A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X e XI, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 27 de março a 4 de abril de 2014, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2014, aprovada no CNRE,
Transformação do Fundo ADI 4616 para Fundo ADI 4616/Atribuições, conforme decisão do CNRE, realizado em dezembro de 2013.
Veja a pauta reivindicatória:
1 – Salário e atribuições – Implementação da modernização das atribuições dos Analistas-Tributários; Antecipação, para 2014, do reajuste dos 5% previsto para 2015; incorporação do Sindireceita nas discussões oficiais do Bônus Por Eficiência, pleiteado no âmbito da RFB; avanço da relação remuneratória existente entre os cargos da Carreira ARF.
2 – Benefícios: a) lutar por tratamento isonômico nos valores de auxílio-saúde, auxílio-alimentação e auxílio-creche para os servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), b) lutar pelo retorno dos adicionais indenizatórios perdidos com o subsídio: periculosidade, insalubridade, adicional noturno, verificada a compatibilidade com o subsídio, c) anuênios;
3 – Regulamentação da Indenização de Fronteira e remoção incentivada para os pontos de fronteira;
4 – Realização de novos concursos mantendo a política de mais vagas para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil;
5 – Criação de DAS, no âmbito da estrutura organizacional da RFB para todos os Agentes e Chefes de Seção das unidades da RFB;
6 – Aumento dos valores das funções gratificadas para o exercício de chefias, tanto FG quanto DAS;
7 – Tratamento isonômico entre os servidores da RFB nos programas de capacitação continuada, cursos e treinamentos desenvolvidos pela Receita Federal do Brasil;
8 – Efetivação junto ao Congresso Nacional do envio de um Projeto de Lei tratando da questão específica do porte de arma da carreira da Auditoria da Receita Federal do Brasil ou emendas no Projeto de Lei nº 1754/2011;
9 – Elaboração de um novo Projeto de lotação para a RFB, devidamente justificado;
10 – Instituição de Processo Seletivo Interno (PSI) ou Processo Seletivo Simplificado (PSS), em âmbito nacional, para preenchimento das funções de Agente das ARF bem como a participação dos Analistas-Tributários nos demais PSI/PSS da RFB;
11 – Redução do fosso salarial entre as classes/padrões A-I e B-IV dos ATRFB;
12 – Licença capacitação: a) cumulatividade da licença, b) criação de regras claras e objetivas, c) flexibilização da liberação dos cursos de capacitação de interesse particular;
13 – Aprovação do adicional noturno PEC 339;
14 – Aprovação da imunidade das contribuições Previdenciárias dos aposentados – PEC 555 e PEC 170;
15 – Fim da idade mínima para aposentadoria;
16 – Inclusão dos ATRFBs nas PECs 147 e PEC 443 e respectiva aprovação.
Sílvia Helena de Alencar Felismino
Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita
Veja aqui os Indicativos e a Avaliação de Avaliação de Conjuntura