A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que, de acordo com relatório fornecido pelas advogadas do processo, Dra Izabel Dilohê e Dra. Cynthia Piske, sobre os precatórios já expedidos para quem aderiu ao acordo firmado com a AGU na ação dos 28,86% de 1994, já chegamos a mais 614 precatórios expedidos.

O Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas destaca que “nesse contexto de pandemia, diante dos obstáculos impostos pelo isolamento social, que além de causar um aumento de demandas urgentes judicializadas, com pedidos de liminares e antecipações de tutela, a Justiça Federal ainda sofreu com parcela de servidores em licenças médicas causadas pela COVID-19 e com a lentidão no sistema do Tribunal em virtude da adaptação ao trabalho realizado em home office, de modo que a expedição de mais de 600 precatórios constitui uma importante conquista!”.

Vale destacar que no decorrer de todo o segundo semestre de 2020 e primeiros meses de 2021, o Diretor de Assuntos Jurídicos e as advogadas estiveram em permanente contato com a AGU e com a Justiça Federal (8º Vara Federal e Central de Cumprimentos de Julgados -CCJ), sempre no intuito de otimizar os procedimentos para tentar agilizar a tramitação para promover uma dinâmica compatível com as expectativas dos beneficiários que aderiram ao acordo.

O Sindireceita reconhece e parabeniza o incansável e exitoso trabalho desenvolvido por todos os envolvidos, Dra Izabel Dilohê e Dra. Cynthia Piske, Advogados da União, Diretor Jurídico, equipe da DAJ, enfim, todos os que se empenharam para dar concretude e efetividade ao acordo firmado, dessa ação tão esperada pelos seus beneficiários, já que foi a primeira das ações de 28,86%.

Como conferir se seu precatório foi expedido

Para fins de garantia de proteção dos dados, na divulgação dos contemplados pela expedição dos requisitórios de pagamento, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e para evitar as abordagens indevidas de oportunistas e/ou golpistas, os beneficiários que aderiram ao acordo na ação dos 28,86% de 94, poderão consultar se tiveram precatórios expedidos de forma individualizada, por meio de acesso à área restrita do site do Sindireceita. Para consultar, basta acessar o Sistema de Emissão de Termos de Anuência. Caso conste a frase “Situação Atual: Precatório Expedido”, o beneficiário, logicamente, foi contemplado dentre aqueles que a Justiça Federal conseguiu expedir o respectivo precatório.

Atendimento jurídico à disposição do filiado por e-mail e telefone

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no juridico@sindireceita.org.br, sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h00 às 12h e das 13h às 17h.