CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.  Constituição Federal...

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LEIS

LEIS   Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004 – Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal. Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e...

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DECRETOS

DECRETOS   Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008 – Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Fede. Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 – Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 – Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras...

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PORTARIAS

 PORTARIAS Portaria RFB nº 2644, de 03 maio de 2011 – Institui o Concurso de Remoção de 2011, destinado aos ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 105, de 20 de janeiro de 2011 – Estabelece normas permanentes para a remoção por permuta de servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB Nº 104, de 20 de janeiro de 2011 – Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 2.166, de 5 de novembro de 2010 – Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010. Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010 – Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010. Portaria RFB nº 452, de 23 de março de 2010 – Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Portaria RFB nº 453, de 23 de março de 2010 – Dispõe sobre a emisão de portaria de autorização de porte de arma de fogo para integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Portaria nº 125, de 4 de março de 2009 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Portaria RFB nº 2.326, de 23 de setembro de 2009 – Estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção, para os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre o Processo Seletivo Interno para os cargos de Delegado e Inspetor-Chefe da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 452, de 29 de janeiro de 2009 – Institui e disciplina o Quadro de Vagas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria SRF nº 6.115, de 1 de dezembro de 2005 – Estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção. Portaria SRF nº 3.125, de 26 de dezembro de 2001 – Estabelece normas permanentes para a remoção por permuta de servidores integrantes da Carreira Auditoria da Receita...

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