No final do ano passado, a administração da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 1.880, de 24 de dezembro de 2013, desobrigando o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. Uma decisão administrativa visando desburocratizar e tornar mais célere o atendimento ao contribuinte, baseada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão.
No entanto, a referida portaria tem gerado insegurança entre os servidores que lidam diariamente no atendimento ao contribuinte fazendo com que administradores do órgão passassem a cobrar o cumprimento do que determina a Portaria. A grande preocupação dos servidores é com relação a responsabilidade que pode recair sobre aqueles que, de boa-fé, aceitem documentos fraudados.
Nos últimos dias, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita recebeu relatos de várias partes do País que reforçam o quadro de insegurança vivenciado por servidores. Uma das grandes preocupações é com relação ao que pode ocorrer caso o servidor, de boa-fé, utilize documentos irregulares para atender solicitações de cópias de declarações ou, com base nessa documentação, efetue uma pesquisa da situação fiscal de contribuintes, o que pode gerar um grave prejuízo para terceiros. Outro temor é que estelionatários se utilizem das facilidades geradas pela portaria para fraudar inscrições em programas como o Microempreendedor Individual (MEI).
A administração da RFB precisa realmente encontrar caminhos urgentes para desburocratizar e facilitar o atendimento aos contribuintes. A questão é se a melhor alternativa passa por fragilizar instrumentos de controle que, além de não solucionar o problema de fundo, ainda contribui para expor os servidores que passam a assumir uma responsabilidade que não lhes cabe.
A adoção de instrumento de gestão, mudanças administrativas, revisão de portarias e atos normativos podem, evidentemente, contribuir para tornar mais célere o atendimento, mas a solução para este grave problema não será encontrada sem o resgate e a modernização das Atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Um projeto nesse sentido foi encaminhado ao Poder Executivo pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e aguarda a emissão de um parecer da administração da RFB. O resgate de Atribuições historicamente desempenhadas pela categoria com sua devida expressão em Lei, garante reconhecimento e também segurança jurídica a servidores e contribuintes.
Nossa proposta tem por objetivo alcançar melhores resultados sem gerar custos adicionais à máquina pública, promovendo o uso racional da força qualificada de trabalho do Analista-Tributário, que integra a Carreira de Auditoria da Receita Federal desde a sua criação em Lei. A solução dos sérios problemas enfrentados hoje pela RFB passa pela necessidade de possibilitar que o Analista-Tributário, servidor de nível superior, possa iniciar e finalizar determinados procedimentos, gerando ganhos significativos para a Receita Federal e mais qualidade nos serviços prestados ao contribuinte, que terá suas demandas atendidas de forma célere e segura.
A ampliação da presença do Analista-Tributário é outro ponto essencial para que se solucione de forma definitiva problemas como a demora no atendimento as demandas de contribuintes. Hoje, a RFB mantém apenas 8 mil Analistas-Tributários em atividades, mas necessita de aproximadamente 17 mil servidores no cargo.
A cada dia, fica mais evidente que não há mais espaço para medidas paliativas. A sociedade exige soluções reais e a administração da RFB não pode mais contrariar o interesse público.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita