Neste dia 3 de setembro completa-se um ano da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Lei nº 12.855 de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) e demais servidores que exercem suas atividades nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
A previsão de despesa com o pagamento desta Indenização já consta no Orçamento da União de 2014. Conforme a nova Lei, o servidor receberá R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor ter direito a outros adicionais, este receberá apenas o de maior valor. Para que se efetive o pagamento desta Indenização basta apenas a publicação de um ato do Poder Executivo, que visa definir as localidades e o número de servidores que receberão este direito. É preciso reforçar que os recursos já estão disponíveis no orçamento deste ano e, portanto, não se pode falar em aumento de despesa e muito mesmo na criação de novos gastos em ano eleitoral.
Estes fatos tornam ainda mais incompreensível a demora para se regulamentar este direito que cabe aos Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais que são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.
A Indenização de Fronteira surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011, e foi celebrada não apenas pelos servidores que serão contemplados, mas também por aqueles que compreendem a importância desta medida como parte de uma nova política nacional direcionada ao fortalecimento do controle das fronteiras do País. Mas, passado um ano, o que se evidencia é que as fronteiras do Brasil continuam a ser tratadas como um tema menor, mesmo diante das rotineiras e exaustivas provas da relação direta que há entre a fragilidade no controle das fronteiras e a onda de violência que assola todas as cidades brasileiras e que vitimiza mais de 50 mil cidadãos por ano.
Nos últimos anos não faltaram denúncias que revelaram ao País a precariedade e o absoluto descontrole sobre veículos, mercadorias e pessoas que entrem em saem do Brasil sem sofrer nenhum tipo de controle. O caso mais recente aponta para um criminoso procurado internacionalmente que saiu do Brasil pela região de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, e estabeleceu uma nova vida no Paraguai. Uma vida de luxo custeada com recursos vindos do Brasil que atravessaram a fronteira terrestre sem nenhum entrave e eram levados por pessoas da confiança deste que, até então, era um dos criminosos mais procurados em todo o mundo. Este caso foi amplamente explorado pela mídia nacional com direito a imagens da prisão do criminoso brasileiro em território paraguaio.
A este último episódio somam-se denúncias diárias em meios de comunicação por todo o País que revelam a facilidade com que armas, munições, drogas, produtos piratas e contrabandeados chegam a todas as cidades brasileiras alimentando e financiando o crime organizado que é responsável pela onda de violência que atinge a todos.
Há quatro anos, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) realiza um amplo esforço para mudar essa ralidade. Foi a partir de uma iniciativa do Sindicato, ouvindo as contribuições dos Analistas-Tributários que atuam na Aduana, que mostramos ao País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Nos últimos anos foram realizadas inúmeras reuniões no Congresso Nacional e junto a integrantes do Poder Executivo visando a implementação da Indenização de Fronteira além de várias mobilizações conjuntas que reuniram milhares de servidores em todo o País. (Veja um histórico da atuação do Sindireceita )
Em dezembro de 2010 lançamos, na Câmara dos Deputados, o livro “Fronteiras Abertas” que passou a ser uma referência nacional sobre o tema. Um dos pontos do projeto “Fronteiras Abertas” previa, justamente, a criação de estímulos e benefícios para os Analistas-Tributários e demais servidores diretamente relacionados com as ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de armas, drogas e munições e outros delitos transfronteiriços. Com o documentário, lançado em abril de 2011, reforçamos todas as denúncias e com esse amplo esforço, apoiado pela mídia nacional, o Sindicato conseguiu sensibilizar setores do governo, autoridades e chamou a atenção para a urgência deste debate, que com certeza influenciou na formulação e lançamento do Plano Estratégico de Fronteira.
Dessa forma, os Analistas-Tributários da Receita Federal contribuíram efetivamente para a criação da Indenização de Fronteira, que se configura como um importante instrumento para ampliar a presença e estimular a fixação de servidores nessa faixa do território nacional. Além de mais servidores, essa Indenização possibilitará que um número maior de agentes permaneça por mais tempo nessas localidades adquirindo experiência e construindo uma rede de inteligência, o que tornará mais efetivo o combate aos crimes transfronteiriços. Trata-se, portanto, de uma medida necessária e urgente que precisa ser implementada de imediato.
A sociedade brasileira não suporta mais conviver com elevadíssimos índices de violência e para reverter este quadro o Estado deve, imediatamente, adotar um conjunto de medidas que possibilitem ampliar a fiscalização na faixa de fronteira, o que vai reduzir de forma objetiva o ingresso de armas, munições, drogas e produtos piratas e contrabandeados em todas as cidades do País. A Indenização de Fronteira está pronta e basta um decreto da presidência para tornar este direito realidade.
A luta contra a violência no Brasil nunca será vencida se o País não retomar o controle de suas fronteiras.
Sílvia de Alencar - Presidenta do Sindireceita