Crédito: Marcelo Camargo - Agência Brasil

Nas últimas horas, mudanças importantes foram introduzidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLN 19/21) que podem comprometer a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) no próximo ano.

Informações que foram divulgadas nas últimas horas apontam que o governo, contrariando acordos e a própria decisão do Ministério da Economia, decidiu encaminhar ao relator do PLO que está em análise na Comissão Mista de Orçamento e que pode ser votado ainda hoje, alterações que podem afetar o funcionamento da RFB e que vão de encontro as tratativas envolvendo a regulamentação do Bônus de Eficiência.

Disputas em torno de recursos do orçamento não são nenhuma novidade. No entanto, o que se vivencia neste momento é a completa falta de compromisso com o interesse público e com o funcionamento de órgãos essenciais ao Estado brasileiro, como a Receita Federal, que este ano, mais uma vez, baterá todos os recordes de arrecadação, de apreensão de mercadorias, de armas, munições e drogas.

Até alguns dias, o Ministério da Economia e o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam evoluindo no entendimento de que era necessário alterar parte da reserva de contingência orçamentária, o que permitiria à regulamentação do Bônus de Eficiência, bem como a concessão de reajuste a algumas carreiras como das polícias Federal e Rodoviária Federal.

Após forte pressão do governo, o próprio Ministério da Economia mudou de entendimento e solicitou ao relator da matéria que atendesse ao pedido de reserva orçamentária no valor de R$ 1,7 bilhão, visando exclusivamente a concessão de reajustes das carreiras policiais. Mas, para fechar esta conta é necessário utilizar inclusive recursos ordinários da Receita Federal. Esta sim, uma verdadeira pedalada que vai inviabilizar o órgão que é responsável por arrecadar os recursos necessários a manutenção e implementação de toda e qualquer política pública. Se o PLO for aprovado nos termos em que está sendo discutido, o orçamento da RFB será reduzido à metade.

É preciso que fique claro: a decisão do governo de cortar pela metade o orçamento da RFB vai comprometer a arrecadação de tributos e todas as ações de cobrança, de parcelamento, de fiscalização. É certo também que uma Receita Federal sem dinheiro não terá as mínimas condições para promover no país o combate à sonegação fiscal, a evasão de divisas e outros crimes tributários. Por consequência, a queda na arrecadação de tributos e contribuições federais terá como efeito imediato o agravamento das condições fiscais do governo, o que torna impensável a realização de investimentos e a manutenção de projetos, obras e políticas públicas, o que também vai afetar qualquer tentativa de retomada da economia. 

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está atenta e trabalhando para evitar esta verdadeira pedalada no orçamento da RFB que se configura em uma das mais absurdas manobras realizadas e que se for aprovada pelo Congresso tem potencial para agravar ainda mais as crises política, fiscal e economia. A paralisação da Receita Federal em um período tão sensível ao país trará ainda mais prejuízos para a economia e para toda à sociedade.

Lamentável que neste momento de extrema gravidade, a Receita Federal se torne alvo de tamanho saque em seus recursos orçamentários que poderão ser desviados para finalidades completamente distintas e que não guardam nenhum amparo legal. Manobras e pedaladas se constituem em um caminho sem volta e que servem apenas para ampliar ainda mais a desconfiança da população com este governo.

Seguiremos lutando para preservar a RFB que é um patrimônio de todos os brasileiros e brasileiras e mobilizados para assegurar a valorização e o reconhecimento dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita