Boletim nº 093 de 18 de maio de 2017

Relatório da MP 765/2016 que garante o Bônus de Eficiência dos ATRFBs é aprovado pela Comissão Mista
maio17

Relatório da MP 765/2016 que garante o Bônus de Eficiência dos ATRFBs é aprovado pela Comissão Mista

Foi aprovado hoje, dia 17 de maio, na Comissão Mista, o relatório da Medida Provisória 765/2017, que versa sobre reestruturação salarial de diversos servidores, entre eles do Analista-Tributário da Receita Federal e que institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para os cargos que compõem a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Com a aprovação do relatório na Comissão Especial, a MP segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, ainda passará pelo Senado Federal e pela sanção presidencial. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita acompanhou a votação na Comissão Especial e esteve representada pelo presidente, Geraldo Seixas, pelos diretores Sílvia de Alencar (Parlamentar), Odair Ambrosio (Comunicação), Thales Freitas (Jurídico), Sérgio de Castro (Previdenciários), Arnaldo Severo (suplente) e Breno Rocha (suplente). Também estiveram presentes o delegado Sindical de Brasília/DF, Rafael Caetano Cardoso, e Analistas-Tributários de diversos estados do País. O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou que o encerramento do trâmite na Comissão Mista representa um grande passo na aprovação da Medida Provisória, mas que ainda será necessário o trabalho parlamentar da base até que a MP seja sancionada. “Encerra-se a votação na Comissão Mista e agora vamos para o plenário da Câmara dos Deputados. Nossa luta e mobilização deve continuar porque o prazo da MP é exíguo e precisamos dessa aprovação até o final de maio. Contamos com a colaboração de todos os colegas Analistas-Tributários no trabalho parlamentar nas bases para que conclamem os deputados em seus estados a comparecerem ao plenário para aprovação final deste texto”, afirmou. Seixas reforçou ainda que a Diretoria Nacional seguirá atuando na defesa dos interesses dos Analistas-Tributários, reforçando o trabalho em defesa do cargo. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) conclama todos os Analistas-Tributários a manter-se unida e mobilizada, trabalhando em defesa da aprovação da MP 765, que contempla o reajuste salarial da categoria e garante a instituição definitiva do Bônus de Eficiência e Produtividade. A DEN também agradece a todos os Analistas-Tributários e os delegados sindicais que têm mantido a coesão nas bases em todo país e reforçado o trabalho parlamentar. Veja aqui o...

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Sindireceita discute as atribuições e a identidade dos Analistas-Tributários com os colegas da Bahia
maio17

Sindireceita discute as atribuições e a identidade dos Analistas-Tributários com os colegas da Bahia

O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira, discutiu as atribuições e a identidade dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, mediante a utilização do resultado do Mapeamento dos Processos de Trabalho da RFB publicado no sistema Aris, com os colegas ATRFBs filiados da Delegacia Sindical do Sul da Bahia, nos dias 08 e 09 de maio, da Delegacia Sindical de Feira de Santana, no dia 11 de maio, e da Delegacia Sindical de Salvador, no dia 12 de maio.   Ao falar sobre o Mapeamento de Processos de Trabalho da RFB em cada uma das unidades da RFB visitadas na Bahia, Alexandre Magno destacou o papel profissional do Analista-Tributário na Receita Federal do Brasil, como servidor qualificado de nível superior, que, uma vez integrante da carreira específica de que trata o inciso XXII do art. 37 da Constituição da República de 1988, exerce atividades essenciais ao funcionamento do Estado, demonstrando aos colegas presentes nas assembleias locais os processos de trabalho da RFB onde há esse reconhecimento expresso, inclusive com poder decisório conforme suas atribuições definidas na Lei 10.593/2002, e no CTN. Na oportunidade, o diretor Alexandre Magno fez ampla exposição sobre a história do cargo dos Analistas-Tributários e suas atribuições ao longo do tempo, prestando diversos esclarecimentos aos ATRFBs sobre a aplicação dos resultados do Mapeamento às suas rotinas de trabalho e pautando a necessidade de cada colega assumir sua identidade profissional como forma de enfrentar os desafios lançados à Instituição para superar a crise fiscal brasileira. A visita aos colegas da Bahia encerrou no dia 12 de maio, com a realização do seminário Mapeamento de Processos de Trabalho da RFB, promovida pela DS Salvador. Além de conversar com os Analistas-Tributários nas assembleias locais, o diretor Alexandre Magno e o delegado sindical do Sul da Bahia, Tarcísio Luiz Matos de Almeida, e seu adjunto, Silio Dutra Barreto, reuniram-se com cada titular das unidades da Receita Federal visitadas, requerendo a aplicação da Portaria RFB 554, de 2016: no dia 08 de maio na DRF/Vitória da Conquista, com o delegado André Silva Reis; na manhã do dia 09 de maio na DRF/Itabuna, com o delegado Geovânio Correia Brito e os Analistas-Tributários Giuliano Bruno Neves de Lima e Kléber Brandão Argôlo; e no período da tarde do dia 09 de maio na IRF/Ilhéus, com o inspetor Osmar Expedito Madeira Júnior e o Analista-Tributário Leandro Evangelista de Souza. No dia 11 de maio, já com o delegado sindical de Salvador, Jaildson Bomfim Gonçalves, o diretor Alexandre Magno reuniu-se também com o delegado-adjunto da DRF/Feira de Santana, Gean Barreto de Melo, e, no dia 12 de maio, na DRF/Salvador, com o ex-delegado Raimundo Pires de Santana Filho e o atual delegado recém nomeado João Vicente Velloso Silva.   Fotos DS Sul...

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Confira o vídeo do Encontro dos Analistas-Tributários Aposentados e Pensionistas de Recife/PE
maio17

Confira o vídeo do Encontro dos Analistas-Tributários Aposentados e Pensionistas de Recife/PE

A Delegacia Sindical de Recife/PE realizou no dia 5 de maio o II Encontro de Aposentados e Pensionistas da capital pernambucana. O encontro promoveu a integração e a valorização dos filiados, motivando-os a participar, cada vez mais, das lutas por seus direitos. O encontro da Delegacia Sindical de Recife também buscou reforçar a participação dos aposentados e pensionistas na atuação do Sindicato. Analistas-Tributários aposentados de todo o país, organizem com sua Delegacia Sindical novos Encontros. Vamos juntos fortalecer a atuação do nosso Sindicato e ampliar, cada vez mais, a luta em favor da valorização e do reconhecimento dos Analistas-Tributários aposentados e seus...

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Analista-Tributário ministra palestra sobre o Programa de Regularização Tributária PRT no sul de Minas Gerais
maio18

Analista-Tributário ministra palestra sobre o Programa de Regularização Tributária PRT no sul de Minas Gerais

O Analista-Tributário Sérgio Antônio da Silva, agente da Receita Federal do Brasil em Itajubá/MG, realizou nos dias 04, 10 e 16 de maio palestras para a sociedade em Itajubá/MG, Pouso Alegre/MG e Varginha/MG abordando o tema “Programa de Regularização Tributária – PRT”, de que trata a Medida Provisória 766, de 2016. O novo programa estabelece condições especiais para pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional de empresas e pessoas físicas. As palestras contaram com a presença de diversos profissionais de contabilidade e demais interessados, para os quais foram feitas as explanações sobre a legislação do parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional, e sanadas dúvidas sobre outros assuntos referentes à RFB. Os eventos foram realizados nas sedes da Associação Comercial e Industrial de Itajubá e de Pouso Alegre e na sede da DRF/Varginha. Em Pouso Alegre, também participou da palestra o agente da RFB local, o analista-tributário João Jacques Silveira Pena. Fonte: http://www.acipa.com.br/acipa/noticias/2577/palestra-para-contabilista-tem-apoio-da-acipa http://www.aciei.com.br/noticias:programa-de-regularizacao-tributaria—prt http://www.ipecont.com.br/blog/convite-palestra-referente-ao-programa-de-regularizacao-tributaria-prt-na-receita-federal-em-varginha/...

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Sindireceita assina termo de cooperação técnica e acordo comercial com a All Care Administradora de Planos de Saúde
maio12

Sindireceita assina termo de cooperação técnica e acordo comercial com a All Care Administradora de Planos de Saúde

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita assinou nesta quarta-feira, dia 10, termo de cooperação técnica e acordo comercial com a All Care Administradora de Planos de Saúde, que permitirá a implantação do Sindireceita Saúde, um portal de informações e serviços conectado a uma rede de planos de saúde nacionais e regionais a serem disponibilizados aos filiados em condições competitivas de preço, adesão e carência. A partir de agora o Sindireceita e a All Care buscarão parcerias no mercado que permitam a cada um dos filiados optar por planos de saúde que o atendam em sua região e/ou em âmbito nacional. A All Care é a segunda administradora do País e a maior especialista na formalização de parceiras com o setor público e entidades representativas de servidores. A experiência da All Care agregará ao projeto de assistência integral do Sindireceita aos seus filiados a qualidade necessária para a construção de uma solução definitiva para uma demanda histórica e crescente da categoria. Nos últimos anos, os planos de autogestão aos quais se vinculam a maioria dos Analistas-Tributários sofreram reajustes muito acima dos rendimentos dos servidores, tiveram suas redes credenciadas reduzidas e enfrentaram problemas graves de gestão. Estes problemas administrativos aliados a um crescente desequilíbrio de suas sinistralidades apontam para um futuro incerto para seus segurados. Muitos filiados se encontram hoje na situação de não suportar os valores cobrados ou de se submeterem a planos que os atendam de forma insuficiente. Foi esta a razão que levou a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita a trabalhar pela construção desse projeto prioritário e que norteará a ação continuada pelo aprimoramento do projeto e de seus produtos. A previsão é que em um prazo de 30 dias o Portal Sindireceita Saúde esteja no ar, já com uma carteira significativa de produtos, que crescerá na medida em que forem agregados mais parceiros. Importante esclarecer que a construção desta parceria não implica qualquer custo ao Sindicato ou a seus filiados e que haverá gestão sobre o processo negocial, inclusive no âmbito dos reajustes dos planos. Os planos a serem disponibilizados são coletivos e por adesão, sem responsabilização financeira do Sindicato. A Diretoria Executiva Nacional se coloca à disposição de seus filiados para prestar esclarecimentos e acolher suas sugestões e críticas. A Diretoria de Comunicação, em conjunto com a administradora parceira, fará tempestivamente a divulgação do portal e dos produtos a ele agregados. Esse é um compromisso cumprido pela Diretoria Executiva Nacional e é também um projeto coletivo aberto à participação de todos dirigentes e filiados. Nossa luta é por um futuro melhor para cada Analista-Tributário e suas...

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NOTA CONJUNTA – INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA
maio11

NOTA CONJUNTA – INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA

As Entidades representativas da maior parte das carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira, inclusas no rol da Lei 12.855/2013, abaixo subscritas, cobraram informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP sobre o andamento da regulamentação da legislação, em reunião com o secretário-adjunto de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Fernando Siqueira, e com o coordenador de Negociação e Relações Sindicais, José Borges, nesta quinta-feira, 11 de maio, em Brasília. A reunião deu seguimento à articulação feita em 21 de março com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Akira Chiba. Na ocasião, os representantes dos servidores reiteraram a posição de adesão das entidades à relação dos municípios que deverá constar do decreto de regulamentação da lei. A lista já havia sido apresentada ao MP anteriormente. Após ouvir os representantes, o secretário-adjunto informou que está em elaboração pelo MP a minuta do decreto presidencial que irá regulamentar a Lei 12.855/2013. A pasta já pediu aos órgãos o quantitativo dos servidores lotados nessas localidades, e, com base nisso, serão feitas análises orçamentária e jurídica. Posteriormente, a proposta de decreto seguirá para avaliação e deliberação do ministro Dyogo de Oliveira, que então poderá fazer o encaminhamento à Casa Civil. Fernando Siqueira foi ainda enfático ao afirmar que a conclusão da minuta deverá ocorrer em breve, embora não tenha estabelecido um prazo. Por solicitação das entidades, o secretário Adjunto assumiu o compromisso de divulgar o conteúdo da minuta de decreto antes do envio à Casa Civil. Participaram da reunião ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal SINPRFPAAP – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais nos Estados PA/AP...

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Jornal da 69ª Reunião Ordinária do CNRE é disponibilizado na área restrita do site
maio15

Jornal da 69ª Reunião Ordinária do CNRE é disponibilizado na área restrita do site

O Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE) disponibiliza, na área restrita do site, o Jornal da 69ª Reunião Ordinária do CNRE, que reúne as principais deliberações do encontro realizado do dia 04 a 06 de abril de 2017, no hotel Windsor, em Brasília/DF. Veja aqui o jornal. Durante os trabalhos, a Plenária elegeu a nova Mesa Diretora do CNRE, que atuará no período de 2017/2020; recebeu o presidente da Central Sindical Pública; discutiu indenização de Fronteiras, Horário de Plantão, Mapeamento de Processos de Trabalho e Porte de Armas; tratou sobre o Mapeamento de Processos de Trabalho; pôde analisar o balanço das atividades da DAJ e das principais ações coletivas de interesse da categoria; deliberou sobre os rumos dos trabalhos da categoria em torno da reforma da Previdência; deliberou também pela convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU); conheceu as novidades do Clube de Benefícios do Sindireceita; e, ainda, debateu os seguintes itens de pauta: Resoluções anteriores do CNRE, Medida Provisória 765/2016 – Termo de Acordo nº 3/2016 MP, Relatório de Atividades da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2016, Apreciação das Demonstrações Contábeis da Diretoria Executiva Nacional e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional, Apreciação das Demonstrações Contábeis Consolidadas do SINDIRECEITA e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional, Apreciação do Relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os Atos de Gestão da Diretoria Executiva Nacional, Apreciação da Prestação da Contas das Eleições de 2016, Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional, Regulamentação do uso do ICP-SINDIRECEITA, e Assuntos Gerais constantes em...

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Analistas-Tributários rejeitam a PEC 287, aprovam a participação nos movimentos contra a reforma da Previdência, ratificam estado permanente de AGNU e a unificação de fundos da categoria
abr27

Analistas-Tributários rejeitam a PEC 287, aprovam a participação nos movimentos contra a reforma da Previdência, ratificam estado permanente de AGNU e a unificação de fundos da categoria

Seguindo a convocação e os encaminhamentos do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e da Diretoria Executiva Nacional (DEN), os Analistas-tributários, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 20 a 25 de abril de 2017, aprovaram, por ampla maioria, a ratificação do estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente; a integração da categoria aos movimentos de contraposição à PEC da reforma da Previdência; a participação nos movimentos regionais contra a referida reforma; a participação da categoria na mobilização nacional no dia 28 de abril contra a PEC 281; rejeitaram integralmente os termos da PEC 287/2017; e também aprovaram a unificação dos fundos, com a transferência do saldo existente no Fundo de Defesa da Categoria para o Fundo ADI/Atribuição, que passará a ser denominado “Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria”. Ratificando deliberação anterior, a categoria aprovou, por 96,33% dos votos favoráveis, a continuidade do estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente. Com a aprovação deste indicativo, poderão ser convocadas assembleias a qualquer momento. O estado de Assembleia Permanente se justifica pela eventual necessidade de mobilizações referentes à MP 765 e à reforma da Previdência. Diante dos riscos contidos na PEC 287/2017, da reforma da Previdência, que ameaça a dignidade e o futuro de todos os trabalhadores brasileiros, com reflexos diretos nos servidores públicos, os Analistas-Tributários, reunidos em AGNU, aprovaram por 88,17% dos votos a rejeição integral dos termos da PEC 287/2017. Com a rejeição, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil manifestam-se favoráveis, 91,56% dos votos, pela participação da categoria nos movimentos de contraposição à reforma previdenciária, autorizando seus dirigentes e filiados a participarem da construção, do fortalecimento do trabalho em conjunto e das mobilizações com outras entidades e movimentos que lutam contra a reforma da previdência. Os Analistas-Tributários aprovam ainda, por 89,83% dos votos, que os CEDS e DSs deliberem pela sua participação nos movimentos regionais na luta contra a reforma da previdência. A participação da categoria na mobilização nacional no dia 28 de abril, contra a PEC 287/16, também foi aprovada pela categoria com 83,84% dos votos. A unificação dos fundos e a transferência do saldo existente no Fundo de Defesa da Categoria para o Fundo ADI/Atribuição, que passará a ser denominado “Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria”, também foi aprovada pela categoria por 82,84% dos votos favoráveis. A aprovação da proposta, além de autorizar a fusão dos fundos existentes, referenda a descontinuidade da cobrança do “Fundo de Defesa da Categoria”, no percentual de 0,2%, reduzindo de 0,5% para 0,3%. Essa descontinuidade foi o que motivou a reformulação da nomenclatura do fundo e autorizou a transferência de saldo. Vale destacar que o Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria manterá saldo mínimo necessário...

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Diretor Jurídico trata sobre aposentadoria especial e sobre o substitutivo apresentado pelo governo na PEC 287
abr28

Diretor Jurídico trata sobre aposentadoria especial e sobre o substitutivo apresentado pelo governo na PEC 287

O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, reuniu-se com a Dra.Thais Riedel, juntamente com a advogada gerente da DAJ, Alessandra Damian, para tratar sobre aposentadoria especial e sobre reforma da Previdência. Como o STF recentemente decidiu reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1014286, que versa sobre a conversão do tempo especial em tempo comum e essa decisão influenciará no julgamento de todos os processos que versam sobre o mesmo tema, inclusive sobre a nossa ação coletiva, o Sindireceita ingressará no feito, como amicus curiae, para colaborar com a Corte na melhor solução para essa questão, garantindo a aplicação do texto constitucional, que assegurou condições diferenciadas para os servidores que trabalham em condições especiais. Outro ponto debatido na reunião foi a reforma da Previdência. A Dra. Thais Riedel é presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF e está acompanhando diretamente a PEC 287. Foram discutidos os pontos que foram objeto de alteração por meio do substitutivo apresentado pelo Governo e quais os seus impactos nos servidores públicos...

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CORTE DE BENEFÍCIOS DE PENSÕES POR MORTE PARA FILHAS SOLTEIRAS – LIMINARES FAVORÁVEIS OBTIDAS PELA DAJ
abr19

CORTE DE BENEFÍCIOS DE PENSÕES POR MORTE PARA FILHAS SOLTEIRAS – LIMINARES FAVORÁVEIS OBTIDAS PELA DAJ

Algumas pensionistas filiadas estão recebendo notificações informando sobre o cancelamento de seus benefícios em razão da determinação contida no Acórdão do TCU nº 2.780/2016, que conferiu nova interpretação ao art. 5º, inciso II, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, que assegurava a pensão temporária à filha solteira, maior de 21 anos, que somente perderia a pensão quando ocupante de cargo público permanente ou em razão de casamento, de acordo com a nova interpretação conferida pelo TCU seriam indevidas as pensões para todas as pensionistas que tivessem outra fonte de renda diversa da pensão. O Tribunal de Contas da União identificou mais de 19.000 benefícios que estariam “irregulares” e determinou a revisão de milhares de pensões. As filiadas receberam correspondência contendo a notificação para esclarecimento quanto ao recebimento de outras fontes de renda ou não e estão tendo os seus benefícios de pensão suspensos. Ocorre que essa nova interpretação estabelece requisitos que não estavam previstos na Lei nº 3.373/58 e, embora o benefício de pensão para filha maior solteira não exista mais para os servidores públicos civis, as pensões regularmente concedidas quando a Lei nº 3.373/58 estava em vigor devem ser preservadas sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A Lei 1.711/1952, bem como a Lei nº 3.373/58 foram revogadas pela Lei nº 8.112/90, desde então a filha maior de 21 anos não consta mais no rol de beneficiários de pensão. Atualmente somente podem ser beneficiários das pensões de servidores públicos civis: o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência econômica. No direito previdenciário, a regra que define as condições para a concessão dos benefícios é aquele vigente no momento em que adimplidas as condições para a obtenção daquele benefício (tempus regit actum), se os instituidores faleceram na égide da Lei nº 3.373/58, são os parâmetros legais da referida lei que serão utilizados para o benefício da pensão. A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de seus advogados, atendendo a solicitações de Assistência Jurídica Individual – AJI, tem promovido a defesa administrativa e judicial para a manutenção dos benefícios de pensão e já obteve liminares favoráveis: “É evidente que o entendimento emprestado pelo TCU ao citado art. 5° da Lei nº 3.373/1958, acrescentou inovando, quando não podia, hipóteses de cancelamento do benefício, atitude notadamente desarrazoada e ilegal, principalmente no que concerne as diretivas transcritas nos números 1 e 5 em destaque. […] A única ilação jurídica logicamente possível é a de que a aposentadoria por tempo de serviço pelo RGPS recebida pela autora (id. 3079880, p. 2), decorreu...

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ATENÇÃO DELEGADOS SINDICAIS – procedimento para envio de fotos e informações da mobilização
ago04

ATENÇÃO DELEGADOS SINDICAIS – procedimento para envio de fotos e informações da mobilização

Para maior celeridade na divulgação das mobilizações realizadas em todo o Brasil, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita solicita aos delegados sindicais que enviem as fotos das paralisações para o endereço eletrônico comunicacao@sindireceita.org.br. Também é de primordial importância que enviem juntamente com as imagens, as informações básicas do evento, como dia e local de realização. A DEN reitera que esse procedimento ter por objetivo assegurar que todas as mobilizações possam ser devidamente divulgadas nos meios de comunicação do Sindicato e também garantir mais celeridade às...

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Reforma Previdenciária: Sindireceita lança cartilha sobre os reflexos da PEC 287
jan18

Reforma Previdenciária: Sindireceita lança cartilha sobre os reflexos da PEC 287

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) lança nesta quarta-feira, dia 18 de janeiro, uma cartilha sobre os reflexos de uma possível reforma previdenciária, tema tratado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. Intitulada “O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil na Reforma Previdenciária (PEC 287/2016)”, o estudo do Sindireceita visa esclarecer, de forma objetiva, a situação dos ATRFBs, segundo suas particularidades de gênero, ingresso no serviço público, tempo de contribuição e idade, na circunstância da proposição de uma reforma previdenciária. Além de um resumo sobre a situação geral dos servidores diante dos termos da PEC 287/2016, o estudo traz um comparativo entre as regras atuais e as propostas abordadas pela PEC, bem como conclusões sobre os impactos da reforma previdenciária na vida do Analista-Tributário e suas possibilidades de proposição para adequação da PEC às necessidades dos servidores, com respeito às expectativas de direito estabelecidas até aqui. Com o estudo, o Sindireceita espera que os Analistas-Tributários entendam as consequências da reforma e participem ativamente dos debates, a fim de lutarem para que o texto final preserve não somente os direitos adquiridos, mas as expectativas consolidadas de direitos, sem impor sobrecargas nem diferenciações que impliquem injustiças irreparáveis aos servidores. A iniciativa da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita dá início ao processo de informação e discussão da reforma previdenciária entre os Analistas-Tributários. A discussão e a mobilização da categoria em defesa de seus direitos serão oportunamente levadas a cada base, de modo a promover a integração de toda a categoria num esforço único de posicionamento e luta contra os excessos e injustiças contidas no texto da proposta de reforma. É necessário que todos os Analistas-Tributários leiam o estudo e aprofundem o conhecimento sobre a reforma previdenciária. A participação e a contribuição de todos os filiados nesse esforço de defesa dos direitos da categoria são fundamentais. Veja aqui a...

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Sindireceita fecha acordo de confecção das carteiras funcionais para aposentados
set23

Sindireceita fecha acordo de confecção das carteiras funcionais para aposentados

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) informa que já está em fase final de elaboração o convênio com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (Cogep) para confecção das carteiras funcionais dos Analistas-Tributários aposentados, filiados ao Sindicato. Desde 2014, o Sindireceita solicita a expedição das cédulas de identificação do aposentado, porém as negociações entre o Sindicato e a administração da RFB só puderam ser concretizadas após a entrega das carteiras funcionais dos servidores ativos e depois da definição do pagamento dos custos, que serão arcados integralmente pelo Sindireceita. As cédulas de identificação funcional serão confeccionadas de acordo com as especificações da RFB 451 de 23/3/2010, pela mesma empresa que confeccionou as cédulas dos Analistas-Tributários ativos. A DEN informa ainda que as carteiras serão confeccionadas em duas etapas: a manifestação de interesse e o comparecimento à Receita Federal. O documento somente será confeccionado para os filiados que manifestarem interesse oficialmente na primeira etapa, que se inicia nesta quarta-feira, dia 21 de setembro. Na segunda etapa, ainda sem data prevista para início, os filiados interessados que se manifestaram individualmente sobre a emissão serão avisados oficialmente sobre a data para comparecimento à Receita Federal, não sendo necessário o deslocamento sem informe prévio. Primeira etapa Na primeira etapa, o Analista-Tributário aposentado, filiado ao Sindireceita e interessado na obtenção da carteira funcional, deverá acessar o site querominhacarteira.sindireceita.org.br e manifestar seu interesse oficialmente. Pode também entrar em contato pelo telefone (61) 3962.2300, ou enviar um e-mail para aposentado@sindireceita.org.br com seus dados pessoais e unidade de vinculação ao Sindicato. Na segunda fase, ainda sem data prevista de início, o interessado que já atendeu os requisitos da primeira etapa deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal mais próxima de sua residência e preencher a Ficha de Identificação e Acompanhamento (FIA), a ser encaminhada à respectiva Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) para solicitação de confecção da cédula. Posteriormente, a Cogep e suas projeções nas Regiões Fiscais providenciarão a emissão das cédulas de identificação de aposentado. Os Analistas-Tributários aposentados, filiados ao Sindireceita, serão avisados oficialmente sobre a data para comparecimento à Receita Federal (segunda etapa), não sendo necessário o deslocamento sem informe prévio. Ativos A Diretoria informa que os conjuntos de identificação funcional dos Analistas-Tributários ativos já foram confeccionados pela Receita Federal e já foram disponibilizados para entrega. O conjunto de identificação funcional compõe-se de cédula de identidade, distintivo e porta-documentos cujas especificações constam na Portaria RFB 451 de 23/3/2010. O Analista-Tributário ativo que ainda não recebeu a identificação funcional, deverá procurar o setor responsável em sua unidade de trabalho...

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Edital de Convocação - Conselho Fiscal Nacional – CFN - 15 a 20/05
abr28

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  O Presidente do Conselho Fiscal Nacional – Sindireceita, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais convoca os demais membros titulares a comparecerem à reunião extraordinária que se realizará nos dias 15 a 20 de maio do corrente ano, nas Dependências da sede do Sindireceita, na cidade de Brasília – DF, sito à SHCGN 702/703, Bloco E, Loja 37; com início às 9:00 horas para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: – Apreciação das Demonstrações Contábeis consolidadas referentes ao exercício de 2016; – Apreciação das Demonstrações Contábeis consolidadas referentes às eleições de 2016; – Elaboração dos Pareceres do Conselho Fiscal sobre as Demonstrações Contábeis  das eleições e do exercício de 2016; – Outros assuntos de interesse do Conselho Fiscal Nacional. Os deslocamentos ocorrerão nos dias 14 e 21 de maio de 2017.   Itanhaém/SP, 27 de abril de 2017.          Reginaldo Fernandes de Souza Presidente do Conselho Fiscal Nacional  ...

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Edital de Convocação AL - DS São Paulo/SP - 18/05
maio17

Edital de Convocação AL – DS São Paulo/SP – 18/05

O Delegado Sindical da DS/SP – Sindireceita, Luis Mauro Ribeiro do Valle Damiani, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados a participarem de assembleia local, conforme data, local e horário abaixo, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: – Medida Provisória 765/2016; -Reforma da Previdência – Assuntos Gerais A assembleia ocorrerá na seguinte data, unidade e horário abaixo: 18/05/2017 – (quinta-feira) 12:30h – CAC Santo Amaro – Rua Padre José de Anchieta, 76 São Paulo, 17 de Maio de 2017. Luis Mauro Ribeiro do Valle Damiani Delegado Sindical de São...

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Edital de Convocação AL - DS Goiânia/GO - 25/05
maio17

Edital de Convocação AL – DS Goiânia/GO – 25/05

  O Delegado Sindical da DS/GO – SINDIRECEITA, Casimiro de Araújo Neto, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, CONVIDA os não filiados e CONVOCA todos os filiados para comparecerem à Assembleia Local que se realizará às 14h do dia 25 de maio de 2017, quinta-feira, em Goiânia/GO, no Auditório da DRF/GOI, para tratar das seguintes pautas: As atividades tributárias dos ATRFB sob a perspectiva do mapeamento dos processos de trabalho da RFB, com a presença do Diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno.   Goiânia – GO, 17 de Maio de 2017. Casimiro de Araújo Neto  ...

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Declaração de Vacância (Secretário-Geral) – DS/Cumbica/Guarulhos/SP
maio02

Declaração de Vacância (Secretário-Geral) – DS/Cumbica/Guarulhos/SP

  O Delegado Sindical do SINDIRECEITA da DS/Cumbica-Guarulhos, JÚLIO CÉSAR FREIRE FRAGOSO, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 98, I, §1º, do Estatuto do SINDIRECEITA, declara a vacância do cargo de Secretário-Geral da Delegacia Sindical de Cumbica-Guarulhos. Júlio C. F. Fragoso Delegado Sindical...

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Declaração de Vacância (Secretário de Assuntos Jurídicos) - DS/Cumbica/Guarulhos/SP
abr28

Declaração de Vacância (Secretário de Assuntos Jurídicos) – DS/Cumbica/Guarulhos/SP

O delegado sindical do SINDIRECEITA da DS/Cumbica-Guarulhos, JÚLIO CÉSAR FREIRE FRAGOSO, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 98, I, §1º, do Estatuto do SINDIRECEITA, declara a vacância do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos da Delegacia Sindical de Cumbica-Guarulhos. Júlio C. F. Fragoso Delegado Sindical...

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Vagas para ATRFB’s e chefias
jul02

Vagas para ATRFB’s e chefias

A Diretoria Executiva Nacional – DEN informa que as Unidades da Receita Federal e as Delegacias Sindicais poderão enviar informações a respeito de novas vagas para o e-mail comunicacao@sindireceita.org.br que serão publicados neste espaço. Os Analistas-Tributários interessados poderão acessar o link abaixo e seguir as informações contidas em cada anúncio para o possível preenchimento da vaga. Veja aqui as vagas para ATRFB’s e...

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Analistas-Tributários participam da apreensão de seis toneladas de maconha em Santa Catarina
maio22

Analistas-Tributários participam da apreensão de seis toneladas de maconha em Santa Catarina

Analistas-Tributários participaram no dia 18/05, de uma das maiores apreensões de drogas já realizadas no estado de Santa Catarina. Foram seis toneladas. A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da DENARC/DEIC, Inspetoria da Receita Federal de Florianópolis, Inspetoria da Receita Federal de Curitiba, delegacia da Receita Federal de Blumenau, Direp 9ª Região Fiscal , por volta das 02h00, do dia 18 de maio, na Rodovia Federal BR101, altura do KM 09, na cidade de Garuva, realizou abordagem de um caminhão, e após verificação, constatou grande quantidade do entorpecente “maconha” ocultada no fundo da carga de milho. O caminhão era conduzido por um homem de 35 anos de idade, natural e morador de São Bonifácio-SC, não possuía antecedentes policiais/criminais, e segundo constatado pelos documentos localizados na carreta, a carga de milho tinha como destino a cidade de Lauro Muller-SC. As equipes de trabalho realizaram acompanhamento e transbordo da carga de milho na cidade de Lauro Muller, onde o condutor, caminhão e entorpecente foram conduzidos até a sede da DEIC – Diretoria Estadual de Investigações Criminais, onde foi efetuado o flagrante pela prática do crime de tráfico de...

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