O Sindireceita informa aos seus filiados que na sexta-feira (30/10) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 noticiou o adiamento dos pagamentos dos precatórios da ação da RAV Devida que tinham como data de liberação o dia 12/11/2015.

Os precatórios têm como nova data de previsão de pagamento o dia 10 de dezembro de 2015.

Segundo informações, o adiamento na data de pagamento dos precatórios se deu com o objetivo de promover a correção dos valores.

O adiamento da data de pagamento não constitui nenhuma ilegalidade, já que a Constituição Federal da República assegura o pagamento de valores até o dia 31 de dezembro do ano destinado ao pagamento de precatórios.

O Sindireceita acompanhará a tramite das datas de pagamento e manterá os filiados informados.

A Diretoria Executiva Nacional reafirma o seu compromisso na defesa do direito da categoria e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas pelo telefone (61) 3962-2302 e/ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.