A paridade entre ativos e aposentados, a negociação salarial, o reconhecimento legal das atribuições dos Analistas-Tributários, a reforma previdenciária e a defesa do serviço público diante dos ataques sofridos nos últimos meses são temas que compõem a pauta reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal para 2020. As reivindicações nortearão os rumos de trabalho do Sindireceita no próximo ano, visando garantir os direitos e a identidade da categoria.
A pauta reivindicatória para 2020 foi aprovada pelos conselheiros da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) no dia 9 de dezembro. A proposta que compõe a pauta de reivindicações foi elaborada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) e encaminhada para análise e deliberação dos conselheiros do CNRE. Durante as discussões, foram apresentadas sugestões ao texto encaminhado pela DEN. Ao final dos debates, a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal para 2020 foi aprovada pela maioria dos presentes.
Negociação e Política salarial
O processo de negociação salarial dos Analistas-Tributários da Receita Federal será uma das nossas bandeiras de luta em 2020. Mesmo com todas as dificuldades de negociação no atual governo, essa reivindicação é uma das principais da nossa pauta. Os salários já estão defasados e a política salarial permanente com a manutenção do poder aquisitivo do vencimento básico também nos norteará. A política de atualização dos benefícios remuneratórios/indenizatórios (auxílio-alimentação, indenização de transporte, auxílio-saúde e pré-escolar e adicional de fronteira) também estarão em nosso foco no próximo ano.
Outra pauta que daremos atenção é a regulamentação do Bônus de Eficiência, previsto na Lei nº 13.464 de 2017 para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. O processo de negociação já se arrasta desde o início de 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff. O histórico nos mostra que o melhor caminho para a regulamentação é via decreto, até porque esse tema já foi amplamente debatido no Congresso Nacional. Além disso, todas as manifestações técnicas e jurídicas apresentadas até agora indicam para legalidade do decreto.
Buscaremos também o restabelecimento da paridade do Bônus entre ativos e aposentados, compromisso central de luta estabelecido pela categoria. Inclusive, destacamos que três mandados de segurança já foram impetrados por entidades sindicais (o Sindireceita foi o primeiro a fazer tal pedido), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando resguardar esse direito também aos aposentados e pensionistas.
Portanto, destacamos que é preciso avançar na regulamentação para iniciarmos um novo momento na Receita Federal. No próximo ano concentraremos os esforços junto ao Parlamento com a finalidade de destravar a resistência para publicação do decreto de Regulamentação.
A representação sindical dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil também lutará para revogar a EC 95/2016, que limita os gastos; pelo estabelecimento de adicional de qualificação e titulação; a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); a definição de data-base em 1º de maio e reposição anual das perdas salariais.
Outra pauta relativa à negociação salarial trata da correção das inconsistências da Instrução Normativa SGP/MPDG nº 02 de 2018, especialmente as normas que dificultaram a liberação para atividade sindical. Também estão em nossa pauta a inclusão de novas localidades na portaria que regulamenta o recebimento da indenização de fronteira; a disponibilização pela RFB de novos cursos de especialização e pós-graduação nas diversas áreas de competência e atuação do ATRFB. E, por fim, a retirada de pauta das PECs 186, 187 e 188 (Ajuste Fiscal) e da PEC 438 (“Regra de Ouro”). Essas propostas, enviadas pelo governo ao Congresso, reúnem um conjunto de duras medidas que possibilitam a redução de jornada e de vencimentos dos servidores públicos, permitindo a suspensão de toda e qualquer forma de reajuste, quando for extrapolado o limite de gastos com folha. A medida também poderá ser adotada quando houver a necessidade de autorização de crédito suplementar ou especial pelo Congresso, o que coloca em risco imediato os servidores da União.
Atribuições
O Sindireceita continuará mostrando a necessidade que se atualize o decreto de Atribuições da Receita Federal, pois o atual não está alinhando à realidade. O decreto interfere diretamente no protagonismo da Receita Federal e traz consequências prejudiciais para o órgão, para os servidores e para a sociedade. Para adequá-lo à necessidade da Receita Federal, vamos buscar também a alteração legal do texto do § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.593 de 2002 para torná-lo como dispositivo das “atribuições” do cargo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).
Para tal, é importante que se evolua também no Mapeamento de Processos de Trabalho, tendo como premissas o respeito às leis; o aproveitamento eficiente da mão de obra para aperfeiçoamento da gestão organizacional; e a alteração dos marcos regulatórios para garantir aos Analistas-Tributários a possibilidade da ampla utilização dos seus quadros. Além disso, é importante regulamentar a prerrogativa constitucional de que trata o inciso XVIII, do artigo 37 da CF e do artigo 200 do Código Tributário Nacional para a Carreira Tributária e Aduaneira.
Concursos Públicos
Outra pauta reivindicatória do Sindireceita para 2020 é a realização de concurso de remoção periódico independentemente da realização de concurso público. Além disso, exigimos concurso público para a Carreira Tributária e Aduaneira com quantitativo maior para o cargo de Analista-Tributário.
Reforma previdenciária
A alteração da reforma da Previdência aprovada (EC 103/2019) priorizando a redução de alíquotas de contribuição previdenciária, impedimento da taxação previdenciária extraordinária e a aprovação de regras de transição mais favoráveis, também fazem parte da nossa pauta de reivindicações para 2020.
Lutaremos ainda pela paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a aprovação da PEC nº 555 de 2006, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados; a aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez; a defesa da regulamentação da atividade em condições especiais e de risco para fins de aposentadoria dos Analistas-Tributários. Outra pauta de extrema importância é a reabertura do prazo para migração para o FUNPRESP nas mesmas condições da Lei nº 12.618/2012.
Atividade Sindical
Neste ano de 2019, os sindicatos sofreram graves retrocessos e, por isso, nosso enfrentamento se faz ainda mais necessário para manter os direitos conquistados ao longo de anos de luta. Um exemplo de que a luta sindical não é em vão foi a derrota da Medida Provisória (MP 873), que dificultava o financiamento sindical, proibindo os descontos das contribuições sindicais voluntárias na folha de pagamento, e que perdeu a eficácia após intensas pressões dos sindicatos sobre partidos e Congresso. No entanto, precisamos estar atentos e mobilizados porque o atual governo pode vir com novas medidas para enfraquecer os sindicatos.
Assim, buscando mobilizar a categoria para os enfrentamentos que se impõem no atual cenário, é importante que seja revogado o artigo 36 da Instrução Normativa SGP/MPDG nº 2 de 2018, que restringe a atividade sindical dos servidores públicos federais. Somado a isso, vamos lutar pela liberação de dirigentes sindicais sem ônus para os sindicatos, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e, consequentemente, a garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento do órgão público.
Defesa do serviço público
Numa medida que enfraquece e esvazia o serviço público, o Congresso Nacional aprovou em 2016 a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, que impôs um contingenciamento de investimentos orçamentários que ameaça o funcionamento de alguns órgãos públicos nos próximos anos.
Outro ataque aos funcionários públicos é a proposta do fim da estabilidade, que deixa os servidores inseguros no exercício de sua função. O fim da estabilidade pode sujeitar os servidores a pressões políticas e inviabilizar a investigação de políticos e autoridades públicas, quando necessário. Além disso, o atual governo propôs a redução dos salários iniciais, corte de estruturas e gastos, extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos, redução de jornada e salário, e ampliação da contratação temporária.
Por fim, é importante que os Analistas-Tributários estejam munidos de informações e unidos neste momento de graves ameaças. Em 2020, a categoria precisa se articular e, com diálogo, defender a valorização dos ATRFBs e nossa pauta reivindicatória junto a parlamentares, sociedade, na base de cada um dos nossos filiados. Vamos resgatar a tradição de luta dos servidores públicos, que foram protagonistas de grandes mudanças ao longo da história. São estes momentos de enfrentamento que garantem os direitos que nos tentam retirar a qualquer custo.