1985


1985 Decreto-Lei nº 2.225




Cria a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional (ATN), composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, para cumprir atividades² ligadas a:



I - definição e execução de política e administração fiscal do Governo Federal;
II - normatização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal;
III - aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional. específicas da Administração Tributária e Aduaneira.


² Decreto nº 90.928, de 1985.

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