A diretora de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Jair Teresinha Vargas Maciel, defendeu a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 555/2006, que extingue a cobrança previdenciária dos servidores aposentados. Representando todos os Analistas-Tributários aposentados e a diretoria do Sindicato, Jair Teresinha, discursou, na última segunda-feira, dia 17, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A diretora do Sindireceita participou do debate público realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “Pedidos a todos os deputados e deputadas que incluam a Proposta de Emenda Constitucional número 555 de 2006 como prioridade em suas agendas. Vamos aprovar este projeto e fazer justiça com os servidores públicos aposentados deste País. É com este espírito, que nós do Sindireceita, defendemos a aprovação imediata da PEC 555, uma Proposta de Emenda que resgata e reforça o espírito cidadão da Constituição de 1988. Muito obrigado a todos e confiamos que em breve celebraremos juntos a aprovação da PEC 555”, disse.
Autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados.
Solicitado pelo deputado Anselmo José Domingos (PTC), o Debate Público PEC 555/06, realizado no Plenário, reuniu parlamentares estaduais e federais, além de representantes de várias entidades de trabalhadores e, principalmente, de aposentados dos serviço público. Autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados. Para ele, não se pode cobrar essa contribuição dos inativos, que já pagaram por toda uma vida e não receberão qualquer contrapartida por esse pagamento.
Carlos Mota lembrou que, à época da aprovação da Reforma da Previdência, contida na Emenda Constitucional 41/03, percebeu “o crime que se estava cometendo contra aposentados e pensionistas brasileiros”. E desde então, vem buscando meios de minimizar alguns efeitos da proposta. Uma das medidas que tomou foi assinar a chamada “PEC Paralela”, aprovada em 2005, que contém a regra de transição e possibilitou ao servidor que ingressou no serviço público até 1998 se aposentar antes da idade mínima exigida na Emenda 41 – 60 anos para homem e 55 para mulher -, desde que cumprisse alguns requisitos.
O ex-deputado federal disse que apoiou também a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda 41/03 no Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF teve a oportunidade histórica de corrigir essa injustiça e não o fez. E com isso manchou a história de uma instituição de 150 anos”, concluiu, citando a derrota da Adin na mais alta corte do País.
Texto da PEC
Pelo texto da PEC 555/06, ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda 41, que institui a cobrança sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas.
O presidente do Mosap, Edison Haubert cobrou uma posição do Congresso Nacional que precisa analisar a PEC rapidamente
O falecido ex-presidente da República José de Alencar foi enaltecido pelo presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert. Ele registrou que em 2010, depois de não conseguir com o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, a instalação da Comissão Especial da PEC 555, encontrou-se com o vice-presidente José de Alencar. “Ele nos recebeu com carinho. Pegou o telefone e pediu a Temer que instalasse a comissão, o que foi feito em dez dias”, lembrou, esperançoso na aprovação da proposta. “O Congresso tem que analisar a PEC, para ganhar ou para perder, não importa - é para isso que os parlamentares foram eleitos”, disse.
Deputados se solidarizam com aposentados
O deputado Anselmo José Domingos lembrou que a PEC da Reforma da Previdência foi aprovada apesar do parecer contrário da relatora, que considerou que a proposta configurava a violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal. Ele destacou que a proposta está pronta para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. “Tenho certeza da aprovação da PEC; então, vamos pressionar para que ela vá para o Plenário”, conclamou.
Ele se posicionou radicalmente contrário à cobrança da contribuição dos aposentados. “Quem já contribuiu a vida toda não tem que contribuir depois de se aposentar, justamente quando tem suas despesas aumentadas devido aos gastos com plano de saúde e medicamentos”, afirmou.
A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pros), considerou a contribuição de 11% uma injustiça. De acordo com ela, a taxação subtrai uma parcela do benefício previdenciário e configura “um confisco na renda do aposentado”. Ao final do evento, ela propôs um requerimento, a ser aprovado na próxima reunião da comissão, de envio de apelo ao Congresso Nacional. A Assembleia vai solicitar aos presidentes da Câmara e do Senado que coloquem nas respectivas pautas do Plenário a PEC 555/06.
A deputada Lisa Prado (Pros) lembrou que o ex-deputado federal Sérgio Miranda, já falecido, rompeu com o PCdoB, “partido que era a vida dele, ao sair em defesa dos aposentados”. Ela mandou um recado aos presentes ao evento, pedindo que eles promovam debates em suas cidades para esclarecer a população, de modo que todos se juntem à causa.
O deputado Elismar Prado (PT) declarou que o interesse público deve estar acima do interesse partidário e considerou injusta a contribuição, que significaria apenas 0,12% do orçamento da União. “Acho um absurdo o presidente da Câmara condicionar a entrada na pauta do Plenário à assinatura de todos os líderes do Congresso”, disse. Para ele, é preciso aumentar a pressão em todos os Estados para que se coloque na ordem do dia a PEC 555/06. (Com informações do Portal da ALMG)