Tribunal Regional Federal da 5ª Região determina adiamento da data de pagamento dos precatórios da RAV Devida
nov09

Tribunal Regional Federal da 5ª Região determina adiamento da data de pagamento dos precatórios da RAV Devida

O Sindireceita informa aos seus filiados que na sexta-feira (30/10) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 noticiou o adiamento dos pagamentos dos precatórios da ação da RAV Devida que tinham como data de liberação o dia 12/11/2015. Os precatórios têm como nova data de previsão de pagamento o dia 10 de dezembro de 2015. Segundo informações, o adiamento na data de pagamento dos precatórios se deu com o objetivo de promover a correção dos valores. O adiamento da data de pagamento não constitui nenhuma ilegalidade, já que a Constituição Federal da República assegura o pagamento de valores até o dia 31 de dezembro do ano destinado ao pagamento de precatórios. O Sindireceita acompanhará a tramite das datas de pagamento e manterá os filiados informados. A Diretoria Executiva Nacional reafirma o seu compromisso na defesa do direito da categoria e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas pelo telefone (61) 3962-2302 e/ou pelo e-mail...

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Diretor de Assuntos Jurídicos trata do processo dos 28,86% de 1994 e realiza reunião com escritório terceirizado do Rio de Janeiro  
out28

Diretor de Assuntos Jurídicos trata do processo dos 28,86% de 1994 e realiza reunião com escritório terceirizado do Rio de Janeiro  

  O escritório que fornece Assistência Jurídica Individual – AJI – aos filiados do estado do Rio de Janeiro – Escritórios Associados Gabriel, Valença & Medina e Melaragno Costa & Pádua – recebeu, em sua sede localizada na cidade do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (27/11), o diretor de Assuntos Jurídicos da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Thales Freitas Alves. Representaram o escritório os advogados Mauro Abdon Gabriel e João Pedro Pádua que, durante a reunião com Thales Freitas, trataram de diversos assuntos de interesse da categoria, mormente dos filiados fluminenses, em especial os assuntos relacionados às AJI conduzidas pelo escritório. Segundos os advogados, o escritório, além de prestar AJI nos processos judiciais propriamente ditos, também fornece atendimento presencial, telefônico e por e-mail, não raras vezes fornecendo Notas Técnicas, atendimentos estes que têm sido bastante demandados pelos filiados. O diretor Thales Freitas comentou da importância do contato permanente entre o escritório e a DAJ/DEN com vistas a propiciar o aprimoramento na qualidade da AJI, solicitando que o escritório procure sempre registrar cada atendimento realizado, independente da forma, tornando possível o dimensionamento do trabalho que vem sendo realizado. Durante sua estada na cidade do Rio de Janeiro, Thales Freitas também realizou reunião com o escritório Piske Silvério – Advocacia & Consultoria S/C, representado pelas advogadas Izabel Dilohê Piske Silvério e Cynthia Maria Piske Silvério, responsável pela condução da ação que versa sobre os 28,86%, ajuizada na comarca de Brasília/DF no ano de 1994. A citada reunião contou com a presença das duas advogadas representantes do escritório e serviu para, juntamente com Thales Freitas, traçar estratégias no sentido de potencializar a celeridade do processo de execução do título executivo judicial transitado em julgado, cujos Embargos à Execução propostos pela União também estão transitados em julgado, e que atualmente encontra-se na fase de liquidação do “quantum debeatur”, tendo sido objeto de decisão judicial no final do mês de setembro do corrente ano, decisão esta que apresentou algumas omissões que objetivaram a interposição de recurso de Embargos de Declaração protocolado pelo Sindireceita na última quarta-feira (21/10). Foi ressaltado por Thales Freitas a importância da atuação conjunta do escritório com a DAJ/DEN, posto que ambos detêm experiência que somadas refletirão, inevitavelmente, no incremento da já qualificada condução processual realizada pelo...

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Nabor Bulhões conduzirá a defesa dos Analistas-Tributários na ADI 5391
out23

Nabor Bulhões conduzirá a defesa dos Analistas-Tributários na ADI 5391

Mantendo a exitosa parceria de atuação em outros processos, o diretor Jurídico da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Thales Freitas, se reuniu ontem (21/10) com o advogado Nabor Bulhões para traçar as estratégias de atuação na ADI 5391. Na reunião, de caráter eminentemente técnico, foram analisados os argumentos utilizados na citada Ação Direta de Inconstitucionalidade para que, a partir de então, o Sindireceita possa requerer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Todos as informações de ordem técnica estão sendo providenciadas pelo Diretor Thales Freitas para que o nobre causídico possa ter o máximo de subsídios possível, como suporte para sua atuação na defesa da constitucionalidade da lei que estabelece o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, típico de estado e legitimamente pertencente à Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. O Sindireceita está seguro de que a assistência jurídica nesta ADI 5391 promovida pelo advogado responsável pela sedimentação dos mais importantes direitos da categoria, a exemplo da pacificação em sede de Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia, julgado perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, pela incidência do percentual de 28,86% integralmente sobre a gratificação RAV (ação dos 28,86%), do direito à percepção da gratificação RAV em até 8X o maior vencimento da categoria (ação RAV 8x), dentre outros; será exitosa na demonstração ao Supremo Tribunal Federal da inconsistência de mais esse insólito ataque à nossa...

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GDAT dos aposentados e pensionistas – Ministro Fux rejeita recurso da União
out20

GDAT dos aposentados e pensionistas – Ministro Fux rejeita recurso da União

O Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informa que o processo da GDAT deu mais um grande passo para se aproximar da fase de pagamento. O recurso extraordinário da União que estava pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, foi julgado na sexta-feira, dia 16/10/2015. O ministro relator, Min. Luiz Fux, negou provimento ao recurso da União. Este recurso extraordinário da União estava sendo utilizado pela AGU para criar obstáculos na execução do julgado e consequentemente nas expedições dos RPVs (requisições de pequeno valor). Lembramos que a maior parte dos valores referentes ao processo da GDAT já foram pagos nos contracheques nos anos de 1999 a 2001 por força da liminar, confirmada posteriormente pela sentença favorável do processo. Ocorre que ficou faltando um resíduo que representa a parcela que está sendo executado e que os aposentados e pensionistas tem direito de receber por RPV, uma vez que os cálculos, considerados individualmente, totalizam montante inferior a 60 salários mínimos. “Esse é um processo em que todos os substituídos são idosos”, destaca o Diretor Jurídico, e acrescenta: “O Min. Aldir Passarinho Jr. é o advogado do processo e está envidando todos os esforços, com o apoio da DAJ, para agilizar a tramitação do processo e para garantir o pagamento dos valores devidos aos aposentados e pensionistas”.   Thales Freitas Alves Diretor de Assuntos Jurídicos DEN Delegado Sindical DS/Recife...

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ADI 5391 – Mais uma tentativa de retrocesso para a Receita Federal
out07

ADI 5391 – Mais uma tentativa de retrocesso para a Receita Federal

Mais uma vez uma das entidades representativas da categoria dos Auditores-Fiscais da RFB promove atitude que, além de acirrar os ânimos no âmbito de trabalho da Receita Federal, tenta prejudicar os Analistas-Tributários da RFB. Estamos falando da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) que, na última quarta-feira, dia 30, protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa desintegrar a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. A Referida ação foi registrada sob o nº 5391, tendo sido distribuída no dia 2 de setembro para a relatoria da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. Imediatamente após a ação ter sido distribuída, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita providenciou a retirada de sua cópia, já tendo iniciado os trabalhos analíticos preliminares para atuação no combate aos argumentos utilizados pela citada associação. O Sindireceita deverá requerer, junto ao Supremo Tribunal Federal, o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, demonstrando àquela Egrégia Corte os equívocos apontados nesta malfadada ação, bem como a solidez, estabilidade, regularidade, legalidade e constitucionalidade do Cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, típico de Estado e legitimamente pertencente à Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma que continuará envidando todos os esforços para a promoção da defesa intransigente dos legítimos interesses dos Analistas-Tributários, não permitindo, jamais, que iniciativas provincianas que visam tão somente o enfraquecimento do órgão Receita Federal do Brasil sendo, em última instância, prejudiciais ao País como um todo,...

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RAV DEVIDA – PRECATÓRIOS DO LOTE 11 – INSCRITOS
jul01

RAV DEVIDA – PRECATÓRIOS DO LOTE 11 – INSCRITOS

  Após longo trabalho do Sindireceita e dos advogados responsáveis pela execução da ação Rav–Devida, o processo nº 0013705.69.2010.4.05.8300, o lote 11, teve ordem para inscrição em precatório. O processo em questão teve o seu trâmite bastante dificultado por parte da união, que se utilizou de todos os argumentos e apresentou todas as medidas judiciais possíveis para tentar afastar o direito dos filiados do Sindireceita e protelar o pagamento dos valores devidos. Contudo, após várias diligências do Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas Alves, e dos advogados do escritório Medeiros e Meregalli para acompanhar os julgamentos e esclarecer os fatos do processo junto ao juiz e ao Tribunal Regional Federal da 5º Região, houve decisão do magistrado reconhecendo a iminência do prazo limite para a expedição dos requisitórios em pagamento e, considerando os argumentos apresentados pelos exequentes, proferiu decisão deferindo o pedido formulado pelos advogados do Sindireceita, determinando a expedição dos requisitórios. Ao todo são 368 precatórios, contemplando todas beneficiários deste lote. O Sindireceita continuará atento ao processo até que todos efetivamente recebam os valores que lhes são...

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IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA
mar30

IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão favorável aos filiados do Sindireceita na ação proposta para impedir o desconto do Imposto de Renda sobre o abono de permanência, em razão da sua natureza indenizatória, em julgamento realizado na sexta-feira (27/3). A sentença e o acórdão já tinham sido julgados favoravelmente aos filiados do Sindireceita, sendo interposto recursos especial e extraordinário pela União. O recurso extraordinário não foi admitido e o recurso especial foi sobrestado em razão do Resp 1.192.556/PE, recurso repetitivo representativo de controvérsia, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o recurso repetitivo representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é cabível a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos a título de abono de permanência, haja vista que, para o STJ, a verba em questão possui caráter remuneratório. Após a comunicação do STJ acerca do julgamento do recurso repetitivo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região remeteu nossos autos para o Desembargador relator para juízo de retratação ou manutenção do voto. Mesmo com a decisão do STJ sobre o recurso repetitivo, o Desembargador, sendo acompanhado pelos demais componentes da 8ª Turma, manteve o voto anterior no sentido de que não incide o imposto de renda sobre o abono de permanência, por se tratar de verba de natureza indenizatória. A decisão ainda está sujeita a recurso por parte da União. O Sindireceita reafirma seu compromisso na defesa do direto de seus filiados....

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Sindireceita ajuiza ação coletiva para o pagamento da Indenização de Fronteira
fev13

Sindireceita ajuiza ação coletiva para o pagamento da Indenização de Fronteira

A Diretoria de Assuntos Jurídicos ajuizou ontem, 12/02/2015, ação coletiva em nome do SINDIRECEITA, substituindo todos os seus filiados, para pleitear o pagamento da indenização de fronteira instituída pela Lei nº 12.855/2013, que até a presente data não está sendo paga por inércia do Poder Executivo em expedir a sua regulamentação.  É preciso destacar que a indenização criada pela Lei nº 12.855/2013 tem por escopo melhorar a segurança e o controle de nossas fronteiras e não há razão para essa excessiva morosidade em sua implementação.  O Sindireceita irá lutar para que os seus filiados recebam os valores referentes à indenização de fronteira conforme previsto na...

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O retrocesso social promovido pela Medida Provisória 664/2014 que alterou a Lei 8.112/90 retirando direitos previdenciários dos servidores públicos
fev12

O retrocesso social promovido pela Medida Provisória 664/2014 que alterou a Lei 8.112/90 retirando direitos previdenciários dos servidores públicos

Alessandra Damian Cavalcanti – Advogada Gerente da DAJ No dia 30 de dezembro de 2014, os trabalhadores foram surpreendidos pela Medida Provisória nº 664, publicada em caderno extra do Diário Oficial da União. A MP 664/2014, que está sendo chamada de minirreforma da Previdência Social, trouxe mudanças tanto no Regime Geral de Previdência Social – RGPS como no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS. A principal mudança se deu no tocante às pensões por morte, que é o benefício deixado pelo trabalhador/servidor que falece, em favor dos seus dependentes legais. É importante, de início, salientar que as mudanças promovidas pela MP 664/2014 não atingem as pensões já concedidas, que estão protegidas pelo manto do direito adquirido, decorrentes do ato jurídico perfeito, uma vez que foram concedidas na forma da legislação então vigente. Dessa forma, as alterações na legislação, serão adotadas na concessão dos benefícios vindouros, pois a vacatio legis (que é o prazo que a lei tem para entrar em vigor) é o primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação da MP 664/2014, que começará então a vigorar, no caso dos dispositivos que aqui serão analisados, em 01 de março de 2015. Uma das mudanças no que se refere à concessão de pensão por morte se refere à carência, antes não se exigia carência para o percebimento da pensão, exigia-se apenas: o óbito; a qualidade de segurado daquele que faleceu; e, a qualidade de dependente do beneficiário em relação ao falecido, na forma da legislação. Com a MP 664/2014, tanto para o RGPS, como para o RPPS, passou a ser exigido um período mínimo de carência para a concessão da pensão por morte, que é o período de 24 meses, ou melhor, 24 contribuições mensais, salvo no caso do trabalhador regido pela CLT em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, morte por acidente de trabalho ou doença profissional, ou ainda, no caso do servidor que faleça em razão de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. Outra alteração trazida pela MP 664/2014 foi a exigência de carência quanto ao tempo de casamento ou união estável para fins de concessão da pensão por morte. Assim, para o cônjuge ou companheiro supérstite (sobrevivente) fazer jus ao benefício, o casamento ou união estável deve ter ocorrido há mais de dois anos da data do óbito do servidor, exceto nos casos em que o óbito do servidor seja decorrente de acidente de trabalho posterior ao casamento ou início da união estável. Outra alteração promovida pela MP 664/2014 foi no tocante à duração da pensão. A pensão do cônjuge/companheiro,...

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Assistência Jurídica Individual
fev05

Assistência Jurídica Individual

Os novos Analistas-Tributários oriundos de cargos públicos de outros entes da Federação e a opção pelo Regime de Previdência A Diretoria de Assuntos Jurídicos, conforme divulgado no nosso site (Clique aqui) ajuizou ações para aos novos ATRFB que ingressaram na Receita Federal do Brasil desde o dia 04 de fevereiro de 2013, provenientes de outro órgão estadual, municipal ou distrital, sem a quebra de continuidade, com vistas a garantir o direito de opção previsto no §16 do art. 40 da Constituição Federal, isto é, se permanecem vinculados ao antigo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público – RPSS com o desconto de 11% sobre o total da remuneração ou se ingressam no novo regime que desconta apenas 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência Social, que hoje é de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). Foram ajuizadas 6 (seis) ações sobre o tema para os filiados que nos procuraram (cada ação foi ajuizada para um pequeno grupo de filiados – o que é chamado de litisconsórcio ativo). A Diretoria de Assuntos Jurídicos já conseguiu decisão favorável em 4 (quatro) ações, determinando que os servidores sejam enquadrados no regime anterior à edição da lei nº 12.618/2012. Ação para auxílio-creche sem custeio para o servidor A Diretoria de Assuntos Jurídicos está promovendo ações individuais para suspender a cota parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar e para requerer a devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos. A Constituição Federal determina que constitui um ônus do Estado a garantia do atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. Ademais, cumpre destacar que nem a Constituição Federal e nem o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem a participação para o servidor no custeio do benefício de assistência pré-escolar ou auxílio-creche. No entanto, o Decreto n.º 977/1993 que, de acordo com o entendimento do SINDIRECEITA extrapolou os seus limites regulatórios, determina um encargo aos servidores. Dessa forma, em observância princípio da legalidade, essa previsão só poderia ser efetivada se fosse fixada por lei, que assim expressamente o determinasse. Assim, a participação do servidor no custeio da assistência pré-escolar, com o desconto da cota-parte em sua remuneração não encontra guarida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. A Diretoria de Assuntos Jurídicos já está preparando as ações que serão ajuizadas perante o Juizado Especial Federal para os filiados que entraram em contato com a DAJ.  Ação para cobrir os retroativos da progressão funcional  A Diretoria de Assuntos Jurídicos está promovendo ações individuais para a correção da progressão funcional e cobrança dos valores retroativos dos últimos 5 anos....

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Judiciário reafirma: Não existe subordinação entre os cargos da Carreira de Auditoria
jan09

Judiciário reafirma: Não existe subordinação entre os cargos da Carreira de Auditoria

A Desembargadora Federal, Drª Cecilia Mello, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferiu decisão na Apelação nº 15988-41.2001.4.03.6100/SP declarando que não existe relação de subordinação entre Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Assim, há um reconhecimento e declaração do Poder Judiciário de que os cargos de Analista Tributário e Auditor Fiscal, ambos da Receita Federal do Brasil, são independentes, não havendo qualquer hierarquia ou subordinação entre eles. Entenda o caso: Em 2001 a Unafisco Regional de São Paulo ajuizou ação visando a declaração da inconstitucionalidade da submissão hierárquica de Auditores Fiscais a Técnicos da Receita Federal, com a consequente suspensão de toda e qualquer nomeação de Técnicos da Receita Federal para os cargos de Chefia sobre Auditores Fiscais da Receita Federal. O Juiz Federal da 1ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo prolatou sentença julgando improcedente a ação afirmando que “não há relação de subordinação entre Auditores e Técnicos”. Inconformada a Unafisco Regional de São Paulo interpôs recurso de apelação, visando reformar a sentença proferida pelo juiz monocrático. No entanto, a Desembargadora Relatora da Apelação, negou seguimento ao recurso mantendo o entendimento do Juiz de 1º grau, qual seja, não existe subordinação entre os cargos de Analista Tributário e Auditor Fiscal, ambos da Receita Federal do Brasil. Em sua decisão a Desembargadora aduz: “A decisão do Magistrado sentenciante, fundou-se no entendimento, dentre outros, de que não existe relação de subordinação entre auditores e técnicos da Receita Federal, de forma que os técnicos podem ser nomeados para o cargo de chefia em função comissionada, sendo irrelevante o fato de estarem subordinados a este cargo de chefia os auditores fiscais.Nesse ponto, com razão o Juízo de primeiro grau em sua fundamentação.” Veja íntegra da decisão, clique aqui. *Texto de autoria da Diretoria de Assuntos...

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Informações sobre o relatório simplificado de habilitação de pensionistas e ou herdeiros na ação da RAV Devida
dez15

Informações sobre o relatório simplificado de habilitação de pensionistas e ou herdeiros na ação da RAV Devida

Com a finalidade de subsidiar os delegados sindicais do Sindireceita para fornecimento de informações relacionadas a habilitação de pensionistas e/ou herdeiros no processo de execução da RAV Devida, a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita enviou uma mensagem para o endereço eletrônico de todas as Delegacias Sindicais do Sindireceita e delegados sindicais. No corpo da mensagem foi incluído um modelo de planilha contendo resumo do andamento de cada processo de habilitação já protocolado na justiça federal onde tramita a execução. A planilha está atualizada até novembro de 2014.  A DAJ solicita a todos os delegados sindicais que verifiquem em seu e-mail pessoal e da delegacia sindical o recebimento da respetiva mensagem. Caso não tenha recebido a mensagem, por favor, solicitar o envio do relatório simplificado de habilitação de pensionistas e ou herdeiros na ação da RAV Devida pelo endereço eletrônico comunicação@sindireceita.org.br  O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa dos interesses de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas, das 9h às 17h, pelo telefone (61) 3962-2302, horário de funcionamento do CAJF para atendimentos, e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br  ...

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JULGADO O LOTE 11 DA RAV DEVIDA
out27

JULGADO O LOTE 11 DA RAV DEVIDA

O Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informa aos filiados que foi julgado o recurso de apelação da União Federal no processo nº 0020498-87.2011.4.05.8300 (lote 11 da RAV DEVIDA). A União Federal já havia alegado questões de ilegitimidade e de prescrição nos embargos à execução manejados nesse processo de execução, argumentos que foram rejeitados na sentença que julgou os embargos da União. No entanto, a União Federal recorreu da sentença por meio de recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal da 5º Região. O recurso foi julgado nesta última quinta-feira, dia 23 de outubro, e os julgadores do Tribunal Regional Federal da 5º Região, por unanimidade, negaram provimento à apelação da União. O Diretor Jurídico destaca o brilhante trabalho e a imensa dedicação dos advogados do processo, Dr. Nabor Bulhões, Dr. Alessandro Medeiros e Dr. Roger Meregalli na execução do processo da RAV DEVIDA. Com a publicação do acórdão do julgamento, os advogados do processo irão tentar agilizar a inscrição em precatório do lote...

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Ação de Transparência
out03

Ação de Transparência

O Sindireceita ingressou com ação judicial, que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal sob o número 43.322-70.2012.4.01.3400, para que fosse reconhecido o direito de seus filiados em não ter os seus nomes divulgados ou fosse permitida a pesquisa em site(s), banners, links ou qualquer outro meio ou portal que vise o cumprimento da Lei de Acesso a Informação. Na ação, o Sindireceita assevera que a interpretação aplicada a lei deve ser no sentido de ser desnecessária a identificação por nome e CPF do servidor, devendo ser utilizada a identificação por meio da matrícula funcional, pois é este o código que permite a Administração a identificação individual de cada servidor. A ação teve o pedido de antecipação da tutela deferido, mas a União conseguiu a suspensão dos efeitos desta tutela por meio de agravo no Tribunal.Após o regular trâmite processual foi proferida sentença (ainda não publicada) determinando que a divulgação seja realizada sem a possibilidade de pesquisa por nome ou CPF dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB, filiados do Sindireceita, nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para determinar à parte Ré que proceda à divulgação e à pesquisa em site, banners, links ou qualquer outro meio que vise a atender o que determina a Lei 12.527/11, o Decreto 7.724/12 ou a Portaria Interministerial n. 223, sem a possibilidade de pesquisa por nome ou CPF dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, filiados ao Sindicato Autor, que pode ser feito por meio de identificação individual pela matrícula funcional de cada servidor. O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa dos interesses de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas, das 9h às 17h, pelo telefone (61) 3962-2302, horário de funcionamento do CAJF para atendimentos, e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br...

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Comentário ofensivo contra ATRFB foi excluído de blog da revista Veja após notificação elaborada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita
set08

Comentário ofensivo contra ATRFB foi excluído de blog da revista Veja após notificação elaborada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita

Comunicamos que, após notificação elaborada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita, por meio do Núcleo Jurídico de São Paulo/SP, a Abril Comunicações S.A retirou comentário com imputação ofensiva que mencionava o nome do ATRFB A. L., lotado na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, da postagem “Bandidos legais: a alfândega que achaca os brasileiros”, publicada no “blog” do colunista da Veja São Paulo Sr. Rodrigo Constantino. O Sindireceita repudia toda e qualquer injustiça cometida contra os trabalhos da Aduana Brasileira e sempre agirá para repelir qualquer ofensa à dignidade dos...

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