colhidos para o e-mail juridico@sindireceita.org.br para que possamos juntar aos autos do Boletim de Ocorrência registrado perante a Polícia Civil do DF. O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas, pelo telefone (61) 3962.2303 e/ou pelo...

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Publicado Decreto que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores públicos
maio05

Publicado Decreto que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores públicos

                        No último dia 04 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.737, que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei n° 8.112/90, concedendo um período de 15 dias, além dos 5 dias de licença ordinária que já tinham direito.                         Segundo o referido Decreto, o servidor deverá requerer o benefício da prorrogação no prazo de dois dias úteis após o nascimento/adoção e terá duração de quinze dias. Estabelece que a prorrogação iniciar-se-á no dia subsequente ao término da licença prevista no art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.                         O Decreto também determina que o benefício será igualmente garantido para os servidores públicos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.                         A legislação salienta que os servidores públicos que exercerem qualquer atividade remunerada neste período terá o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.                         Dispõe ainda o Decreto que o servidor em gozo de licença-paternidade, na data de entrada em vigor do Decreto, poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.                         Assim, com a edição do Decreto, os Analistas-Tributários não necessitarão recorrer ao Poder Judiciário para garantirem seus direitos à prorrogarem suas licenças-paternidade, bastando solicitar a prorrogação da licença administrativamente.                         Ressaltamos que, caso algum filiado tenha problema com a prorrogação da licença-paternidade, poderá entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos para tomarmos as providências judiciais cabíveis.                         Lembramos que, em havendo maiores dúvidas, entrem em contato conosco através dos telefones (61) 3962-2302 ou pelo email...

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ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO
abr26

ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO

A Diretoria Executiva Nacional informa aos seus filiados que o atendimento telefônico no Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF está temporariamente suspenso. A suspensão do serviço ocorre em razão de reforma na sala em que funcionava o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado e, tão logo o espaço esteja pronto, com novas instalações para melhor atender aos seus filiados, a Diretoria Executiva Nacional informará a normalidade dos atendimentos. A suspensão dos serviços ocorre apenas na parte de atendimento telefônico, permanecendo inalterados os atendimentos por e-mail, que se dá pelo endereço: juridico@sindireceita.org.br, e presencialmente, que deverá ser previamente agendado por meio do telefone (61)...

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Juiz condena Sindifisco Nacional em indenização por dano moral coletivo e em direito de resposta ao Sindireceita
abr11

Juiz condena Sindifisco Nacional em indenização por dano moral coletivo e em direito de resposta ao Sindireceita

O Sindireceita logrou êxito em ação movida contra o Sindifisco Nacional onde se pleiteou o direito de resposta e indenização por dano moral coletivo. O juiz da 25º Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgou procedente os pedidos do Sindireceita condenando o Sindifisco Nacional a custear o direito de resposta no mesmo jornal, com o mesmo destaque, periodicidade e dimensão da matéria que ensejou a ação, além da condenação de pagar o valor de R$ 10 mil pelo dano moral coletivo. Na decisão, o juiz ainda resolve que o sindicato dos auditores deverá pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. “…Diante de tais fundamentos, julgo procedente em parte os pedidos para condenar o sindicato demandado a pagar ao sindicato autor o valor de R$ 10 mil pelo dano moral coletivo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença até o efetivo pagamento; assegurar o direito de resposta no mesmo jornal com o mesmo destaque, periodicidade e dimensão da matéria que a ensejou com os custos suportados pelo sindicato réu.” E continua: “suportará a parte demandada o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação…” A ação contra o Sindifisco foi ajuizada em abril de 2015 após a categoria ter sido atacada pelo Sindifisco Nacional que, por meio de anúncios em jornais, matérias veiculadas em seu site, folders distribuídos e inserções em horário nobre na TV, buscou denegrir a imagem dos ATRFB. Em sua decisão, o juiz destaca que “não se pode concordar com a afirmação do sindicato demandado que as manifestações veiculadas não desqualifica ou não atinge os ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal”. Ainda de acordo com a sentença, “o emprego pelo sindicato réu da expressão sem qualquer qualificação, apesar de não imputar fato ilícito, denigre e menospreza os defendidos pelo Sindicato autor”. Na sequência, o juiz reforça que “…forma-se convencimento que a campanha realizada pelo sindicato réu contém ofensas aos filiados da parte autora, a caracterizar dano moral coletivo, sendo inequívoca que a expressão sem qualquer qualificação menospreza e atinge a imagem da categoria defendida…” Ainda em sua decisão, o juiz ressalta que “…não se trata de suscetibilidade a críticas ou matéria de conteúdo estritamente narrativo e objetivo, mas de ataque à capacidade técnica dos Analistas-Tributários ao se fazer menção à ausência de qualquer qualificação…” Ainda na sentença, o juiz afirma que “…verifica-se a deturpação da atividade desenvolvida pelos Analistas-Tributários da Receita Federal, porquanto suas atividades não se limitam...

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PRECATÓRIOS RECEBIDOS EM 2015 – DOCUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ORIENTAÇÕES PARA ACESSO
mar09

PRECATÓRIOS RECEBIDOS EM 2015 – DOCUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ORIENTAÇÕES PARA ACESSO

  O Sindireceita informa que finalizou os procedimentos necessários para permitir a todos os interessados o devido acesso aos documentos de auxílio ao preenchimento da Declaração de Imposto de Renda 2016, referente ao recebimento de precatórios em 2015. Para os filiados com acesso regular à Área Restrita, os documentos estão disponíveis desde o início do mês e, para acessá-los, basta utilizar a opção ‘Documentos Precatórios’. Cada filiado tem acesso apenas a seus documentos. Para os filiados sem acesso à Área Restrita e que gostariam de tê-lo, há a opção de gerar uma nova senha de acesso por meio do link https://arearestrita.sindireceita.org.br/?cp_gerar=1.  Caso   o   filiado não tenha e-mail cadastrado em nossa Área Restrita, pode solicitar que seu delegado sindical encaminhe à Diretoria de TI o e-mail que deseja cadastrar. Os filiados sem acesso à Área Restrita e que não pretendem tê-lo, devem solicitar a seu delegado sindical que pegue seus documentos, por meio da opção ‘Precatórios de Filiados’. Cada delegado sindical pode ter acesso apenas aos documentos de seus filiados e, por outro lado, caso algum filiado não queira permitir tal acesso, basta utilizar a opção ‘Privacidade’ na Área Restrita e manifestar seu desejo. Para qualquer pessoa com Certificado Digital, filiado ou não, os arquivos estão disponíveis no link: https://arearestrita.sindireceita.org.br/site/DownloadDocumentos.php e podem ser   acessados a qualquer momento, sem necessidade de acesso à Área Restrita. Para não filiados sem Certificado Digital, os arquivos estão disponíveis no link: https://arearestrita.sindireceita.org.br/scripts/DocumentosPrecatorios.php e para acessá-los, é necessário informar o CPF, os 7 (sete) primeiros dígitos do  número do  processo do  precatório e um  endereço válido  de  e- mail.  Para evitar que terceiros tenham acesso a seus documentos, só será permitido um   envio dos   mesmos. Portanto, tenha bastante atenção ao informar tal endereço. Por segurança, todos os acessos aos documentos poderão ser  registrados por  tempo...

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Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita realiza assembleias em Santos e Campinas/SP
fev19

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita realiza assembleias em Santos e Campinas/SP

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, realizou nessa segunda-feira, dia 15, em Santos/SP e nessa quinta-feira, dia 18, em Campinas/SP, assembleias locais para tratar de temas de interesse da categoria, voltados para a tramitação da campanha salarial, com foco na pauta remuneratória e não remuneratória, divulgadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no dia 21 de janeiro, em reunião com a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita. Em Santos, a assembleia Local foi realizada no auditório da Delegacia da Receita Federal. Em Campinas foram realizadas duas assembleias, uma na Alfândega do Aeroporto de Viracopos pela manhã, e na Delegacia da Receita Federal de Campinas no período da tarde. Para a delegada sindical de Campinas Marta Cristina Lavorini, a visita do diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, foi extremamente produtiva para o esclarecimento da...

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AÇÃO DOS 13,23%
fev18

AÇÃO DOS 13,23%

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa aos filiados que quase todos lotes protocolados até o final de 2015 (conforme noticiado no Boletim de 22/12/2015) foram autuados, isto é, receberam número de processo e tramitarão regularmente, com citação da União, prazo para embargos, etc. Lembramos que cada lote de execução contém 55 pessoas, motivo pelo qual os 132 lotes já protocolados contemplam um total de 7.260 beneficiários. Informa ainda que no decorrer deste ano serão protocolados mais lotes, contemplando os demais beneficiários da ação, que formarão outros processos (lotes) de execução. A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), com o apoio da Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI) do Sindireceita, disponibilizou na intranet do site do Sindireceita mecanismo de consulta para que seus filiados possam verificar se seus nomes constam nos lotes já protocolados. Além de cada filiado beneficiário, os Delegados Sindicais também terão acesso à consulta de sua respectiva base de filiação, podendo, com isso, auxiliar na consulta daqueles que sentirem maior dificuldade com o mecanismo colocado à disposição. Para realizar a consulta, o filiado deverá seguir os seguintes passos: VEJA AQUI O PASSO A PASSO. A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará na luta pelo reconhecimento dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e está à disposição para atender os filiados do Sindireceita pelo telefone (61) 39622302 e também pelo e-mail...

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Medalha Noé Winkler 2015 – Analistas-Tributários lotados no estado de Pernambuco recebem homenagem
dez14

Medalha Noé Winkler 2015 – Analistas-Tributários lotados no estado de Pernambuco recebem homenagem

A Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil realizou, na última quinta-feira, dia 10, cerimônia de premiação para entrega da Medalha Noé Winkler 2015 e Certificado de Reconhecimento de Mérito aos servidores lotados nas unidades pertencentes ao estado de Pernambuco. Na ocasião receberam a Medalha Noé Winkler as Analistas-Tributárias Ana Celia Regueira Abath, lotada na DRJ/REC, e Fabíola Leal Soares Magalhães, lotada na ALF/REC. Além da premiação da Medalha Noé Winkler, houve também a entrega de Certificados de Reconhecimento de Mérito, tendo sido agraciados os Analistas-Tributários: Thales Freitas Alves, lotado na ALF/REC, além de ser o atual diretor de Assuntos Jurídicos da DEN do Sindireceita e delegado sindical da DS/Recife; Alfeu Passos de Moraes Ferreira, lotado na DRF/REC; Maria de Fátima Batista Aguiar, lotada na DRJ/REC e Vivian Suelen Ferraz, lotada na DRF/REC.   Demais servidores ocupantes de outros cargos efetivos na Receita Federal também foram agraciados na cerimônia de premiação, conforme relação. Veja aqui Na oportunidade, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, proferiu discurso de agradecimento pela honraria, aproveitando para transmitir ao público presente mensagem de interesse do fortalecimento do órgão Receita Federal. Segundo Thales Freitas “a Receita Federal do Brasil tem espaço para todos! Tem espaço para o Auditor Fiscal, para o Analista-Tributário, para o ATA, TSS, PECFAZ, enfim, para todos que fazem parte da estrutura desta honrosa instituição”. Para Thales Freitas a Receita Federal “não precisa de guerra, sim de união”. Veja na íntegra o discurso. Veja aqui. O Sindireceita parabeniza todos os Analistas-Tributários pela...

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