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Aduana Jurídico Notícias Regionais
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Instruções para Indicação de participantes do LXII CNRE

Todos os participantes do CNRE devem também ser indicados via sistema da Área Restrita, opção Eventos – Participantes.   IMPORTANTE: Lembre-se que devem ser observadas as regras estatutariamente estabelecidas.   Após ser indicado, o participante deve fazer sua inscrição através da opção Eventos – Inscrição. Clique aqui para ver o passo a passo de como o participante deve fazer...

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Passo a passo para inscrições dos participantes do CNRE

A presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) adotou um novo procedimento para preenchimento e envio de atas e demais informações relativas aos participantes das reuniões do Conselho. Os novos procedimentos passam a vigora a partir de agora e visam dar mais agilidade e segurança na realização das reuniões do CNRE. Abaixo segue um roteiro detalhado dos procedimentos...

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Documentos para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de valores decorrentes do precatório da RAV DEVIDA estão disponíveis na área restrita do site do Sindireceita

A DEN informa que, a partir de hoje (07/03), todos os documentos necessários ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda dos filiados que foram contemplados com o recebimento de valores decorrentes da ação coletiva do Sindireceita n. 002762-47.1997.4.05.8300 (9ª Vara Federal de Recife/PE), denominada RAV DEVIDA, estão disponíveis para download na área restrita do site do...

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APOSENTADORIA ESPECIAL – TEMA 942/STF COGEP RESPONDE AO OFÍCIO DO SINDIRECEITA

Como noticiado anteriormente, o SINDIRECEITA não poupou esforços para garantir o direito de aposentadoria especial aos Analistas-Tributários. Muitos filiados já laboraram ou laboram em condições especiais e fazem jus à contagem diferenciada do tempo. No final do ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal firmou tese favorável aos servidores públicos quanto a possibilidade de conversão do tempo especial em...

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Aberta a seleção de Analistas-Tributários para o Projeto de Preços de Transferência promovido pela RFB e OCDE

Está aberto o processo de seleção de Analistas-Tributários para atuar no Projeto de Preços de Transferência, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para convergência da legislação brasileira de preços de transferência ao padrão internacional. A seleção é realizada pela Coordenação-Geral de Tributação do Fisco (Cosit/RFB) e o...

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Medida provisória cria órgão federal para fiscalizar atividades nucleares

Agência Câmara de Notícias – 17/05/2021 A Medida Provisória 1049/21 cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no Brasil. A MP foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) surge como autarquia federal, com patrimônio próprio, autonomia operacional e sede na cidade...

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Ernesto Araújo presta depoimento à CPI da Pandemia nesta terça

Agência Senado – 17/05/2021 O ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo prestará depoimento à CPI da Pandemia nesta terça-feira (18), às 9h. Os requerimentos de convocação foram apresentados pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que querem explicações sobre a condução da diplomacia brasileira durante a crise sanitária provocada pela covid-19. Marcos do Val argumenta que...

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CCJ discute parecer sobre PEC da reforma administrativa; acompanhe

Agência Câmara de Notícias – 17/05/2021 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) discute nesta segunda-feira (17) o parecer sobre a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo federal para realizar a reforma administrativa (PEC 32/20). O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defende a admissibilidade da proposta, com...

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DEN lança nova ferramenta de comunicação com os filiados  

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita acaba de lançar uma nova ferramenta para envio de mensagens pelo Whatsapp e também um canal do Telegram. O objetivo é facilitar e estreitar a comunicação entre o Sindicato e os filiados utilizando a tecnologia. Por meio desses canais serão enviadas mensagens com informativos e notícias de interesse dos filiados. As mensagens...

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Nota de falecimento

Faleceu nesta quinta-feira, dia 13, em Manaus/AM, a Analista-Tributária aposentada Rosa Maria Barbosa Lima Caldas, Rosinha como era chamada pelos amigos e familiares. Rosa nasceu no dia 30 de agosto de 1957 e trabalhou na Receita Federal por muitos anos. O velório foi realizado na funerária Recanto da Paz da Av. Coronel Cyrillo Neves, nº 140, Capela 02, em...

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Informativo Semanal do Sindireceita – de 10 a 14 de maio de 2021

Analistas-Tributários atuam em apreensões de mercadorias e drogas em todo o país Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuaram em diversas apreensões e retenções nas últimas duas semanas. De Norte a Sul do Brasil, os servidores do cargo participaram de operações que resultaram na apreensão e retenção de drogas, mercadorias, medicamentos, bebidas, vestuários, eletrônicos, entre outros produtos. Leia matéria...

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Representante da Pfizer confirma: governo não respondeu ofertas feitas em agosto de 2020

Agência Senado – 13/05/2021 Presidente regional da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo afirmou em testemunho à CPI da Pandemia nesta quinta-feira (13) que os primeiros contatos da empresa com o governo brasileiro para apresentação de seu imunizante aconteceram entre maio e junho de 2020. Ele também declarou que a empresa chegou a oferecer, na segunda e na terceira...

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Comissão de Legislação Participativa debate a privatização dos Correios

Agência Câmara de Notícias – 14/05/2021 A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta sexta-feira (14) a privatização dos Correios. O debate foi sugerido pelos deputados do PT Leonardo Monteiro (MG), João Daniel (SE), Erika Kokay (DF), Patrus Ananias (MG), Maria do Rosário (RS) e Vicentinho (SP). Eles lembram que o governo federal enviou à Câmara...

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CCJ debate reforma administrativa com especialistas e lideranças sindicais

Agência Câmara de Notícias – 14/05/2021 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) realiza audiência pública nesta sexta-feira (14) para debater a admissibilidade da Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta...

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Analistas-Tributários atuam em apreensões de mercadorias e drogas em todo o país

Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuaram em diversas apreensões e retenções nas últimas duas semanas. De Norte a Sul do Brasil, os servidores do cargo participaram de operações que resultaram na apreensão e retenção de drogas, mercadorias, medicamentos, bebidas, vestuários, eletrônicos, entre outros produtos. Veja os destaques: PORTO DE VITÓRIA/ES 29/4 – Analistas-Tributários da Equipe do Serviço de...

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Execução da GIFA – Aposentados e Pensionistas beneficiados – Acordo firmado com AGU

O Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, informa aos aposentados e pensionista que, após intensa tratativa realizada com a Coordenação Regional de Negociação da AGU na 1ª Região – CRN1, o Sindireceita firmou, em reunião realizada na última terça-feira (11/05), mais um importante acordo contemplando aposentados e/ou pensionistas beneficiários da execução da GIFA! HISTÓRICO DA AÇÃO GIFA...

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Depoimento de Wajngarten à CPI tem pedido de prisão encaminhado ao MP

Agência Senado – 12/05/2021 Ao recusar a voz de prisão do ex-secretário Especial da Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten, o presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), pediu ao Ministério Público do Distrito Federal que investigue as contradições no depoimento. Ele não confirmou declarações dadas à revista Veja em que responsabilizava o ex-ministro da Saúde Eduardo...

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Câmara discute produção de novas terapias e insumos no combate à Covid

Agência Câmara de Notícias – 13/05/2021 A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (13) com especialistas a produção e incorporação de novas terapias e insumos para o combate à Covid-19. O debate é promovido pela subcomissão especial criada pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater o desenvolvimento do complexo econômico e industrial que abastece o sistema de...

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Audiência discute impacto da privatização da Caixa na prestação de serviços

Agência Câmara de Notícias – 13/05/2021 A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (13) a política de privatização da Caixa Econômica e seus impactos na prestação de serviços. A audiência foi proposta pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e vai debater a situação dos aprovados no concurso de 2014 da Caixa e que...

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Trabalhadores poderão ter direito a correção maior do FGTS a partir de 1999; entenda

Por Marta Cavallini, G1 13/05/2021 07h00  Atualizado há uma hora O trabalhador que teve carteira assinada a partir de 1999 poderá ter direito a uma correção maior nos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se reunir para decidir sobre uma ação do partido Solidariedade que questiona o uso da Taxa Referencial (TR) para...

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Reforma administrativa: texto do relator está na pauta desta quinta na CCJ

Câmara pauta o polêmico projeto do governo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC)   Fonte: Correio Braziliense Ronayre Nunes postado em 12/05/2021 23:04 / atualizado em 12/05/2021 23:06 A reforma administrativa dará importante passo nesta quinta-feira (13/5) no caminho até a promulgação. A Câmara conseguiu pautar o projeto...

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Acordo da ação dos 28,86% de Fortaleza – Diretor de Assuntos jurídicos faz nova reunião com AGU

Dando continuidade ao que foi tratado na reunião realizada com a AGU em 14/04/2021 (CLIQUE AQUI), o diretor de assuntos jurídicos da DEN, Thales Freitas, juntamente com advogados do Escritório Oliveira Advocacia, realizaram, nesta quarta-feira (12/05), nova reunião com procuradores da Coordenação Regional de Negociação da AGU na 5ª Região (CRN5) e com a procuradoria da AGU no estado...

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STJ suspende a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre PASEP

O escritório Montezuma & Santiago Sociedade de Advogados, responsável pela condução das Assistências Jurídicas Individuais (AJI) dos filiados do Sindireceita que versem sobre restituição de valores da conta vinculada do PASEP, informa que, em virtude de Decisão do STJ no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 71, todas as ações de PASEP estão com a tramitação suspensa....

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