A luta pela regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira foi uma das prioridades dos Analistas-Tributários, delegados sindicais e diretores do Sindireceita em 2013. Ao longo do ano, ocorreram inúmeras reuniões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, visando a aprovação do Projeto de Lei 4264/2012, do Poder Executivo, que instituía a Indenização de Fronteira para os Analistas-Tributários e demais servidores da Carreira Auditoria, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, inicialmente.
O texto foi encaminhado pelo Executivo à Câmara dos Deputados em agosto de 2012. No entanto, essa proposta surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011. Neste ponto, é preciso fazer uma breve pausa no relato sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional nos últimos meses. Pois para que este projeto chegasse até a Câmara dos Deputados foi preciso um amplo esforço concentrado de Analistas-Tributários, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais que lançaram ainda em 2012 o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira”, que nasceu da articulação conjunta das diretorias do Sindireceita, Fenapef e Fenaprf. É preciso destacar ainda mais a importância do Sindireceita em todo este processo.
Foi a partir de uma iniciativa do Sindicato, ouvindo as contribuições dos Analistas-Tributários que atuam na Aduana, que mostramos ao País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Em dezembro de 2010 lançamos, na Câmara dos Deputados, o livro “Fronteiras Abertas” que passou a ser uma referência para a mídia nacional pautando os principais veículos de comunicação do País, que produziram séries de reportagens para jornais, portais de internet, revistas, rádios e TV. Um dos pontos do projeto “Fronteiras Abertas” previa, justamente, a criação de estímulos e benefícios para os Analistas-Tributários e demais servidores diretamente relacionados com as ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de armas, drogas e munições e outros delitos transfronteiriços (veja aqui a página 247 do livro “Fronteiras Abertas”).
Com o documentário, lançado em abril de 2011, reforçamos todas as denúncias e com esse amplo esforço, apoiado pela mídia nacional, o Sindicato conseguiu sensibilizar setores do governo, autoridades e chamou a atenção para a urgência deste debate, que com certeza influenciou na formulação e lançamento do Plano Estratégico de Fronteira. Dessa forma fica evidente todo esforço que antecedeu o envio e a tramitação do Projeto de Lei que instituiu a Indenização de Fronteira.
Congresso
Contados a partir do lançamento do Plano Estratégico de Fronteira, junho de 2011, foram 14 meses, agosto de 2012, até que o PL 4264/2012 fosse encaminhado à Câmara dos Deputados. Na casa, o PL iniciou a tramitação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Nessa etapa foi preciso superar entraves que foram surgindo diante de interesses de outras categorias que lutavam para ser contempladas no projeto.
A tramitação na Câmara dos Deputados, que começou em agosto de 2012, foi encerrada em 2 de julho deste ano. Foram 11 meses até a aprovação do Projeto de Lei 4264/12 em Plenário. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguiu para apreciação no Senado.
Durante o tempo que a matéria tramitou na Câmara dos Deputados a Diretoria do Sindireceita se reuniu com inúmeros parlamentares e manteve encontros com lideranças como ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), com o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), parceiro no projeto “Fronteiras Abertas”, deputado Amauri Teixeira (PT/B A), com o vice-presidente da Câmara deputado, André Vargas (PT/PR) para pedir apoio para aprovação da Indenização. A pedido do Sindireceita, o deputado federal, André Figueiredo (PDT/CE), líder do partido, apresentou requerimento de urgência para acelerar a tramitação da matéria. A direção do Sindicato também se reuniu com o deputado federal Luciano Castro que foi o relator do PL e com o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Roberto Santiago (PSD/SP). Somente na Câmara dos Deputados, foram 11 meses de intensas negociações e muita luta.
Após ser aprovado na Câmara, o PL 4264/2012 foi convertido no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2013. O primeiro passo foi a apreciação, no dia 9 de julho deste ano, do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. As discussões foram acompanhadas pelos diretores do Sindireceita que mantiveram contatos com o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) e com os senadores Walter Pinheiro (PT/BA) e José Pimentel (PT/CE) que trabalham em conjunto para incluir o PLC 047 na pauta extra do Senado, pois, até o início daquela manhã, não havia previsão para que a proposta fosse apreciada. Ao final dos trabalhos, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o parecer do senador Humberto Costa (PT/PE) ao PLC 47/2013, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
No dia seguinte, 10 de julho, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com o senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que havia acabado de ser designado relator da matéria na CCJ. Durante a tramitação na Comissão, a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e acabou aprovado no dia 17 de julho. O PLC 47 foi então encaminhado para votação no Plenário em regime de urgência. No dia 7 de agosto, menos de um mês após chegar ao Senado, o PLC 047 foi aprovado no Plenário. Ressalta-se a dedicação e o empenho do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que contribuiu decisivamente para a tramitação do projeto.
No dia 3 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 12.855 que institui a indenização para os Analistas-Tributários e demais servidores contemplados no projeto e incluindo além das carreiras iniciais servidores dos ministérios da Agricultura, Pecuária e do Trabalho. A presidente da República vetou três dispositivos: existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países; existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira e vetou o Art. 5º da Lei que previa a retroatividade do pagamento com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013. A partir deste momento o foco da luta do Sindireceita passou a ser a derrubada dos vetos. Em um dos encontros, a Diretoria do Sindicato foi recebida pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC) para discutir as estratégias possíveis para derrubadas dos vetos.
Paralelamente a derrubada dos vetos, o Sindireceita e os representantes das demais categorias contempladas iniciaram uma ação conjunta no Congresso Nacional visando a regulamentação da Lei 12.855/2013. Um documento único foi elaborado apontado os critérios e as unidades de fronteira e de difícil provimento que deveriam ser contempladas pela Lei. Aqui é importante destacar um avanço que pode ter passado despercebido para muitos. Além da criação da Indenização e a legalidade deste recebimento por servidores remunerados por subsídio, a nova Lei estendeu este direito aos servidores lotados em unidades de difícil fixação, ou seja, avanços extremamente relevantes. Para suportar todo o trabalho o Sindireceita também produziu um levantamento próprio, destacando as unidades de fronteira e de difícil provimento que deveriam ser priorizadas pelo Ato do Poder Executivo. Esse material foi utilizado pelos diretores que realizaram o trabalho parlamentar em Brasília/DF, em busca de apoio para proposta.
No dia 15 de outubro, mesmo diante da pressão conjunta realizada pelos representantes dos servidores o Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais relativos à Lei 12.855/2013. Durante toda a sessão, diretores do Sindireceita se reuniram com parlamentares que receberam os estudos produzidos pelo Sindicato que foram entregues ao deputado federal Marco Maia (PT/RS), ex-presidenta da Câmara, ao deputado federal Luiz Sérgio (PT/RJ), ao deputado federal Giovani Cherini (PDT/RS), ao deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) e ao deputado federal Ronaldo Nogueira (PDT/RS). Além dessas ações, o estudo já havia sido encaminhado ao senador Humberto Costa (PT/PE), que se propôs a ser o interlocutor das entidades junto ao governo, ao senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e a diversos parlamentares. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também recebeu representantes das entidades para tratar da definição do ato do Poder Executivo, que visa definir as localidades para o pagamento da indenização de fronteira. Apesar de todo o esforço, havia, conforme anunciado pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), um acordo entre os partidos da base para manter todos os vetos. Na noite do dia 15, os parlamentares analisaram e mantiveram os vetos. A votação dos vetos presidenciais é secreta e a derrubada de um veto precisa do apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. Mais uma vez, ficou evidente o poder do Executivo no Congresso Nacional.
Assim, passada essa fase, a Diretoria do Sindireceita intensificou ainda mais a atuação em favor da regulamentação da Lei. No dia 13 de novembro, representantes das Diretorias Nacionais da FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), do Sindireceita, da FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais) e do SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) se reuniram, em Brasília/DF, para dar início a Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855.
No dia 27 de novembro, Analistas-Tributários, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e demais servidores promoveram em vários pontos do País uma Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira. Uma luta que continuará até a concretização da Indnização. É importante destacar, que ao criar a Indenização de Fronteira, por meio da Lei, o Executivo decidiu que a regulação das localidades se daria por ato administrativo, possibilitando, no futuro e diante da necessidade, incluir novas cidades e assim, estimular a permanência de servidores em novos locais considerados como estratégicos para o enfrentamento dos crimes transfronteiriços.
Como ficou evidenciada nessa longa cronologia, foram mais de três anos de luta e esforço de Analistas-Tributários, delegados sindicais e de diretores do Sindireceita. Esse resgaste é essencial para manter viva a história de nossas conquistas, pois muitas vezes, o tempo faz com que deixemos de lado o caminho percorrido para lembramos apenas do objetivo alcançado. É justo e devido celebrar a vitória, mas é fundamental deixar registrado todo o esforço empreendido na jornada, pois só assim, mantemos a capacidade de avaliar erros e acertos e, acima de tudo, seguiremos alimentando nosso espírito de luta.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita