Um pedido de vista por até 60 dias, apresentado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, suspendeu, na tarde desta quarta-feira, dia 28, a análise do pedido de reexame impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em relação ao acórdão do TCU que trata do Bônus de Eficiência instituído pela Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. O pedido de reexame da AGU estava pautado para ser apreciado pelo Pleno do TCU na sessão desta quarta-feira mas, diante do pedido de vista, foi adiado.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá atuando junto ao TCU e nas demais frentes visando demonstrar que o Bônus de Eficiência possui previsão legal, não viola dispositivos da Constituição Federal e é um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do Estado.

É importante destacar que, além de atuar junto ao TCU, o Sindireceita foi o pioneiro na impetração de Mandado de Segurança Coletivo (MS nº 35.410) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do Tribunal de Contas, que pretendeu suspender o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas, cujo julgamento ocorreu em sessão virtual concluída em 12/04/2021 com decisão favorável proferida pela maioria dos ministros do STF, conforme noticiado em 13 de abril (CLIQUE AQUI).

Na opinião do diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, “a concessão da segurança proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 35.410, afirmando e reafirmando a ilegitimidade do TCU exercer controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, reforça a tese da AGU contida no pedido de reexame interposto no processo do TCU”, disse. Para Freitas, “as expectativas são boas para o julgamento do reexame pelo plenário do TCU”.