A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita apresenta uma análise preliminar das Propostas de Emenda à Constituição: PEC 186 (Emergencial), PEC 187 (Fundos Infraconstitucionais), e PEC 188 (Pacto Federativo) que compõem o Plano Mais Brasil lançado ontem, dia 5, pelo governo federal.
Inicialmente, é fundamental compreender que não se trata de uma reforma Administrativa. As PECs reúnem um conjunto de medidas que tem por objetivo promover um duro ajuste fiscal e afetam o serviço público e grande parte de seus servidores que, inclusive, foram apontados como responsáveis por parte da crise fiscal que atinge o país. Ao excluir do pacote de medidas segmentos do serviço público, o governo torna evidente que o plano tem outros objetivos que o distanciam de uma reforma administrativa.
No geral, as propostas reúnem um conjunto de duras medidas que possibilitam a redução de jornada e de vencimentos, a suspensão de toda e qualquer forma de reajuste, quando for extrapolado o limite de gastos com folha, em relação à receita corrente líquida. A medida também poderá ser adotada quando houver a necessidade de autorização de crédito suplementar ou especial pelo Congresso, o que coloca em risco imediato os servidores da União, uma vez que estas suplementações vêm sendo concedidas ano a ano.
Também está prevista a extinção de todos fundos infraconstitucionais, o FUNDAF inclusive, que passam a necessitar de lei complementar específica, a ser aprovada até o segundo ano subsequente ao da aprovação da emenda constitucional, o que não é tarefa fácil.
Os textos das PECs não deixam dúvidas de que sua finalidade é promover um severo arrocho para a maioria dos servidores e precisam ser analisadas dentro de uma perspectiva ampla que envolve outras ações e políticas públicas que foram implementadas recentemente como a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, a reforma da Previdência, que deve ser promulgada ainda esse mês, a reforma trabalhista, a terceirização, e agora o Plano Mais Brasil.
Há tempos, a Diretoria do Sindireceita vem alertando os Analistas-Tributários para os riscos e prejuízos de uma nova reforma administrativa. No entanto, as propostas apresentadas pelo governo vão muito além das discussões que vinham ocorrendo. Os textos sinalizam para o enfraquecimento do serviço público e apontam para um futuro de incertezas para todos os servidores independentemente do cargo, da carreira e/ou órgão de atuação.
Temos diante de nós ameaças substanciais que podem promover uma profunda reestruturação em nosso patamar remuneratório e em nossas condições de trabalho, com a subtração de direitos que conquistamos em décadas de lutas e de mobilizações.
Para enfrentarmos essa grave ameaça, serão necessárias uma forte unidade e uma mobilização intensa. No Congresso Nacional, teremos que somar forças com as demais carreiras e cargos do serviço público e trabalhar intensamente para mostrar aos deputados e senadores que o serviço público e seus servidores são parte da solução dos problemas e da transformação de nosso país. Nos estados e municípios, a atuação das bases sobre a classe política e a unidade de todos os servidores também serão fundamentais para conter essa agenda que fragiliza os serviços públicos e desvaloriza seus servidores.
Veja as análises das PECs e seus efeitos e prejuízos para os Analistas-Tributários:
PEC 186 (Emergencial)
PEC 187 (Fundos Infraconstitucionais)
PEC 188 (Pacto Federativo)