COMUNICADO: Telefone do Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado é alterado provisoriamente
maio10

COMUNICADO: Telefone do Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado é alterado provisoriamente

  A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que o telefone do Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) foi alterado provisoriamente, devido à reforma realizada atualmente nas instalações originais do CAJF. Enquanto perdurar a reforma, os filiados poderão entrar em contato exclusivamente pelo telefone (61) 3963-2301. Tão logo o espaço esteja pronto, com novas instalações para melhor atender aos Analistas-Tributários filiados, a DEN informará o contato telefônico definitivo para atendimento no CAJF. Além do atendimento por telefone, os filiados também podem entrar em contato por e-mail, no endereço juridico@sindireceita.org.br, ou receber atendimento presencial na sede da DEN, em Brasília/DF, agendando visita previamente por este endereço eletrônico ou por meio do telefone provisório do...

Leia mais
Publicado Decreto que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores públicos
maio05

Publicado Decreto que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores públicos

                        No último dia 04 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.737, que institui o programa de prorrogação da licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei n° 8.112/90, concedendo um período de 15 dias, além dos 5 dias de licença ordinária que já tinham direito.                         Segundo o referido Decreto, o servidor deverá requerer o benefício da prorrogação no prazo de dois dias úteis após o nascimento/adoção e terá duração de quinze dias. Estabelece que a prorrogação iniciar-se-á no dia subsequente ao término da licença prevista no art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.                         O Decreto também determina que o benefício será igualmente garantido para os servidores públicos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.                         A legislação salienta que os servidores públicos que exercerem qualquer atividade remunerada neste período terá o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.                         Dispõe ainda o Decreto que o servidor em gozo de licença-paternidade, na data de entrada em vigor do Decreto, poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.                         Assim, com a edição do Decreto, os Analistas-Tributários não necessitarão recorrer ao Poder Judiciário para garantirem seus direitos à prorrogarem suas licenças-paternidade, bastando solicitar a prorrogação da licença administrativamente.                         Ressaltamos que, caso algum filiado tenha problema com a prorrogação da licença-paternidade, poderá entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos para tomarmos as providências judiciais cabíveis.                         Lembramos que, em havendo maiores dúvidas, entrem em contato conosco através dos telefones (61) 3962-2302 ou pelo email...

Leia mais
ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO
abr26

ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO

A Diretoria Executiva Nacional informa aos seus filiados que o atendimento telefônico no Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF está temporariamente suspenso. A suspensão do serviço ocorre em razão de reforma na sala em que funcionava o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado e, tão logo o espaço esteja pronto, com novas instalações para melhor atender aos seus filiados, a Diretoria Executiva Nacional informará a normalidade dos atendimentos. A suspensão dos serviços ocorre apenas na parte de atendimento telefônico, permanecendo inalterados os atendimentos por e-mail, que se dá pelo endereço: juridico@sindireceita.org.br, e presencialmente, que deverá ser previamente agendado por meio do telefone (61)...

Leia mais
Diretor Jurídico do Sindireceita apresenta tramitação da ADI 5391 na LXVI Reunião Ordinária do CNRE
abr14

Diretor Jurídico do Sindireceita apresenta tramitação da ADI 5391 na LXVI Reunião Ordinária do CNRE

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, apresentou na tarde dessa quarta-feira, 13, a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5391, durante a LXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). O diretor Thales Freitas esclareceu que o Sindireceita ingressou na semana passada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma defesa na qualidade de amicus curiae, sob a condução do advogado Nabor Bulhões, para destacar os equívocos apontados na ADI 5391, que tenta desintegrar a Carreira de Auditoria da RFB, o que representa um retrocesso ao órgão. Thales Freitas afirmou que a defesa do Sindireceita discrimina a legalidade e a constitucionalidade do cargo de Analista-Tributário da RFB, típico de Estado e legitimamente pertencente à Carreira de Auditoria da RRB. Thales Freitas explicou que o advogado Nabor Bulhões ratificou no amicus curiae manifestações que vão ao encontro da deliberação da Assembleia Geral Unificada (AGU), realizada de 21 a 27 de agosto de 2015, em Curitiba/PR, da manifestação da Presidência da República e da manifestação da Presidência do Congresso Nacional. “Além da alegação da perfeita constitucionalidade da coexistência de dois cargos na mesma carreira, o Sindireceita sustenta a ilegitimidade de causa da Unafisco Associação, na mesma linha do que foi defendido pela AGU. Com a comprovação fundamentada dessa ilegitimidade a ADI 5391 poderá ser fulminado logo em seu nascedouro”. A tramitação da ADI 5391 segue com dois viés. No primeiro, que tenta o julgamento pela ilegitimidade da Unafisco Associação, o processo seria extinto em julgamento a mérito, fulminando a ação de forma própria. No segundo viés, admitindo  o STF ser o autor, parte legítima para propor ADI, será perseguido o julgamento de mérito pela improcedência do pedido, a que consubstanciaria no reconhecimento expresso da Suprema Corte, pela constitucionalidade da atual lei que rege a carreira....

Leia mais
PRECATÓRIOS RECEBIDOS EM 2015 – DOCUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ORIENTAÇÕES PARA ACESSO
mar09

PRECATÓRIOS RECEBIDOS EM 2015 – DOCUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ORIENTAÇÕES PARA ACESSO

  O Sindireceita informa que finalizou os procedimentos necessários para permitir a todos os interessados o devido acesso aos documentos de auxílio ao preenchimento da Declaração de Imposto de Renda 2016, referente ao recebimento de precatórios em 2015. Para os filiados com acesso regular à Área Restrita, os documentos estão disponíveis desde o início do mês e, para acessá-los, basta utilizar a opção ‘Documentos Precatórios’. Cada filiado tem acesso apenas a seus documentos. Para os filiados sem acesso à Área Restrita e que gostariam de tê-lo, há a opção de gerar uma nova senha de acesso por meio do link https://arearestrita.sindireceita.org.br/?cp_gerar=1.  Caso   o   filiado não tenha e-mail cadastrado em nossa Área Restrita, pode solicitar que seu delegado sindical encaminhe à Diretoria de TI o e-mail que deseja cadastrar. Os filiados sem acesso à Área Restrita e que não pretendem tê-lo, devem solicitar a seu delegado sindical que pegue seus documentos, por meio da opção ‘Precatórios de Filiados’. Cada delegado sindical pode ter acesso apenas aos documentos de seus filiados e, por outro lado, caso algum filiado não queira permitir tal acesso, basta utilizar a opção ‘Privacidade’ na Área Restrita e manifestar seu desejo. Para qualquer pessoa com Certificado Digital, filiado ou não, os arquivos estão disponíveis no link: https://arearestrita.sindireceita.org.br/site/DownloadDocumentos.php e podem ser   acessados a qualquer momento, sem necessidade de acesso à Área Restrita. Para não filiados sem Certificado Digital, os arquivos estão disponíveis no link: https://arearestrita.sindireceita.org.br/scripts/DocumentosPrecatorios.php e para acessá-los, é necessário informar o CPF, os 7 (sete) primeiros dígitos do  número do  processo do  precatório e um  endereço válido  de  e- mail.  Para evitar que terceiros tenham acesso a seus documentos, só será permitido um   envio dos   mesmos. Portanto, tenha bastante atenção ao informar tal endereço. Por segurança, todos os acessos aos documentos poderão ser  registrados por  tempo...

Leia mais
Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita realiza assembleias em Santos e Campinas/SP
fev19

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita realiza assembleias em Santos e Campinas/SP

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, realizou nessa segunda-feira, dia 15, em Santos/SP e nessa quinta-feira, dia 18, em Campinas/SP, assembleias locais para tratar de temas de interesse da categoria, voltados para a tramitação da campanha salarial, com foco na pauta remuneratória e não remuneratória, divulgadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no dia 21 de janeiro, em reunião com a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita. Em Santos, a assembleia Local foi realizada no auditório da Delegacia da Receita Federal. Em Campinas foram realizadas duas assembleias, uma na Alfândega do Aeroporto de Viracopos pela manhã, e na Delegacia da Receita Federal de Campinas no período da tarde. Para a delegada sindical de Campinas Marta Cristina Lavorini, a visita do diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, foi extremamente produtiva para o esclarecimento da...

Leia mais
HABILITAÇÕES DA RAV DEVIDA – HERDEIROS E PENSIONISTAS
fev18

HABILITAÇÕES DA RAV DEVIDA – HERDEIROS E PENSIONISTAS

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa aos pensionistas e herdeiros que os andamentos atualizados das habilitações foram disponibilizados aos Delegados Sindicais. Dessa forma, os interessados poderão também procurar a Delegacia Sindical de sua base para obter informações atualizadas sobre as habilitações da RAV DEVIDA em tramite perante a Justiça Federal de...

Leia mais
AÇÃO DOS 13,23%
fev18

AÇÃO DOS 13,23%

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa aos filiados que quase todos lotes protocolados até o final de 2015 (conforme noticiado no Boletim de 22/12/2015) foram autuados, isto é, receberam número de processo e tramitarão regularmente, com citação da União, prazo para embargos, etc. Lembramos que cada lote de execução contém 55 pessoas, motivo pelo qual os 132 lotes já protocolados contemplam um total de 7.260 beneficiários. Informa ainda que no decorrer deste ano serão protocolados mais lotes, contemplando os demais beneficiários da ação, que formarão outros processos (lotes) de execução. A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), com o apoio da Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI) do Sindireceita, disponibilizou na intranet do site do Sindireceita mecanismo de consulta para que seus filiados possam verificar se seus nomes constam nos lotes já protocolados. Além de cada filiado beneficiário, os Delegados Sindicais também terão acesso à consulta de sua respectiva base de filiação, podendo, com isso, auxiliar na consulta daqueles que sentirem maior dificuldade com o mecanismo colocado à disposição. Para realizar a consulta, o filiado deverá seguir os seguintes passos: VEJA AQUI O PASSO A PASSO. A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará na luta pelo reconhecimento dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e está à disposição para atender os filiados do Sindireceita pelo telefone (61) 39622302 e também pelo e-mail...

Leia mais
Retrospectiva DAJ 2015
jan15

Retrospectiva DAJ 2015

Relatório DAJ 2015   1 º dia No ano de 2014, com o objetivo de melhorar a qualidade do trabalho técnico, que depende de concentração e estudo, e também o atendimento pessoal e telefônico, foi criado o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF da Diretoria de Assuntos Jurídicos. Este Centro funciona em local especificamente destinado aos atendimentos presenciais e telefônicos. A Diretoria de Assuntos Jurídicos então passou a atender neste novo formado desde 15/05/2014 e em 2015 se mostrou patente os avanços em favor dos filiados do Sindireceita. Este avanço fica evidente pelos números alcançados pela DAJ  desde as alterações promovidas. Em 2014 foram protocolizadas 65 ações judiciais. Em 2015, no mesmo período, foram protocolizadas 236. Outro exemplo do incremento das demandas da DAJ está na quantidade de prazos cumpridos, que aumentaram em 50%, passando de 337, para 504, até 30/11/2015. O relatório com os números DAJ estão disponíveis para os filiados na área restrita do site da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. Os benefícios alcançados pela implementação do CAJF não são exclusivamente em relação aos números, mas especialmente na atuação dos nossos advogados perante os tribunais. Nos próximos dias serão publicados pelo Sindireceita notícias referentes a alguns processos em que a Diretoria de Assuntos Jurídicos atuou de forma determinante para a construção de uma nova visão sobre os direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. 2º dia Como noticiado no Boletim anterior, com a atuação contínua dos advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos e de seu Diretor, a DAJ tem contribuído para a formação de novos precedentes e paradigmas jurisprudenciais nos tribunais pátrios, conseguindo ver acolhidas teses de grande interesse da categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Na vanguarda de vários debates judiciais, com o objetivo de preservar o direito do Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a DAJ/DEN propôs várias ações judiciais, tanto ações coletivas, quanto ações individuais, que tiveram a sua tese acolhida pelo Poder Judiciário, causando, em algumas oportunidades, uma ruptura na consolidada jurisprudência existente. Uma destas vitórias ocorreu com o julgamento da ação que debate o pagamento de parcelas constitucionais que foram suprimidas com o advento do Subsídio. Com o advento da publicação da lei 11.890/2008 que instituiu a forma de remuneração por subsídio como remuneração da Carreira Auditoria, várias parcelas remuneratórias previstas na Constituição foram extirpadas da remuneração. Assim, a lei afastou o pagamento das parcelas: adicional noturno, horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, muito embora estejam previstas na Constituição no §3º do artigo 39. Verificada a inconstitucionalidade e a ilegalidade perpetrada em desfavor dos Analistas-Tributários, a Diretoria de Assuntos Jurídicos ingressou com ação coletiva...

Leia mais
ATENDIMENTO JURÍDICO EM SÃO PAULO: RECESSO NATALINO
dez22

ATENDIMENTO JURÍDICO EM SÃO PAULO: RECESSO NATALINO

A Diretoria de Assuntos Jurídicos  informa aos filiados residentes no Estado de São Paulo que o escritório Djaci Falcão, responsável pelos atendimentos jurídicos deste Estado, estará de recesso natalino entre os dias 23/12/2015 e 10/01/2016. Assim, os atendimentos jurídicos presenciais que seriam realizados nos plantões dos dias 29/12/2015 e 05/01/2016 estão suspensos. Os filiados que desejarem algum atendimento jurídico poderão encaminhar suas dúvidas a Diretoria de Assuntos Jurídicos que atenderá os seus filiados entre os dias 21 a 23 e 28 a 30 de dezembro, em escala de revezamento, e retomará os serviços normais no dia 04 de janeiro de 2016. As mensagens poderão ser encaminhadas pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br, ou pelo telefone (61) 39622302....

Leia mais
AÇÃO DE 13,23%  – PROTOCOLADOS LOTES DE EXECUÇÃO
dez22

AÇÃO DE 13,23% – PROTOCOLADOS LOTES DE EXECUÇÃO

A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN informa aos seus filiados que o escritório responsável pela execução da ação dos 13,23%, já protocolou 132 lotes de execução no decorrer do corrente ano de 2015. Além dos citados lotes, no decorrer do ano de 2016 deverão ser protocolados mais lotes, contemplando os demais beneficiários da ação. Cada lote de execução contém 55 pessoas, motivo pelo qual os 132 lotes já protocolados contemplam um total de 7.260 beneficiários.  O critério inicial partiu da análise da data de nascimento nas procurações recebidas, atendendo, assim, inicialmente os mais idosos. Ainda serão formados outros processos (lotes) de execução. Os que atualmente estão formados foram protocolizados na Justiça Federal e tão logo seja autuado deverão receber um número de processo e ser distribuídos ao juiz competente. A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), com o apoio da Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI) do Sindireceita, disponibilizou na intranet do site do Sindireceita mecanismo de consulta para que seus filiados possam verificar se seus nomes constam nos lotes já protocolados. Além de cada filiados beneficiário, os Delegados Sindicais terão acesso à consulta de sua respectiva base de filiação, podendo, com isso, auxiliar na consulta daqueles que sentirem maior dificuldade com o mecanismo colocado à disposição. Para realizar a consulta, o filiado deverá seguir os seguintes passos: VEJA AQUI O PASSO A PASSO. A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará na luta pelo reconhecimento dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e está à disposição para atender os filiados do Sindireceita pelo telefone (61) 39622302 e também pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br  ...

Leia mais
RAV DEVIDA: ORIENTAÇÕES SOBRE O LEVANTAMENTO DE VALORES
dez22

RAV DEVIDA: ORIENTAÇÕES SOBRE O LEVANTAMENTO DE VALORES

Conforme divulgado no Boletim do dia 09/07/2014, a 9ª Vara Federal de Pernambuco expediu, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido para pagamento no ano de 2015, o quantitativo total de 3.787 precatórios do processo da RAV DEVIDA, contemplando 1.080 pessoas do 7º lote, 1.247 pessoas do lote 8º, 843 pessoas do 9º lote, 124 pessoas do lote 10 e 493 pessoas do 12º lote. Os citados precatórios estão disponíveis para resgate desde o dia 10/12/2015, de acordo com o cronograma estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em uma das seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para saber em qual instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) seu precatório foi depositado, o beneficiário deverá acessar o site www.trf5.jus.br , na busca processual clicar sobre “Número de CPF/CNPJ”, digitar o número do seu CPF, na página seguinte clicar sobre o número do processo. Para realizar o resgate de seu precatório, os beneficiários deverão comparecer a qualquer agência bancária de uma das instituições financeiras (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) responsáveis pelo pagamento, de preferência em agências localizadas em seções judiciária federal (Justiça Federal), munido dos seguintes documentos (original e xerox): a) CPF; b) Comprovante de residência e c) Documento de identidade (RG ou Habilitação – CNH). Dos valores depositados, já foram descontados os honorários dos advogados, sendo que o banco fará o desconto da Contribuição Previdenciária – CPSS e do Imposto de Renda. A contribuição previdenciária – CPSS – corresponderá a 11% do total do valor pago pela União, que representa a soma do valor disponível na instituição financeira com o valor destacado previamente a título de honorários advocatícios contratuais. Ou seja, o percentual correspondente à retenção da CPSS pela instituição financeira será de aproximadamente 12,94% do valor disponível para resgate. No tocante ao Imposto de Renda, as instituições financeiras deveriam seguir o que rege a Portaria RFB nº 1.500/2014, que determina a retenção pelo regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Contudo, algumas agências bancárias, por eventual desconhecimento das normas regulamentares, poderão incorrer em erro, retendo apenas o percentual de 3% sobre o valor disponível para resgate. Seja de uma forma, ou de outra, as conformações deverão ocorrer por ocasião da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física de 2016 (IRPF Exercício 2016 – Ano Calendário 2015). Quanto aos isentos de imposto de renda, a retenção do imposto deverá ser dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, conforme determinado pelo Conselho da Justiça Federal. A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN informa, por oportuno, que próximo...

Leia mais
Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita participa do Dia Nacional do SIM em Curitiba/PR
dez18

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita participa do Dia Nacional do SIM em Curitiba/PR

A base da DS/Curitiba realizou, nesta quinta-feira (17/12), a mobilização do Dia Nacional do SIM com a participação do diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas. A mobilização dirigida pelo Delegado Sindical Antonio Jordão, também contou com a presença do diretor de Estudos Técnicos da DEN, Alcione Policarpo. O primeiro compromisso cumprido foi a realização de reunião do diretor Thales Freitas e do DS Antônio Jordão com o Superintendente Regional da 9a Região Fiscal Luiz Bernardi e seu Adjunto Reinaldo Moscato. Na ocasião foram discutidos assuntos como o mapeamento de processos, Regimento Interno, normas infralegais, entre outros encaminhamentos da RFB, e sobre a importância dos gestores da RFB relacionada à mediação dos conflitos internos como um dos mecanismos de fortalecimento do órgão, sem ouvidar, contudo, da condução isenta da gestão do órgão como um todo. Thales Freitas ressaltou ainda a importância de serem adotados mecanismos de estímulo à melhoria da motivação da categoria, criticando a atual política de recursos humanos que, ao contrário, tem provocado desestímulo de importante parcela dos servidores do órgão. Após a reunião, foi realizado assembleia local. Antonio Jordão abriu os trabalhos, passando a palavra para Thales Freitas que realizou avaliação de conjuntura, pontuando as crises política e econômica que o país atravessa, bem como informações acerca das negociações que estão sendo conduzidas com o governo, no que se refere à campanha de reajuste salarial, Bônus de Eficiência, regularização da Indenização de Fronteira, dentre outros pontos. Também falou sobre a importância da manutenção do Dia do SIM, considerando que os propósitos para a instalação desse dia, as bandeiras de luta aprovadas pelos filiados, devem ser persistentemente perseguidos, sendo primordial a união e o compromisso de todos para a consecução desses propósitos. Ao fim, o DAJ realizou repasse das principais ações judiciais conduzidas de DEN em defesa dos interesses dos filiados e daquelas contra as agressões sofridas pelos integrantes do cargo de Analista-Tributário, esclarecendo a forma com que o sindicato estava conduzindo as...

Leia mais
Medalha Noé Winkler 2015 – Analistas-Tributários lotados no estado de Pernambuco recebem homenagem
dez14

Medalha Noé Winkler 2015 – Analistas-Tributários lotados no estado de Pernambuco recebem homenagem

A Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil realizou, na última quinta-feira, dia 10, cerimônia de premiação para entrega da Medalha Noé Winkler 2015 e Certificado de Reconhecimento de Mérito aos servidores lotados nas unidades pertencentes ao estado de Pernambuco. Na ocasião receberam a Medalha Noé Winkler as Analistas-Tributárias Ana Celia Regueira Abath, lotada na DRJ/REC, e Fabíola Leal Soares Magalhães, lotada na ALF/REC. Além da premiação da Medalha Noé Winkler, houve também a entrega de Certificados de Reconhecimento de Mérito, tendo sido agraciados os Analistas-Tributários: Thales Freitas Alves, lotado na ALF/REC, além de ser o atual diretor de Assuntos Jurídicos da DEN do Sindireceita e delegado sindical da DS/Recife; Alfeu Passos de Moraes Ferreira, lotado na DRF/REC; Maria de Fátima Batista Aguiar, lotada na DRJ/REC e Vivian Suelen Ferraz, lotada na DRF/REC.   Demais servidores ocupantes de outros cargos efetivos na Receita Federal também foram agraciados na cerimônia de premiação, conforme relação. Veja aqui Na oportunidade, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, proferiu discurso de agradecimento pela honraria, aproveitando para transmitir ao público presente mensagem de interesse do fortalecimento do órgão Receita Federal. Segundo Thales Freitas “a Receita Federal do Brasil tem espaço para todos! Tem espaço para o Auditor Fiscal, para o Analista-Tributário, para o ATA, TSS, PECFAZ, enfim, para todos que fazem parte da estrutura desta honrosa instituição”. Para Thales Freitas a Receita Federal “não precisa de guerra, sim de união”. Veja na íntegra o discurso. Veja aqui. O Sindireceita parabeniza todos os Analistas-Tributários pela...

Leia mais
RAV DEVIDA: Pagamento dos Precatórios em 2015
dez10

RAV DEVIDA: Pagamento dos Precatórios em 2015

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita informa aos seus filiados que, de acordo com as informações obtidas junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e notícia publicada no site da Diretoria Executiva Nacional, em 09 de novembro de 2015, os valores dos precatórios inscritos em 2014, serão pagos a partir de hoje, 10.12.2015, de modo que os beneficiários deverão comparecer a qualquer agência bancária de uma das instituições financeiras (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) responsáveis pelo pagamento, de preferência em agências localizadas dentro de alguma seção da Justiça Federal, munido de documento de identidade (RG), CPF e comprovante de residência, para que seja realizado o levantamento dos valores. Para saber em qual instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) seu precatório foi depositado, o beneficiário deverá acessar o site www.trf5.jus.br , na busca processual clicar sobre “Número de CPF/CNPJ”, digitar o número do seu CPF, na página seguinte clicar sobre o número do processo. Dos valores depositados já foram descontados os honorários dos advogados, sendo que o banco fará o desconto da Contribuição Previdenciária – PSS e do Imposto de Renda. Em caso de isenção de Imposto de Renda, Vossa Senhoria deverá declarar, no momento do resgate do precatório, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Permanecendo alguma dúvida, entrar em contato com nossa Diretoria de Assuntos Jurídicos pelo telefone (61) 3962-2302 e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br e falar com um dos nossos...

Leia mais