Fonte: Agência Senado

Com votos favoráveis de senadores da oposição, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 3.916,20. A proposta, que também regulamenta a previdência complementar desses servidores, ainda deverá ser votada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para deliberação do Plenário.
 
Os integrantes da CAE acolheram o relatório favorável ao PLC 2/2012, elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que rejeitou 33 emendas com o objetivo de alterar a proposição aprovada pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares recusaram também voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pretendia a simples rejeição do PLC 2/2012. O senador Pimentel manteve o texto oriundo da Câmara dos Deputados. Ressaltamos que a senadora Lídice da Mata (PSB/BA) também destacou a emenda n.º 2, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que pretendia excluir o Fundo de Previdência Complementar do Poder Judiciário (FUNPRESP-Jud) da proposição, contudo o destaque não logrou êxito.

Parlamentares da oposição, como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Alvaro Dias (PSDB-PR), disseram que o projeto tem vários pontos que poderiam ser aperfeiçoados, mas não criaram obstáculo a sua aprovação. Afinal, a equiparação da previdência dos servidores ao RGPS é prevista na Emenda Constitucional 20/1998, proposta pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.   
 

Crítica
 

Além de Randolfe, quem condenou o projeto foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que citou “experiências desastrosas” ocorridas no Chile, na Argentina e nos Estados Unidos decorrentes de semelhante solução. De acordo com o parlamentar, os aposentados chilenos só recebem hoje um terço dos valores de seus proventos, devido aos resultados desfavoráveis das aplicações dos recursos.
 
Requião questionou também a intenção da mudança, dizendo que, no curto prazo, ela aumentará o déficit da previdência, cujas contas, em sua avaliação, teriam resultado positivo somente após 60 anos. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é apenas aumentar o volume de receitas administradas pelos bancos.
 
No voto em separado, Randolfe disse que apenas um setor da economia está “feliz da vida” com a proposta: os bancos. Ele previu que as instituições financeiras – que já têm lucratividade elevada – vão ganhar ainda mais com a reforma pretendida.
 
Randolfe questiona onde os bancos – “que serão os gerentes dos recursos dos fundos de pensão” – investirão o dinheiro dos servidores públicos. Para ele, “investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papeis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia para a noite, é uma grande temeridade”. 
 

Vista
 
Nesta terça-feira, a CCJ fez uma reunião extraordinária, em que José Pimentel leu seu relatório favorável ao PLC 2/2012. Em seguida, o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva do projeto e anunciou sua inclusão na pauta da reunião desta quarta-feira, como primeiro item. Também está prevista para esta quarta-feira a votação na CAS.