O andamento das ações da RAV 8X e dos 28,86% foi tema de videoconferência realizada pelo diretor Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, no dia 27 de maio, com Analistas-Tributários da base de filiados na Bahia. A reunião foi promovida pelo Conselho Estadual de Delegacias Sindicais (CEDS) no estado e contou com a participação do diretor de Tecnologia da Informação, José Carlos Mazzei; da presidente do CEDS/BA e delegada sindical em Salvador/BA, Roberta Costa de Araujo; do vice-presidente do conselho, Silio Dutra Barreto, e de ATRFBs, que puderam interagir e esclarecer dúvidas sobre as ações judiciais.
A RAV 8X foi o primeiro tema da explanação conduzida por Thales Freitas. O diretor esclareceu que o acordo firmado pelo Sindireceita com a Advocacia Geral da União (AGU) contempla exclusivamente a ação coletiva ordinária de RAV 8X proposta em janeiro de 2001. “No caso da RAV 8X, o título executivo conferiu direito à percepção de diferença da Retribuição Adicional Variável entre o período de janeiro de 1996 a julho de 1999. Isso porque, a partir de agosto de 1999, nós deixamos de receber RAV e passamos a receber GDAT. O período se inicia em janeiro de 1996, porque a ação ordinária retroage até cinco anos a partir da sua propositura”, informou.
O diretor destacou ainda que alguns mandados de segurança sobre o tema foram impetrados a partir de 1996, 1997 e 1998. Diferente da ação ordinária, o mandado de segurança não retroage. Nestes casos, segundo Freitas, o título executivo contemplará, após trânsito em julgado, o período a partir da impetração de cada mandado de segurança até julho de 1999.
Na ação coletiva da RAV 8X, a fase de conhecimento transitou em julgado em junho de 2016. “A partir da data do trânsito em julgado, o autor da ação tem cinco anos para promover a execução, que hoje é chamada de cumprimento de sentença. O nosso título ainda pode ser executado até junho de 2021. Temos praticamente um ano para a propositura dos cumprimentos de sentença do título executivo judicial da ação ordinária coletiva de RAV 8X”, ressaltou.
De acordo com Thales Freitas, as pessoas que não encontraram seus respectivos nomes no sistema do Termo de Anuência da RAV 8X podem estar enquadradas em uma das três seguintes possibilidades: a AGU considerou que a pessoa não possui legitimidade por não estar na lista inicial e, portanto, não apresentou valores para acordo; a AGU pode ter apresentado uma litispendência, caso o indivíduo esteja contemplado em algum mandado de segurança impetrado na década de 1990; o interessado pode ter proposto a execução recentemente e a AGU ainda não conseguiu apresentar valores para o acordo. “Todas as pessoas estão em execução perante a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, que é a 1ª região. Se essas pessoas, embora estejam nessa execução, não tenham ainda uma proposta de acordo, isso ocorreu por algum desses motivos. Nessas três situações, as pessoas terão que aguardar e certamente o acordo será para o próximo ano”, explicou o diretor de Assuntos Jurídicos.
Ações dos 28,86%
Thales Freitas também esclareceu que existem quatro ações referentes aos 28,86%, sendo elas as ações de 1994, 1997, 1998 e 2003. O Sindireceita firmou acordos em duas delas: a ação de 1994 (Brasília), que foi a primeira e contempla aproximadamente 1.800 pessoas, e a ação de 1997 (Fortaleza), que é a maior ação de 28,86% conduzida pelo Sindicato e beneficia mais de 10 mil pessoas. “O título executivo das primeiras três ações vai de janeiro de 1993 a julho de 1999. Por sua vez, o título executivo dos 28,86% proposto em 2003 contempla o pagamento da diferença entre 28,86% sobre a RAV, que foi até julho de 1999, e sobre a GDAT, que surgiu em agosto de 1999 e foi até 2004. Assim, a ação de 2003 tem o melhor título executivo de 28,86%”, avaliou Freitas.
Ainda de acordo com Thales Freitas, apenas aqueles que ainda não estão contemplados em nenhuma das ações até o momento serão inseridos na ação de 2003. “Essa ação contemplará boa parte das pessoas que ingressaram no cargo em 1998 e, também, as pessoas que ingressaram após 1999. Há pessoas que são do concurso de abril de 2004 e ainda pegarão uns quatro meses de 28,86% sobre a GDAT. Quem entrou em 1998 também está contemplado até 2004 e pegará um pouco de RAV e de GDAT”, afirmou.
Todas as notícias sobre a RAV 8X e acordos dos 28,86% encontram-se disponíveis na página inicial do site do Sindireceita. Clique aqui para conferir as publicações sobre a RAV 8X e confira, também, mais informações sobre o acordo dos 28,86% de Fortaleza aqui e de Brasília aqui.
Videoconferências
A realização desta videoconferência faz parte de uma série de apresentações da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), que serão realizadas nos próximos meses e que têm por objetivo manter a base informada sobre os temas de interesse, esclarecer dúvidas e prestar orientações jurídicas a todos os filiados. Confira abaixo mais informações sobre as videoconferências realizadas até o momento.