As discussões sobre a reforma Administrativa passaram efetivamente a integrar a agenda política do país. Após meses de ensaio o governo encaminhou na última semana uma proposta de reforma ao Congresso Nacional. Um projeto que não foi discutido, que não apresenta objetivos claros e, principalmente, que não guarda relação com nenhuma prática moderna de gestão do setor público. Uma proposta elaborada a partir de premissas falsas e argumentos equivocados e que aponta para um cenário de desestruturação dos serviços públicos como um todo.
Os serviços públicos, em suas mais distintas dimensões, integram a rotina de todos os cidadãos e empresas, principalmente daquela parcela da sociedade que mais precisa de apoio e da assistência do Estado. Os serviços públicos e seus servidores são responsáveis pela materialização de políticas públicas e pela regulação, fiscalização e controle das mais diversas atividades econômicas e sociais.
Por esse motivo, a atuação dos servidores públicos precisa ser discutida amplamente e de forma clara e transparente para que todos possam acompanhar e participar deste debate que está diretamente associado à rotina de cada cidadão.
Mais do que discutir o mérito da proposta encaminhada pelo governo e apresentar críticas a determinados pontos é preciso, acima de tudo, compreender e evidenciar os objetivos contidos nessa proposta de reforma Administrativa. É preciso trazer luz aos reais motivos que levaram o governo, setores do Congresso e uma parcela extremamente pequena, privilegiada e com amplo acesso aos centros de poder e de informação e influência, a defender uma reforma que retira direitos, mas acima de tudo, que visa desestruturar o serviço público, reduzir significativamente o quadro de servidores, privatizar serviços, terceirizar atividades, fechar autarquias, fundações e outros. Um projeto que ser for levado adiante e aprovado como proposto ampliará ainda mais as desigualdades sociais e econômicas no Brasil.
Os serviços públicos no Brasil de certa forma reproduzem as desigualdades de nossa sociedade e, muitas vezes, acabam não chegando aqueles que mais precisam. Consideramos fundamental que se promova um amplo debate sobre a modernização dos serviços públicos de seus cargos e carreiras. Queremos discutir uma reforma de verdade, que tenha por objetivo modernizar o serviço público e para isso não se pode, por exemplo, deixar de fora alguns cargos e carreiras. Esse debate, para ser feito corretamente, precisa contemplar todos os serviços e os servidores dos três poderes.
Defendemos e sempre trabalhamos pela implementação de programas de avaliação e aperfeiçoamento constante dos servidores, assim como em nossa história sempre estabelecemos um debate franco, direto e transparente com distintos governos, visando criar um ambiente favorável à formulação de propostas de modernização de nossas atividades, atribuições e do próprio órgão.
Também por termos acumulado essa vivência, consideramos absolutamente inoportuna a tramitação desta reforma em meio a mais grave crise sanitária vivida pela humanidade. Uma crise que impede a realização de debates e que impossibilita a participação efetiva dos servidores e de seus representantes sindicais na discussão. A tramitação desta proposta agora só favorece aqueles que desejam a desestruturação dos serviços públicos e que querem aproveitar o caos produzido pela pandemia para aprovar uma reforma antipopular.
Chama ainda mais atenção o fato de que aqueles que defendem a reforma, novamente, se apoiam no argumento de que tais mudanças são necessárias para que o Estado passa equilibrar suas contas. No entanto, os mesmos que advogam a necessidade de aprovação rápida da proposta, também dizem que as alterações no serviço público atingiriam apenas os futuros servidores. Assim, somos obrigados a questionar como uma reforma que terá efeitos futuros, pode contribuir para solucionar a atual crise fiscal? Essa retórica foi a mesma utilizada para aprovar a terceirização, a reforma trabalhista e a reforma da previdência, que segundo seus defensores, reativariam o mercado de trabalho e fariam a economia voltar a crescer. Mas, a realidade nos mostra que mesmo antes da pandemia essas previsões não se concretizaram. Assim, somos obrigados a fazer um alerta. A reforma Administrativa proposta pelo governo vai agravar ainda mais as crises econômica e fiscal. Desestruturar serviços públicos e fragilizar a atuação dos servidores pode ter consequências ainda mais graves.
Neste exato momento, o país sofre com a falta de estrutura na rede pública de saúde e o resultado dessa equação é o número recorde de mortes. Da mesma forma, a fragilização da fiscalização ambiental está diretamente associada ao aumento da degradação do meio ambiente, que pode inclusive fazer com que o Brasil sofra retaliação e perca mercado internacional. A falta de recursos para ensino, pesquisa e desenvolvimento nas universidades e fundações pode tornar o país ainda mais dependente de importações, o que seguramente afetará ainda mais o desenvolvimento nacional.
A nossa realidade, como servidores da administração tributária e aduaneira, também preocupa e muito. A falta de recursos, somada a redução no quadro de servidores poderá fazer com que a Receita Federal não consiga manter o padrão atual de operações de controle aduaneiro e de combate à crimes como contrabando, descaminho e tráfico internacional de drogas, o que pode agravar a violência ao fortalecer o crime organizado. A esse quadro soma-se a dificuldade de combate à sonegação e evasão de divisas e entraves para o atendimento efetivo de demandas de contribuintes e empresas.
Nosso objetivo é participar efetivamente das discussões da reforma Administrativa que devem ter como premissa o papel do serviço público e de seus servidores na superação das crises econômica, fiscal, sanitária, ambiental, de segurança e demais.
É hora de defender a modernização do serviço público e a valorização e o reconhecimento de seus servidores.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita