Os impactos devastadores da pandemia da Covid-19 e as constantes ameaças de retirada de direitos dos trabalhadores no Brasil marcam este 1º de maio, data em que celebramos o Dia do Trabalhador. Com mais de 400 mil vidas perdidas para o coronavírus, 14,3 milhões de desempregados e 27 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, chegamos a esta data histórica com a urgente missão de lutar pela garantia de direitos e dignidade aos trabalhadores da Administração Pública e da iniciativa privada no país.

O contexto desolador vivenciado pelo Brasil pode se agravar ainda mais com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020, que trata da Reforma Administrativa. De autoria do Poder Executivo, a iniciativa promoverá o completo desmonte do serviço público brasileiro, lançando à própria sorte milhões de cidadãos que necessitam de serviços em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. A quem interessa extinguir esta importante rede de atendimento e proteção dos trabalhadores?

Em primeira instância é necessário ressaltar que a PEC 32 está inserida em uma conjuntura de cortes cada vez maiores no orçamento público, que envolve a limitação de investimentos em áreas essenciais, bem como extinção ou redução significativa de recursos destinados a políticas públicas fundamentais para a sociedade. A primeira grande mudança neste sentido ocorreu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos), que congelou por 20 anos os investimentos públicos e condicionou o aumento das despesas federais à inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os impactos desta medida se agravaram ainda mais a partir de 2020, quando Estados e Municípios necessitaram de aporte de recursos federais para combater a pandemia da Covid-19. Sem esses recursos, assistimos ao colapso do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversas regiões do Brasil e milhares de vidas foram perdidas. Faltam leitos, oxigênio e até mesmo anestesia para atender vítimas da doença intubadas nas diversas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) do país. Em diversos casos, a judicialização se consolidou como a única via dos entes federados para a obtenção de orçamento destinado ao enfrentamento do novo coronavírus.

Soma-se ainda a este cenário de cortes orçamentários as reformas trabalhista e previdenciária aprovadas e a promulgação da Emenda Constitucional 109/2021 (antiga PEC 186/2019, chamada PEC Emergencial). Além de reduzir o valor do auxílio emergencial de R$ 600 para, no máximo, R$ 375 por quatro meses, a medida também permite a utilização de recursos de fundos públicos para o abatimento de juros da dívida pública.

Os furos da “tábua de salvação”

Todas as medidas apresentadas acima foram defendidas pelo governo como “tábuas de salvação” do país para a crise econômica. O resultado é conhecido: estamos diante da pior crise vivenciada em décadas no Brasil – e sem nenhuma previsão de melhora do quadro. Ainda assim, o governo insiste na retórica de promessas vazias e apresenta agora, como sua nova “tábua de salvação”, a Reforma Administrativa. A medida, proposta sob o pretexto de “modernizar” a Administração Pública, representa o completo desmonte do que conhecemos como Estado de bem-estar social.

A PEC criará cinco tipos de vínculos de emprego na Administração Pública, sendo eles: por vínculo de experiência; por prazo determinado; por prazo indeterminado; por cargo ou carreira típica de Estado; e por cargo de liderança e assessoramento. Confira a Nota Técnica nº 250 do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre as novas modalidades e seus impactos no serviço público brasileiro e para a população (Leia AQUI).

A Câmara dos Deputados publicou material no site da Casa detalhando a proposta (Leia AQUI). Cabe ressaltar que diversas medidas contidas na PEC 32 deverão ser regulamentadas via leis ordinárias nos Estados e Municípios. Nestas instâncias, a aprovação de propostas exige quórum menor de parlamentares em relação ao quórum necessário para aprovação de uma PEC. Com base na publicação da Câmara, elencamos a seguir as principais ameaças contidas na PEC 32:

  1. Apenas servidores de carreiras típicas de Estado contarão com possibilidade de estabilidade. Neste caso, os servidores deverão cumprir, no mínimo, dois anos de vínculo de experiência, além de permanecerem por 1 ano em efetivo exercício e sujeitos a avaliações de desempenho que não possuem parâmetros claros definidos na PEC.
  2. Todos os servidores estarão sujeitos à demissão por ordem judicial proferida por órgão colegiado. Além disso, leis federais ordinárias estabelecerão critérios para demissões por insuficiência de desempenho.
  3. O governo poderá contratar pessoal, via processo seletivo simplificado, para trabalhar durante prazos determinados. Essas contratações poderão ser realizadas, inclusive, durante períodos de paralisações de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço. Com isso, servidores em greve, por exemplo, poderão ser substituídos por outros com contratos temporários.
  4. Cargos em comissão e funções de confiança previstos na Constituição serão substituídos pelos chamados “cargos de liderança e assessoramento”. Esses indicados políticos contarão com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas e poderão desempenhar atividades exclusivas de servidores efetivos.
  5. Proíbe a concessão de benefícios como: adicionais por tempo de serviço; redução de jornada sem redução de remuneração (exceto em casos de saúde); progressões e promoções baseadas em tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; entre outros.
  6. Permite que o Legislativo edite normas para delegar a entidades privadas atividades exercidas pelo poder público (exceto carreiras típicas de Estado), além de uso de estrutura física e de pessoal, com ou sem contrapartida financeira.
  7. Decretos presidenciais poderão criar, fundir ou extinguir órgãos públicos.

A Reforma Administrativa tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado federal Darci de Matos (PSD-SC). No dia 26 de abril, o colegiado deu início ao cronograma de audiências públicas para debater a proposta. Nestas ocasiões estão sendo ouvidos membros do governo federal, juristas, especialistas e representantes de entidades de diversas áreas do funcionalismo público federal. Após a apreciação da CCJ, que decidirá sobre a admissibilidade da proposta, a PEC 32 será analisada por uma Comissão Especial, e, posteriormente pelo Plenário da Casa, em dois turnos de votação.

Analistas-Tributários contra a PEC 32

Diante destas graves ameaças, o Sindireceita tem somado esforços contra a Reforma Administrativa em diversas ações conduzidas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Sindicato faz parte. Além de campanhas nas redes sociais e trabalho de diálogo com parlamentares, o Sindireceita também tem participado de debates importantes sobre o tema, como o ocorrido na última quarta-feira, dia 28, que contou com a participação do relator da PEC 32, deputado federal Darci de Matos (Confira AQUI).

O Sindireceita também tem somado esforços em ações conjuntas com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil), que conta com 242 parlamentares, entre deputados federais e senadores. Em abril, o Sindicato debateu estratégias de enfrentamento à Reforma Administrativa com membros do colegiado, incluindo o presidente da Frente Servir Brasil, deputado federal Israel Batista (PV-DF) (Saiba mais AQUI).

Neste Dia do Trabalhador, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita parabeniza os Analistas-Tributários pelo trabalho essencial desempenhado em prol do país. Conclamamos cada servidor do cargo em todo o Brasil a somar esforços nesta luta inadiável contra a PEC 32. Apenas a união de todos os trabalhadores da Administração Pública e sociedade será capaz de frear o completo desmonte do serviço público.

 

VAMOS À LUTA!

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita