Servidores conseguem adiar votação do PL 1.992/07

Entidades representativas dos servidores públicos, entre elas o Sindireceita, conseguiram postergar mais esta semana a votação do Projeto de Lei nº 1.992/07, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O Sindireceita é uma das entidades que tem efetuado intenso trabalho parlamentar contra esse projeto que institui o regime de previdência complementar para o servidor público federal. A entidade defende que o modelo de projeto em discussão seja revisto no Ministério do Planejamento, juntamente com as entidades dos servidores, por considerar que ele seja injusto e fragiliza o funcionalismo.

Durante a LII Reunião Ordinária do CNRE, realizada em Brasília/DF, na semana passada, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, afirmou que a Secretaria de Recursos Humanos dispõe de oficinas específicas para discutir projetos em tramitação no Congresso Nacional e destacou que o está disposto a discutir o tema com as categorias e rever pontos polêmicos do projeto, para posteriormente, reenviá-lo ao Legislativo.

A briga contra a matéria, no entanto, não será fácil. Ontem, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, voltou a defender a aprovação do projeto durante audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

Ao regulamentar a previdência complementar do serviço público, o PL 1992/07 cria uma fundação para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União (inclusive das suas autarquias e fundações), do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os servidores atuais não são obrigados a aderir ao plano de previdência a ser criado.