A publicação da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, chamada também de Lei dos Portos, foi um marco e com certeza trará inúmeros avanços para o setor portuário do País e, por consequência, promoverá o crescimento do comércio exterior gerando empregos e divisas para o Brasil. Da mesma forma, espera-se a ampliação da demanda destinada aos órgãos que controlam o setor, em especial a Receita Federal do Brasil.
A tramitação desta proposta teve início com a Medida Provisória nº 595/12, que mobilizou os atores mais poderosos da economia e da política nacional. A sessão na Câmara dos Deputados que aprovou a MP foi a mais longa dos últimos 22 anos. Foram exatos 22 horas e 37 minutos de discussões até a votação final na Câmara, revelando a importância não apenas do que estava em debate, mas também o peso dos atores e a dificuldade de se conciliar os interesses envolvidos. No Senado o trabalho foi intenso e a proposta acabou aprovada em tempo recorde.
Foi nesse ambiente de disputa extremamente acirrada e enfrentando adversários poderosíssimos que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita operou em defesa da Aduana 24 Horas, reforçando a necessidade de fortalecimento e ampliação da presença do Analista-Tributário como um agente central no controle do comércio exterior. Foi uma luta intensa e um dos maiores desafios enfrentados pelo Sindicato no Congresso Nacional em 2013 e que terminou com uma importante vitória para a categoria.
Como já foi amplamente divulgado, entre as inúmeras modificações a nova Lei permitiu a criação do Porto 24 horas que prevê que os serviços públicos necessários para garantir as operações de importação e exportação nos terminais em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados. E foi justamente por meio do trabalho do Sindireceita que a Aduana 24 horas chegou ao Congresso Nacional. Nossa entidade e, nós Analistas-Tributários, fomos parte importante na criação do artigo da Lei que assegurou a ampliação dos servidos da Aduana nos terminais portuários brasileiros, assim como ocorre tradicionalmente nos principais portos ao redor do mundo.
Mas como surgiu a campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas.”? A Medida Provisória 595 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de dezembro de 2012. Neste período a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já havia iniciado as visitas aos portos do País para obter informações para a nova etapa do projeto “Fronteiras Abertas”. Durante o trabalho de coleta de informações surgiu a necessidade de se antecipar parte dos dados coletados como forma de subsidiar a atuação dos diretores do Sindireceita no trabalho parlamentar que estava sendo executado por conta da MP dos Portos. Foi justamente o acúmulo de informações e as discussões realizadas com os Analistas-Tributários que trabalham nos portos que resultaram na criação e no lançamento da campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas.”
Mas por que atuamos para consagrar em Lei esta mudança? Nosso principal objetivo com esse trabalho foi reforçar, em lei, o papel da Aduana brasileira. Nos últimos anos, a Aduana, portanto, a Receita Federal, tem perdido força e cada dia a precedência constitucional da instituição sobre os demais órgãos no controle aduaneiro é mais ameaçada. Por consequência, a atuação do Analista-Tributário nos portos, por onde passa mais de 90% do fluxo do comércio internacional, também é afetada nesse processo. Foi para defender o papel da Receita Federal e mostrar a importância do trabalho do Analista-Tributário no controle do comércio internacional e nas ações de vigilância, fiscalização e repressão que o Sindireceita lançou a campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas.” Nosso protagonismo no tema nos levou ao centro do debate e nos colocou ao lado de lideranças extremamente atuantes. Nesse processo devemos nos lembrar sempre da atuação firme e certeira de parlamentares como o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), Roberto Santiago (PSD/SP), o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Edinho Bez (PMDB/SC) entre outros. Eles foram os primeiros a ouvir os argumentos do Sindireceita em favor da Aduana 24 horas e foram imediatamente favoráveis à proposta defendendo a mudança em plenário e na Comissão. Foi no Congresso Nacional, durante a Audiência Pública realizada no dia 19 de março pela Comissão Mista do Congresso Nacional que examinou e emitiu parecer sobre a MP 595, de 2012, que o Sindicato lançou a campanha “Aduana 24 horas.”
Também não podemos nos esquecer que diariamente, 437 Analistas-Tributários trabalham nos portos em todo o País, lutando para dar agilidade ao comércio internacional e barrar a entrada em território nacional de armas, munições, drogas, produtos piratas e contrabandeados. Com a expressão em Lei da Aduana 24 Horas conseguimos uma vitória importante. Mas esta foi apenas a primeira. Lutamos agora para reverter um quadro de defasagem de servidores nesse setor. Atualmente, a Receita Federal mantém apenas 42,26% do efetivo de Analistas-Tributários nos portos do País para uma necessidade real e imediata de 1.034 servidores. Portanto, nossa luta não terminou. Assim, como estamos trabalhando para seguir mostrando ao País a importância da Aduana 24 Horas, que continua a enfrentar poderosas resistências, vamos seguir na luta para reforçar o quadro de Analistas-Tributários nos portos e batalhando por melhores condições de trabalho e, principalmente, para garantir que as atribuições desempenhadas pela categoria também possam ser consagradas em Lei.
Nossa jornada pelo reconhecimento do Analista-Tributário, muitas vezes, nos coloca em palcos e cenários distintos de luta e é preciso saber reconhecer, em cada um deste momentos, as oportunidades que se apresentam e, acima de tudo, estar pronto para mostrar o valor da nossa categoria.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita