Sindireceita alerta para os riscos de interferência na Corregedoria da Receita Federal do Brasil

Sindireceita alerta para os riscos de interferência na Corregedoria da Receita Federal do Brasil

É com extrema preocupação e perplexidade que o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) avalia as informações que apontam para uma tentativa de interferência na Corregedoria da Receita Federal do Brasil e que foram, inclusive, divulgadas pela imprensa brasileira.

Conforme manifesto assinado por servidores da Corregedoria da RFB o trâmite para indicação do novo corregedor já havia sido concluindo, restando apenas a publicação da indicação no Diário Oficial da União (processo SEI nº 18220.101064/2021-31). Veja aqui o manifesto dos servidores da coger.pdf 

O nome do novo corregedor foi indicado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil e aprovado pelo ministro de Estado da Economia, no entanto, até o presente momento, não foi oficializado.

É importante ressaltar que, conforme o § 1º do artigo 65 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, o ministro de Estado nomeará o corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, indicado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, após aprovação prévia do órgão central do Sistema Central de Correição do Poder Executivo federal.

Portanto, o nome apresentado pelo secretário da RFB e aprovado pelo ministro de Estado atendeu e preencheu todos as determinações legais e, nesse sentido, não deveria haver nenhum impedimento para sua nomeação.

Nossa preocupação com esse processo tem várias motivações. A tentativa de interferência em um órgão como à Receita Federal precisa ser compreendida e analisada no contexto da crise política e institucional que atinge nosso país. Também precisa ser analisada no contexto da discussão que ocorre, neste momento, na Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que foi encaminhada pelo próprio Poder Executivo e que abre brechas para o aumento das interferências políticas na administração pública, que comprometem a melhoria, a modernização e o aprimoramento do Estado, especialmente em se tratando de órgãos de correição como da Receita Federal do Brasil. Se for aprovada, a PEC 32, que também tem sido chamada da reforma administrativa, vai abrir caminho para a ingerência política e comprometer a isenção dos órgãos de Estado.

A Receita Federal tem um papel fundamental para o funcionamento do Estado e esse tipo de interferência em qualquer uma de suas coordenações, subsecretárias, superintendências, alfândegas abala e enfraquece a Administração Tributária e Aduaneira, e, acima de tudo, compromete gravemente a credibilidade de toda a estrutura de Estado e do serviço público brasileiro e suas consequências serão sentidas por todos.

A concretização da tentativa de interferência na Corregedoria da Receita Federal trará impactos imediatos e irreversíveis a todo esforço que se empreendeu no país visando o aprimoramento e a ampliação do combate aos crimes de corrupção, de sonegação de impostos, de ocultação de bens e patrimônio, de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro, de caixa dois, de contrabando, de descaminho, de tráfico internacional de drogas, armas e munições e tantos outros que tanto prejudicam nossa sociedade.

Diretoria Executiva Nacional
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

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