O deputado federal Vilson Covatti (PP/RS) foi designado relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) do Projeto de Lei 4264/2012, que cria a indenização de fronteira para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e demais servidores contemplados pela proposta. Para o devido andamento do PL também é preciso que haja a votação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sob a relatoria do deputado Afonso Florence (PT/BA). O Projeto de Lei tramita em regime de urgência regimental e poderá ser apreciado diretamente em plenário.
O requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei 4.264/12 foi apresentado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) a pedido do Sindireceita. O requerimento tem por objetivo acelerar a tramitação da proposta que passa a dispensar exigências e formalidades regimentais, com exceção da publicação e distribuição dos pareceres das Comissões e do quorum para deliberação. Dessa forma o PL poderá tramitar nas comissões, simultaneamente, e o prazo para apreciação se limita a cinco sessões.
Também durante a tramitação da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o Sindireceita se empenhou para que fosse acolhida a emenda de nº 4, que trata da proporcionalidade no pagamento da indenização a servidores cuja jornada seja definida em regime de plantão. A proposta foi acatada e acrescentou a seguinte redação ao art. 2º do projeto: “No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante do caput será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho”.
Considerando o efetivo atual dos Departamentos de Polícia e da Receita Federal, o governo estima que as indenizações serão concedidas a um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013 e terão um custo total da ordem de R$ 115 milhões. O objetivo do projeto é oferecer compensação pecuniária capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional.
Mobilização
O projeto que cria a indenização de fronteira só chegou ao Congresso Nacional após dois anos de intensos trabalhos e de muita pressão dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, de Agentes da Polícia Federal e dos Policiais Rodoviários Federais. Juntas as três categorias lançaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira” que chamou a atenção das autoridades para a urgência e relevância na aprovação desta proposta.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita parabeniza a todos os Delegados Sindicais e aos Analistas-Tributários que, em conjunto com as lideranças da Fenapef, Fenaprf, promoveram o “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil!”. Foi graças a essas e outras ações conjuntas que conseguimos sensibilizar o governo para a importância da implementação do adicional de fronteiras, que tem por objetivo incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham na fiscalização dessas áreas.
A DEN do Sindireceita continuará trabalhando e acompanhando de perto a tramitação dessa matéria que é de interesse de todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Acompanhe o andamento do PL 4264/2012