A presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena Felismino, criticou o Projeto de Lei (PL) nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, na Comissão Geral realizada em sessão plenária na tarde de ontem (7), na Câmara dos Deputados. Após alertar sobre a complexidade e polêmicas contidas no projeto, tanto em relação ao modelo proposto quanto à oportunidade de sua adoção, a presidenta do Sindireceita destacou as contradições do PL. “O Governo defende que as regras valerão somente para os futuros servidores e que não haverá prejuízos aos atuais, mas a verdade não é bem essa. Que lógica há em adotar um novo regime previdenciário, num momento de ajuste fiscal, no qual o Governo, além de perder receitas com a eliminação da contribuição dos servidores na parcela que excede ao teto do INSS, ainda cria uma despesa para o Tesouro?”, criticou.
Para Sílvia Felismino há muitos equívocos na proposta. “Que sentido há em criar uma previdência complementar dos servidores, para reduzir o déficit dos regimes próprios, se as Forças Armadas, que possuem o maior déficit, mais as polícias e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que são custeados com os recursos da União, ficarão de fora da proposta? Se a preocupação é o ajuste das contas públicas, então vamos fazer o ajuste por completo”, sugeriu. “Como ficará a complementação das aposentadorias especiais se a previdência complementar somente considera as contribuições aportadas para a conta individual do servidor no fundo de pensão?”, também questionou.
Em seu discurso, a presidenta do Sindireceita ainda ressaltou que no modelo proposto de previdência complementar as carreiras exclusivas de Estado serão duramente prejudicadas. “O projeto pretende estabelecer a isonomia com os trabalhadores do setor privado, cuja cobertura é limitada ao teto do Regime Geral e, se caso desejem algo acima desse teto, têm de buscar uma previdência complementar. Mas o Governo esqueceu que os servidores públicos, especialmente os que pertencem às carreiras de Estado, tem dedicação exclusiva, não podem exercer outra atividade que complemente a remuneração, não tem direito a FGTS ou a qualquer indenização em caso de demissão, como os trabalhadores do setor privado. Por todas essas razões o regime próprio deve ser mantido para proteção do servidor. Que se aplique o tratamento igual entre iguais e desigual entre os desiguais”, concluiu.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, abriu a sessão plenária da Comissão Geral lembrando que o ex-presidente Lula enviou o PL 1.992/07, mas somente agora o projeto está em regime de urgência. “Não quero ser dramático, mas realista. Estou aqui para dizer que a Previdência com esse déficit não pode continuar. Ou caminhamos para uma solução, que não seja o PL 1.992, mas que seja discutida por todos. Estou defendendo o que é melhor para o Brasil, que vive um momento de supremacia no campo econômico. É hora de mudar. Devemos ter a coragem de tomar as providências agora ou deixaremos as futuras gerações numa situação muito difícil”, disse.
- O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), Sílvia Felismino e a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA)
Na defesa do projeto, também participaram o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nélson Barbosa, e os seguintes relatores do projeto: na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado federal Sílvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Seguridade Social, deputado federal Rogério Carvalho (PT-SE). A sessão contou ainda com a participação de diversos parlamentares e representantes sindicais das entidades de servidores públicos contrários à matéria.
O PL 1.992/07 está em regime de urgência constitucional, pedido pelo governo, no mês passado, e a previsão é que entre na pauta do plenário na próxima semana.
Veja a matéria “Críticos questionam necessidade da reforma e deficit da Previdência” , da Agência Câmara
Veja a matéria “Sindicalista critica fundo de previdência complementar” , da Agência Câmara
Veja a reportagem da TV Câmara “Comissão geral discute projeto que cria fundo de previdência complementar dos servidores públicos”, da Agência Câmara