O Dia do Servidor Público é celebrado no dia 28 de outubro. E, nesse dia, o Sindireceita, por meio de sua Diretoria Executiva Nacional (DEN), saúda a todos os servidores públicos e, em especial, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil pelo Dia do Servidor Público. Em 2019, se, por um lado, o governo propôs uma reforma administrativa que poderá diminuir a estabilidade no serviço público e precarizá-lo ainda mais, por outro, foi um ano de intensa luta na defesa dos servidores públicos e vitórias  protagonizadas pelo Sindireceita.

Com relação à reforma administrativa, o Sindireceita destaca que entende a necessidade de uma modernização em alguns setores, mas preocupa-se com a estabilidade no serviço público, que é um direito assegurado pela Constituição federal de 1988, portanto, não é um privilégio, e sim uma garantia de que o servidor público exercerá sua função com autonomia, sem estar à mercê dos presidentes e mandatários políticos.

Nesse sentido, buscando assegurar os direitos e garantias dos Analistas-Tributários, ao longo do ano, o Sindicato provocou diversas reuniões no Ministério da Economia para tratar sobre a importância de preservar as atribuições específicas de cada cargo que compõe a carreira e que poderá impactar na qualidade dos serviços prestados à população. Nesse sentido, especificamos nossa função, cujo objetivo é fomentar as políticas públicas, fortalecer as atividades de arrecadação e cobrança e, junto com a Aduana, proteger as fronteiras e o combate ao crime organizado, o que demonstra a importância do nosso trabalho para o país.

Demissão do servidor público

Outra pauta de luta em defesa dos servidores públicos durante o ano e que impacta diretamente na qualidade de vida da categoria foi no sentido de inserir emendas ao PLS 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho. O Sindireceita, desde a apresentação do projeto, acompanha a tramitação e manifesta suas preocupações quanto às implicações da quebra da estabilidade dos servidores numa conjuntura de crise fiscal ou instabilidade política.

Buscando certificar que nenhum Analista-Tributário seja prejudicado, caso o projeto seja aprovado, em audiências no Congresso Nacional, destacamos que o PLS 116/2017 não prevê nenhum reparo pecuniário, aos moldes do FGTS, para o servidor que venha a ser exonerado. Mais grave, não trata dos recursos previdenciários descontados do servidor ao longo de sua vida laboral. Assim, o servidor exonerado fica num limbo, pois não há aproveitamento de seu tempo de contribuição para o regime geral, nem indenização das contribuições acima do teto do RGPS. Na visão do Sindireceita isso é flagrante antinomia jurídica.

O Sindireceita questionou também sobre o direito fundamental à aposentadoria do servidor público que venha a ser exonerado e sobre dispositivos que tratam das atividades exclusivas de Estado, avaliação de desempenho dos servidores, planos de saúde e assistenciais que não estão claros no PL. Entendemos que o PLS 116/2017 promove insegurança, além de acarretar prejuízos à independência na execução das atividades no setor público, pois os servidores ficarão sujeitos a pressões e interferência política em seu trabalho.

Reforma da Previdência

A manutenção dos direitos diante da reforma da Previdência (PEC 06/2019), que atinge todos os servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas, também nos pautou. Realizamos um intenso trabalho parlamentar contra a PEC, buscando mudanças no texto, apresentamos emendas e construímos uma proposta para financiamento do Estado, que possibilita a redução da contribuição sobre a folha de pagamento, ao mesmo tempo em que permite a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no país. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita. (leia mais aqui sobre o projeto).

Além disso, promovemos um amplo esforço de mídia e redes sociais, buscando mobilizar a sociedade para os prejuízos da proposta. Investimos nesse diálogo, pois sabemos dos riscos e prejuízos que essa reforma trará ao país e a todos os trabalhadores. Não obstante nosso enfrentamento e esforço de todos os trabalhadores, o Senado Federal aprovou em segundo turno, na noite desta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência.

Agora, temos que concentrar nossos esforços na tramitação da PEC Paralela da Previdência. No entanto, dificilmente será possível aprovar modificações que possam reverter os danos gerados pela aprovação da reforma da Previdência. Nesse momento, é preciso ter a consciência do grave quadro de mudanças que enfrentamos e reforçar nossa luta por nossos direitos.

Instrução Normativa SGP/MP nº 02/2018

Outra pauta de intenso trabalho do Sindireceita e que merece destaque é a Instrução Normativa SGP/MP nº 02/2018, que trata da flexibilização da jornada de trabalho no serviço público federal. O Sindicato tem um histórico de discussões sobre a norma e, diante da possibilidade da reforma administrativa, é urgente que a questão seja solucionada, para não acarretar prejuízos futuros aos Analistas-Tributários.

Essas são algumas pautas de luta do Sindireceita que destacam nosso compromisso e responsabilidade com a defesa do serviço público e seus servidores, mas nossa luta não cessa. Por isso, é importante que os Analistas-Tributários participem ativamente das mobilizações e que se promova um debate contínuo diante da grande ofensiva contra o serviço público que vem ocorrendo.

Neste Dia do Servidor Público, a DEN parabeniza todos os cidadãos que dedicam seus esforços à prestação de serviços fundamentais para a sociedade e ao Estado brasileiro com qualidade e isenção.

A Diretoria também reforça o seu compromisso de defender os direitos dos Analistas-Tributários. Não há como oferecer serviços de qualidade à população sem valorização do serviço público.

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita