Boletim nº 112 de 14 de junho de 2017
Planejamento Estratégico da categoria inaugura fase de oficinas regionais – São Paulo sediará a oficina-piloto no dia 29 de junho
A elaboração do Planejamento Estratégico da categoria entra em uma nova fase. Após a primeira etapa, que contou com a participação do grupo de Analistas-Tributários representando as dez Regiões Fiscais e a Diretoria Executiva Nacional (DEN), as discussões do Planejamento Estratégico vão incorporar as contribuições que serão apresentadas pela base durante a realização das oficinas regionais, que são o cerne de todo esse processo amplo de discussão. Nessa nova etapa, cada base terá a oportunidade de discutir questões centrais para a categoria como o modelo de carreira, de remuneração e a inserção da categoria no contexto sindical da administração pública, econômica e política. A discussão é aberta, ampla, sem preconceitos ou direcionamentos. E quanto mais ampla a participação das Delegacias Sindicais e dos filiados, ativos e aposentados, melhor e mais representativa a base de dados que será analisada em todo esse processo. Os Analistas-Tributários não filiados poderão contribuir para as oficinas sem, contudo, poder participar das deliberações. Toda a informação coletada na fase das oficinas regionais, a se realizar até novembro de 2017, será consolidada pelo grupo e levada à discussão em uma plenária nacional composta por representantes de todas as Delegacias Sindicais. Esse processo global de discussão respeita as instâncias deliberativas da categoria e permite a participação efetiva das bases no processo decisório. Todo o trabalho será registrado para que revisões sejam feitas periodicamente a cada ciclo tri-anual. Oficina-piloto em São Paulo/SP A primeira oficina regional dessa nova fase do Planejamento Estratégico foi definida para a cidade de São Paulo/SP. Trata-se de uma das bases mais importantes e representativas da categoria e os subsídios colhidos nessa oficina-piloto servirão para ajustar o escopo de trabalho das demais oficinas regionais. O evento inaugural acontecerá em São Paulo no dia 29 de junho, no Hotel Dan Inn, a partir das 9h. Para esta oficina poderão se inscrever os filiados da DS de São Paulo. Contudo, por se tratar de uma oficina-piloto, a organização da primeira oficina de São Paulo acolherá, na medida do possível, as inscrições de colegas das DS do interior do estado. O GPE também autorizou a participação de não filiados apenas se não forem preenchidas as vagas pelos filiados e somente na fase inicial da oficina. Faça sua inscrição. http://sindireceita-sp.org.br/form-inscricao-08gpe.php Oficinas regionais É importante que se esclareça que cada DS inscrita fica responsável pelo seu evento, cabendo ao representante regional orientar a organização, dar conformidade à reunião e conduzir a oficina, com o auxílio de colegas da própria base. A coordenação da DEN se presta à organização geral do grupo, sem interferência sobre o processo. O Planejamento Estratégico é um projeto dos Analistas-Tributários e...
INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA – SINDIRECEITA INGRESSARÁ COMO AMICUS CURIAE
A indenização de fronteira, instituída pela Lei nº 12.855/2013, até hoje não regulamentada, será objeto de decisão em processo no Superior Tribunal de Justiça com repercussão geral (Resp 1.617.086), isto é, servirá como paradigma para as outras ações com o mesmo objeto que tramitam pelo País. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, determinar a suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5012018-37.2015.4.04.7002 (processo em que o SINDIRECEITA já ingressou na qualidade de amicus curiae) até o julgamento do Resp 1.617.086 pelo Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial 1.617.086 é um recurso interposto pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu que “[…] em se tratando de norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação (Lei n.º 12.855/13), não há como impor à União a concessão de indenização por trabalho em localidade estratégica, antes da definição dos parâmetros para sua percepção.” O referido processo foi submetido à análise sobre a sua afetação como representativo da controvérsia (o STJ escolhe alguns processos para julgar como paradigmas para os processos que versarem sobre o mesmo tema). De acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, existem cerca de 1.516 processos em trâmite sobre esse mesmo tema (entre ações coletivas e demandas individuais). A relatora do processo, Ministra Assusete Magalhães, votou pela afetação do Resp 1.617.086 ao rito dos recursos repetitivos e para requisitar aos Tribunais Regionais Federais outros recursos sobre a mesma tese jurídica para futuro julgamento colegiado no mérito. A relatora determinou, ainda, a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC/2015 (os presidentes dos Tribunais Regionais Federais serão oficiados para que os processos sejam suspensos) e os demais membros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, acompanharam o entendimento da relatora. O acórdão foi publicado no dia 15/05/2017. A tese de identificação do repetitivo ficou assim: “aferir se a Lei nº 12.855/2013 – que prevê em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu §1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços (indenização de fronteira) – tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, §2º, a fim de definir tais localidades estratégicas, para a percepção da referida indenização.” No dia 12/05/2017 foi proferido o despacho determinando expedir ofício aos Tribunais Regionais Federais solicitando...
Diretores da DEN discutem as atribuições e a identidade dos Analistas-Tributários com os colegas do Paraná
Os diretores de Defesa Profissional e Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira e Ricardo Ramos, estiveram em Londrina/PR, Maringá/PR, Cascavel/PR e Foz do Iguaçu/PR, nos dias 05 a 07 de junho, para discutir as atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil à luz do Mapeamento de Processos de Trabalho da RFB. Ao falar sobre o Mapeamento de Processos de Trabalho da RFB em cada uma das unidades da RFB visitadas no Paraná, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, destacou a importância da atuação profissional do Analista-Tributário como servidor especializado, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, combinado com o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, para exercer atividades essenciais ao funcionamento do Estado, específicas da administração tributária e aduaneira da União, seja executando atividades de natureza técnica necessárias à conclusividade das atribuições privativas dos AFRFB, seja exercendo atividades concorrentes com estes, inclusive com poder de decisão em matérias tributárias ou aduaneiras, razão pela qual ressaltou ser inconcebível o subaproveitamento dos Analistas-Tributários, como ainda se tem visto em várias unidades da Receita Federal. Nas reuniões com os Analistas-Tributários foi abordada a história do cargo e suas atribuições, a observância obrigatória dos resultados do Mapeamento de Processos da Receita Federal, a importância dos Analistas-Tributários assumirem mais responsabilidades no desempenho de suas atribuições e a necessidade de se fazer cumprir o disposto na Portaria RFB nº 554/2016, a qual determina a alocação de Analistas-Tributários nas atividades privativas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Em cada uma das unidades visitadas, os diretores Alexandre Magno e Ricardo Ramos, acompanhados do Analista-Tributário Francisco da Rocha Luz, reuniram-se com os seus respectivos delegados titulares: em Londrina/PR, com o delegado Luiz Fernando da Silva Costa; em Maringá/PR, com o delegado Osmar Fabre; em Cascavel/PR, com o delegado Paulo Sérgio Cordeiro Bini; e em Foz do Iguaçu/PR, com o delegado Osvaldo Toshio Yamashita. Nessas reuniões, foi demonstrada a preocupação com a baixa disseminação dos resultados do Mapeamento de Processos entre os titulares e chefes das unidades locais da RFB e solicitado o apoio à retomada do Processo Seletivo Simplificado com projeção nacional, para a designação de Analistas-Tributários às funções de Agentes da RFB, bem como a aplicação da Portaria RFB nº 554/2016, como forma de se buscar maior racionalidade administrativa e, consequentemente, eficiência na consecução dos resultados institucionais esperados pela sociedade brasileira. Ainda nos dias 8 e 9 de junho também serão visitadas as unidades da RFB em Ponta Grossa/PR e em Curitiba/PR,...
Analistas-Tributários participam de apreensão de 106 quilos de maconha na Operação Integrada
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) participaram de apreensão de 106 quilos de maconha em um fundo falso na última sexta-feira, dia 9, por volta das 21h. A apreensão ocorreu durante procedimento de fiscalização no âmbito da Operação Fronteira Integrada na Aduana da Ponte Internacional da Amizade em ação conjunta com policiais do BPFron. A apreensão ocorreu por ocasião da abordagem de um veículo de placas paraguaias que tentava entrar no Brasil. A equipe desconfiou do nervosismo do condutor, um brasileiro de 38 anos, natural de Sertanópolis/PR. Como na vistoria nada foi encontrado, o veículo foi levado até o scanner, que indicou a presença de fundo falso no assoalho. Para acessar o fundo falso foi necessário retirar o carpete e o banco traseiro. No total havia 150 tabletes que somaram o peso de 106 quilos de maconha. O condutor acabou confessando que receberia 100 mil guaranis para levar o veículo até a rodoviária de Foz. Ele foi preso em flagrante delito e encaminhado, juntamente com a droga, para a Delegacia da Polícia Federal em Foz do...
Sindireceita Saúde será lançado em julho
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) lançará em julho o portal “Sindireceita Saúde”, que oferecerá aos Analistas-Tributários uma rede de planos de saúde nacionais e regionais a serem disponibilizados aos filiados em condições competitivas de preço, adesão e carência. Com uma carteira significativa de produtos, que crescerá na medida em que forem agregados mais parceiros, a nova ferramenta trará opções para que cada um dos filiados possam optar por planos de saúde que o atendam em sua região e/ou em âmbito nacional. O termo de cooperação técnica e o acordo comercial com a All Care, Administradora de Planos de Saúde que permitirá a implantação da nova ferramenta do Sindireceita, foi assinado no dia 10 de maio. Nesta quarta-feira, dia 7 de junho, a DEN esteve reunida com o representante da All Care, Charles Lindberg, para a análise do novo Portal e de algumas operadoras. Durante o encontro, Lindberg também comunicou as empresas com parcerias já firmadas. O Sindireceita esteve representado na reunião pelo vice-presidente, Celso Martins, pelos diretores Eduardo Schettino (Estudos Técnicos), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares) e Ana Cristina Castelo Branco (Finanças e Administração) e pelo delegado sindical em Divinópolis/MG e membro do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindicato, André Luiz Fernandes. A All Care é a segunda administradora do País e a maior especialista na formalização de parceiras com o setor público e entidades representativas de servidores. A experiência da All Care agregará ao projeto de assistência integral do Sindireceita aos seus filiados a qualidade necessária para a construção de uma solução definitiva para uma demanda histórica e crescente da categoria. Nos últimos anos, os planos de autogestão aos quais se vinculam a maioria dos Analistas-Tributários sofreram reajustes muito acima dos rendimentos dos servidores, tiveram suas redes credenciadas reduzidas e enfrentaram problemas graves de gestão. Estes problemas administrativos aliados a um crescente desequilíbrio de suas sinistralidades apontam para um futuro incerto para seus segurados. Muitos filiados se encontram hoje na situação de não suportar os valores cobrados ou de se submeterem a planos que os atendam de forma insuficiente. Foi esta a razão que levou a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita a trabalhar pela construção desse projeto prioritário e que norteará a ação continuada pelo aprimoramento do projeto e de seus produtos. Importante esclarecer que os planos a serem disponibilizados são coletivos e por adesão, sem responsabilização financeira do Sindicato. A construção desta parceria não implica qualquer custo ao Sindireceita ou a seus filiados, e haverá gestão sobre o processo negocial, inclusive no âmbito dos reajustes dos planos. A Diretoria Executiva Nacional se coloca à disposição de seus filiados para prestar esclarecimentos e acolher suas sugestões e críticas....
13,23% – Proposta de Súmula Vinculante
O Supremo Tribunal Federal publicou edital de Proposta de Súmula Vinculante sobre os 13,23% (PSV nº 128) pretendendo fixar entendimento de que é inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores, seja por decisão administrativa ou judicial, “ante a falta de fundamento legal na Lei nº 10.698/2003 e na Lei nº 13.317/2016”. Ocorre que esse entendimento difere por completo do posicionamento adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal que já havia se manifestado sobre a inexistência de repercussão geral nesse tema, por tratar de matéria infraconstitucional, cabendo então ao Superior Tribunal de Justiça analisar as leis 10.697/2003 e 10.698/2003 para determinar se havia ou não o direito à extensão do reajuste. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento favorável aos servidores, tanto que em janeiro deste ano divulgou na sua coletânea de jurisprudência que a Vantagem Pecuniária Individual – VPI de R$ 59,87, concedida pela Lei nº 10.698/2003, possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos servidores públicos federais o índice de aproximadamente 13,23% (percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003). O SINDIRECEITA protocolou no dia 11/05 o seu pedido de ingresso na Proposta de Súmula Vinculante, como amicus curiae(amigo da Corte), para participar e colaborar com esse debate que precisa ser aprofundado pelo Supremo Tribunal Federal para assegurar que os direitos dos servidores não sejam mais uma vez violados. Thales Freitas Alves Diretor de Assuntos Jurídicos DEN Delegado Sindical DS/Recife...
CORTE DE BENEFÍCIOS DE PENSÕES POR MORTE PARA FILHAS SOLTEIRAS – LIMINARES FAVORÁVEIS OBTIDAS PELA DAJ
Algumas pensionistas filiadas estão recebendo notificações informando sobre o cancelamento de seus benefícios em razão da determinação contida no Acórdão do TCU nº 2.780/2016, que conferiu nova interpretação ao art. 5º, inciso II, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, que assegurava a pensão temporária à filha solteira, maior de 21 anos, que somente perderia a pensão quando ocupante de cargo público permanente ou em razão de casamento, de acordo com a nova interpretação conferida pelo TCU seriam indevidas as pensões para todas as pensionistas que tivessem outra fonte de renda diversa da pensão. O Tribunal de Contas da União identificou mais de 19.000 benefícios que estariam “irregulares” e determinou a revisão de milhares de pensões. As filiadas receberam correspondência contendo a notificação para esclarecimento quanto ao recebimento de outras fontes de renda ou não e estão tendo os seus benefícios de pensão suspensos. Ocorre que essa nova interpretação estabelece requisitos que não estavam previstos na Lei nº 3.373/58 e, embora o benefício de pensão para filha maior solteira não exista mais para os servidores públicos civis, as pensões regularmente concedidas quando a Lei nº 3.373/58 estava em vigor devem ser preservadas sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A Lei 1.711/1952, bem como a Lei nº 3.373/58 foram revogadas pela Lei nº 8.112/90, desde então a filha maior de 21 anos não consta mais no rol de beneficiários de pensão. Atualmente somente podem ser beneficiários das pensões de servidores públicos civis: o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência econômica. No direito previdenciário, a regra que define as condições para a concessão dos benefícios é aquele vigente no momento em que adimplidas as condições para a obtenção daquele benefício (tempus regit actum), se os instituidores faleceram na égide da Lei nº 3.373/58, são os parâmetros legais da referida lei que serão utilizados para o benefício da pensão. A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de seus advogados, atendendo a solicitações de Assistência Jurídica Individual – AJI, tem promovido a defesa administrativa e judicial para a manutenção dos benefícios de pensão e já obteve liminares favoráveis: “É evidente que o entendimento emprestado pelo TCU ao citado art. 5° da Lei nº 3.373/1958, acrescentou inovando, quando não podia, hipóteses de cancelamento do benefício, atitude notadamente desarrazoada e ilegal, principalmente no que concerne as diretivas transcritas nos números 1 e 5 em destaque. […] A única ilação jurídica logicamente possível é a de que a aposentadoria por tempo de serviço pelo RGPS recebida pela autora (id. 3079880, p. 2), decorreu...
Analista-Tributário ganha cafeteira Nespresso em sorteio promovido pelo Clube de Benefícios do Sindireceita
O sorteio de três cafeteiras Nespresso promovido pelo Clube de Benefícios do Sindireceita aos filiados já tem o seu primeiro vencedor: o Analista-Tributário Felipe Genaro Rodrigues, de São Paulo/SP. Ainda serão sorteadas duas cafeteiras Nespresso, nos meses de junho e julho. Para participar do sorteio basta acessar o site do Clube de Benefícios até o dia 31 de julho. Os Analistas-Tributários vencedores do sorteio serão informados do resultado pelo Sindireceita. Acesse agora e concorra:...
Reforma Previdenciária: Sindireceita lança cartilha sobre os reflexos da PEC 287
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) lança nesta quarta-feira, dia 18 de janeiro, uma cartilha sobre os reflexos de uma possível reforma previdenciária, tema tratado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. Intitulada “O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil na Reforma Previdenciária (PEC 287/2016)”, o estudo do Sindireceita visa esclarecer, de forma objetiva, a situação dos ATRFBs, segundo suas particularidades de gênero, ingresso no serviço público, tempo de contribuição e idade, na circunstância da proposição de uma reforma previdenciária. Além de um resumo sobre a situação geral dos servidores diante dos termos da PEC 287/2016, o estudo traz um comparativo entre as regras atuais e as propostas abordadas pela PEC, bem como conclusões sobre os impactos da reforma previdenciária na vida do Analista-Tributário e suas possibilidades de proposição para adequação da PEC às necessidades dos servidores, com respeito às expectativas de direito estabelecidas até aqui. Com o estudo, o Sindireceita espera que os Analistas-Tributários entendam as consequências da reforma e participem ativamente dos debates, a fim de lutarem para que o texto final preserve não somente os direitos adquiridos, mas as expectativas consolidadas de direitos, sem impor sobrecargas nem diferenciações que impliquem injustiças irreparáveis aos servidores. A iniciativa da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita dá início ao processo de informação e discussão da reforma previdenciária entre os Analistas-Tributários. A discussão e a mobilização da categoria em defesa de seus direitos serão oportunamente levadas a cada base, de modo a promover a integração de toda a categoria num esforço único de posicionamento e luta contra os excessos e injustiças contidas no texto da proposta de reforma. É necessário que todos os Analistas-Tributários leiam o estudo e aprofundem o conhecimento sobre a reforma previdenciária. A participação e a contribuição de todos os filiados nesse esforço de defesa dos direitos da categoria são fundamentais. Veja aqui a...
Sindireceita fecha acordo de confecção das carteiras funcionais para aposentados
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) informa que já está em fase final de elaboração o convênio com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (Cogep) para confecção das carteiras funcionais dos Analistas-Tributários aposentados, filiados ao Sindicato. Desde 2014, o Sindireceita solicita a expedição das cédulas de identificação do aposentado, porém as negociações entre o Sindicato e a administração da RFB só puderam ser concretizadas após a entrega das carteiras funcionais dos servidores ativos e depois da definição do pagamento dos custos, que serão arcados integralmente pelo Sindireceita. As cédulas de identificação funcional serão confeccionadas de acordo com as especificações da RFB 451 de 23/3/2010, pela mesma empresa que confeccionou as cédulas dos Analistas-Tributários ativos. A DEN informa ainda que as carteiras serão confeccionadas em duas etapas: a manifestação de interesse e o comparecimento à Receita Federal. O documento somente será confeccionado para os filiados que manifestarem interesse oficialmente na primeira etapa, que se inicia nesta quarta-feira, dia 21 de setembro. Na segunda etapa, ainda sem data prevista para início, os filiados interessados que se manifestaram individualmente sobre a emissão serão avisados oficialmente sobre a data para comparecimento à Receita Federal, não sendo necessário o deslocamento sem informe prévio. Primeira etapa Na primeira etapa, o Analista-Tributário aposentado, filiado ao Sindireceita e interessado na obtenção da carteira funcional, deverá acessar o site querominhacarteira.sindireceita.org.br e manifestar seu interesse oficialmente. Pode também entrar em contato pelo telefone (61) 3962.2300, ou enviar um e-mail para aposentado@sindireceita.org.br com seus dados pessoais e unidade de vinculação ao Sindicato. Na segunda fase, ainda sem data prevista de início, o interessado que já atendeu os requisitos da primeira etapa deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal mais próxima de sua residência e preencher a Ficha de Identificação e Acompanhamento (FIA), a ser encaminhada à respectiva Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) para solicitação de confecção da cédula. Posteriormente, a Cogep e suas projeções nas Regiões Fiscais providenciarão a emissão das cédulas de identificação de aposentado. Os Analistas-Tributários aposentados, filiados ao Sindireceita, serão avisados oficialmente sobre a data para comparecimento à Receita Federal (segunda etapa), não sendo necessário o deslocamento sem informe prévio. Ativos A Diretoria informa que os conjuntos de identificação funcional dos Analistas-Tributários ativos já foram confeccionados pela Receita Federal e já foram disponibilizados para entrega. O conjunto de identificação funcional compõe-se de cédula de identidade, distintivo e porta-documentos cujas especificações constam na Portaria RFB 451 de 23/3/2010. O Analista-Tributário ativo que ainda não recebeu a identificação funcional, deverá procurar o setor responsável em sua unidade de trabalho...
Cartão do Associado ao Clube de Benefícios do Sindireceita é enviado aos Analistas-Tributários aposentados
Analistas-Tributários aposentados filiados em todo o Brasil já estão recebendo em suas residências o Cartão do Associado ao Clube de Benefícios do Sindireceita. O cartão não necessita de liberação e permite acesso a mais de 2.700 convênios, além de garantir descontos exclusivos em serviços, medicamentos, eletrônicos, pacotes de turismo e diversos outros produtos. Caso o ATRFB aposentado filiado ao Sindireceita não tenha recebido o cartão, deve realizar a sua atualização cadastral junto ao Sindicato. Para isso, basta enviar os dados de nome completo, endereço com CEP e telefones para contato ao e-mail cadastro@sindireceita.org.br. A rede de atendimento do Clube de Benefícios possui 100% de cobertura em todos os estados brasileiros, conta com mais de 2.700 convênios e não para de crescer. Os ATRFBs filiados também podem indicar novos convênios ao Clube de Benefícios. Para isso, o servidor associado deve solicitar à empresa que acesse o site do Clube (clique aqui) e preencha o formulário eletrônico “SEJA NOSSO PARCEIRO”, que se encontra no rodapé da página. As solicitações de novos convênios serão encaminhadas à equipe do Clube de Benefícios que entrará em contato e acompanhará todas as etapas do processo até o fechamento do novo convênio. Para mais informações sobre o Clube de Benefícios do Sindireceita entre em contato por meio do telefone 0800 932 0000 (ramal 4195) ou acesse o portal...
Analistas-Tributários atuam com cães de faro no combate ao tráfico de drogas
Por todo País, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil formam a linha de frente no combate ao tráfico de drogas. Essa atuação vem contando, cada vez mais, com o auxílio de cães de faro. Hoje, mais de 90% dos cães treinados para farejar droga na Receita Federal são conduzidos por Analistas-Tributários. Em pouco mais de três anos de atuação, o trabalho das equipes que utilizam cães farejadores já resultou na apreensão de mais de três toneladas de drogas em diversas partes do País. Confira...
Edital de Convocação AL – DS Piracicaba/SP – 13 e 14/06
A Delegada Sindical da DS/Piracicaba/SP, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, em virtude de feriado local na cidade de Piracicaba, altera o edital anteriormente publicado, convocando todos os filiados vinculados à referida DS para participarem da Assembleia Local, que se realizará nas datas, locais e horários abaixo especificados: Limeira: 13 de junho de 2017 (terça-feira), às 15h00, no Auditório da DRF Piracicaba: 14 de junho de 2017 (quarta-feira), às 10h00, no Anexo da DRF PAUTA: 1- Aprovação da alteração do Regimento Interno da DS; 2- Demais assuntos de interesse dos ATRFB. Limeira, 09 de junho de 2017 Lêda Maria da Hora Delegada Sindical...
Edital de Convocação AL – DS Recife/PE – 14/06
O delegado sindical do Sindireceita em Recife/PE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados para comparecerem à ASSEMBLEIA LOCAL, a realizar-se no dia, local e horário indicados abaixo, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta geral: . Avaliação de Conjuntura; . MP 765; . Atribuições; . Apresentação Aplicativos APPJUR e SINDIRECEITA; . Ações Judiciais; . Demais assuntos de interesse da categoria. LOCAL, DATA E HORÁRIO: RECIFE/PE: 14/06/2017 (quarta-feira), às 09h, no Auditório da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de PE.(Prédio ao lado da Receita Federal). Recife, 09 de junho de 2017. Thales Freitas Alves Delegado Sindical DS/Recife/PE...
Edital de Convocação AL – DS Natal/RN – 14/06
De acordo com as normas do Estatuto do SINDIRECEITA, convoco os filiados da Delegacia Sindical de Natal – RN para a Assembleia Local, que será realizada no dia 14/06/2017 (Quarta-feira), às 10 horas, na Sala de Reuniões, localizada no primeiro andar do Prédio da SAMF – RN. A Pauta será composta dos seguintes pontos: 01. Análise de Conjuntura; 02. MP 765/2016; Assuntos gerais. Atenciosamente, Marcus Alexandre Craveiro Delegado Sindical –...
Edital de Convocação AL – DS Salvador/BA – 12 e 14/06
O Delegado Sindical de Salvador – Bahia, Jaildson Bomfim Gonçalves, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os Analistas Tributários para o ASSEMBLEIA LOCAL a ser realizada: na Alfândega do Aeroporto de Salvador, no dia 12 de junho, das 9h30 às 12hs, no auditório do Terminal de Passageiros da Infraero; na Delegacia de Salvador, no dia 14 de junho de 2017, das 9:00 às 12hs, na Sala Paulo Freire; Para tratar dos seguintes assuntos: Análise da Conjuntura; Alteração do endereço da Delegacia de Salvador; O que ocorrer. Salvador, 06 de junho de 2017. Jaildson Bomfim Gonçalves Delegado Sindical...
Edital de Convocação Assembleia Ordinária – DS Passo Fundo/RS – 14/06
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA ORDINÁRIA O Delegado Sindical da Delegacia Sindical de Passo Fundo, do SINDIRECEITA, convoca os filiados da Delegacia Sindical de Passo Fundo para participarem da Assembleia Ordinária realizar-se no dia 14 de junho de 2017, quarta-feira, às 08 horas, no Auditório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS, na Agência da Receita Federal do Brasil em Carazinho/RS, na Agência da Receita Federal do Brasil em Erechim/RS e na Agência da Receita Federal do Brasil em Lagoa Vermelha/RS para debaterem e deliberarem sobre a seguinte pauta: 1) Avaliação de Conjuntura, 2) Medida Provisória nº 765/2016, 3) Mapeamento de Processos, 4) Reforma Trabalhista e Previdenciária, 5) Aduana (Indenização Fronteira – Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma), 6) Eleição do Conselheiro e do suplente para a Reunião do CEDS/RS do dia 16 de junho de 2017, 7) Assuntos Jurídicos. Passo Fundo/RS, 09 de junho de 2017. Gerônimo Luiz Sartori Delegado...
Edital de Convocação (Reunião) – CEDS/RS – 16/06
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2017 CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS DO RIO GRANDE DO SUL O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Estado do Rio Grande do Sul – CEDS/RS, do SINDIRECEITA, convoca os Delegados Sindicais e os Conselheiros eleitos nas suas respectivas Delegacias Sindicais localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, e demais filiados do Estado para participarem da reunião deste Conselho a realizar-se em Porto Alegre/RS, no dia 16 de junho de 2017, sexta-feira, às 08 horas, na sede do CEDS/RS, para debaterem e deliberarem sobre a seguinte pauta: 1 – Análise da Conjuntura; 2 – MP nº 765/2016; 3 – Mapeamento de Processos; 4 – Reforma Trabalhista e Previdenciária; 5 – Aduana (Indenização Fronteira – Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma); 6 – Assuntos Jurídicos; 7 – Assuntos Gerais. No caso da escolha de Conselheiros, não natos, para participarem da Reunião do CEDS/RS, deverão ser realizadas Assembleias Locais para eleição, conforme disposto nos artigos 47; 93, inciso V; e 94, inciso XV, do Estatuto do SINDIRECEITA. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os Conselheiros, não natos, para participarem da referida Reunião do CEDS/RS, são: a Ata da Assembleia, a Lista de Presença e o Edital de Convocação. Os quais deverão ser entregues no início da Reunião, em 02 (duas) vias originais. Porto Alegre/RS, 05 de junho de 2017. Hugo Leonardo Duarte Costa Braga Presidente do...
Edital de Convocação AL – DS Porto Alegre/RS – 16/06
O Delegado Sindical Adjunto do Sindireceita em Porto Alegre/RS, no uso de suas atribuições, CONVOCA todos os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil de sua base para participarem da Assembléia Local que se realizará às 14h do dia 16 de junho de 2017, sexta-feira, na sala do 10º andar do Edifício Sede do MF/RS, para tratar da seguinte pauta: 1. Bônus de eficiência 2. Planejamento Estratégico 3. Assuntos gerais. OBSERVAÇÃO: Colega Analista, a assembléia contará com a presença do Presidente nacional do Sindireceita (Geraldo Seixas) bem como do Diretor de defesa profissional (Alexandre Magno). Renato Geremia Delegado Sindical...
Comunicado DS/MS
Informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 15/06/2017 E 16/06/2017. Motivo: Corpus Christi Voltaremos ás atividades normais no dia 19/06/2017. Agradecemos a compreensão. Cláudio Márcio Brasil Ferreira Delegado Sindical do SINDIRECEITA
Vagas para ATRFB’s e chefias
A Diretoria Executiva Nacional – DEN informa que as Unidades da Receita Federal e as Delegacias Sindicais poderão enviar informações a respeito de novas vagas para o e-mail comunicacao@sindireceita.org.br que serão publicados neste espaço. Os Analistas-Tributários interessados poderão acessar o link abaixo e seguir as informações contidas em cada anúncio para o possível preenchimento da vaga. Veja aqui as vagas para ATRFB’s e...
13,23% – EXECUÇÕES e PSV nº 128
O Supremo Tribunal Federal publicou edital de Proposta de Súmula Vinculante sobre os 13,23% pretendendo fixar entendimento de que é inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores, seja por decisão administrativa ou judicial “ante a falta de fundamento legal na Lei nº 10.698/2003 e na Lei nº 13.317/2016”. Esse entendimento difere por completo do posicionamento adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal que já havia se manifestado sobre a inexistência de repercussão geral nesse tema, por tratar de matéria infraconstitucional, cabendo então ao Superior Tribunal de Justiça analisar as leis 10.697/2003 e 10.698/2003 para determinar se havia ou não o direito à extensão do reajuste. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento favorável aos servidores, tanto que em janeiro deste ano divulgou na sua coletânea de jurisprudência que a Vantagem Pecuniária Individual – VPI de R$ 59,87, concedida pela Lei nº 10.698/2003, possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos servidores públicos federais o índice de aproximadamente 13,23% (percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003). O SINDIRECEITA já protocolou o seu pedido de ingresso na Proposta de Súmula Vinculante, como amicus curiae (amigo da Corte), para participar e colaborar com esse debate que precisa ser aprofundado pelo Supremo Tribunal Federal para assegurar que os direitos dos servidores não sejam mais uma vez violados. Enquanto isso as execuções do processo de 13,23% continuam sendo protocoladas e tramitando normalmente, confira aqui as últimas informações sobre a execução do processo....
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