Atendendo a convocação do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, o Sindireceita participou na manhã desta segunda-feira, dia 23 de outubro, de reunião com representantes do citado ministério, além de representantes Receita Federal do Brasil e do Sindifisco Nacional, para tratar de pendências relacionadas à última negociação salarial.

O ministro do Planejamento iniciou a reunião informando que um dos objetivos seria a busca pelo distensionamento eventualmente existente entre o governo e os sindicatos representativos dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. A ideia base seria “construir de forma conjunta uma solução para o problema da progressão e promoção”, asseverou José Borges de Carvalho, coordenador-geral de Negociação Sindical do ministério do Planejamento. Na visão da coordenação, não seria possível proceder progressão/promoção antes da edição de ato regulamentar do Poder Executivo.

Os sindicatos presentes se manifestaram de forma unânime no sentido de entender que é perfeitamente possível o procedimento da progressão/promoção, uma vez que o Decreto 84.669/80, que trata da matéria, continua vigente. Não há, na visão de ambos sindicatos, qualquer impedimento legal para a concessão da progressão/promoção antes da edição do decreto regulamentar da matéria. Isso porque a própria Lei 13.464/2017 prevê o estabelecimento de regra de transição para contemplar a matéria.

Os representantes dos sindicatos salientaram que a mora do governo na edição do citado decreto regulamentar, que já se aproxima de 11 meses desde a edição da MP 765/2016, se mostra totalmente inaceitável, já tendo causado prejuízos aos servidores, mormente aos que deixaram de ser progredidos/promovidos em setembro do corrente ano.

Um dos principais problemas apontados pelo Planejamento se refere à progressão/promoção ocorrida em março do corrente ano, posto que não foi observada a transposição de tabelas, que passou de 13 para nove níveis, ocorrendo situações em que servidores ingressos no serviço público no mesmo período e que foram avaliados com Conceito dois do Decreto 84.669/1980 ultrapassaram os servidores que foram avalizados com o Conceito um, exatamente por não ter sido observada a transposição de tabelas trazida pela MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017.

Para solucionar o problema, o Sindireceita, por meio do diretor Jurídico Thales Freitas, enfatizou que a solução passaria inevitavelmente pela impossibilidade de reposição ao erário por parte destes servidores, posto se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé. Ademais, acrescentou o diretor Jurídico do Sindireceita, retroceder a remuneração destes servidores afrontaria o princípio constitucional da irredutibilidade de salários.

Diante dessas premissas, os representantes presentes na reunião consensuaram a alternativa de manter o valor nominal da remuneração destes servidores em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – que seria compensada na progressão/promoção posteriormente ocorrida.

Com relação à progressão/promoção que deveria ter ocorrido em setembro do corrente ano, também ficou consensuado que, mesmo que a efetivação venha a ser ocorrida posteriormente, os efeitos financeiros deverão retroagir para o mês de setembro. Segundo informações do Planejamento, existe possibilidade dessa inclusão ocorrer na folha de novembro/2017.

Outras inconsistências legais e constitucionais foram apontadas na minuta de decreto que regulamenta a progressão/promoção da categoria, as quais o Planejamento se comprometeu em analisar.

Ressalte-se, por oportuno, que a solução acima apresentada e consensuada na reunião deverá ser avalizada pelos ministérios envolvidos (Planejamento e Casa Civil). Contudo, o compromisso assumido pelo representante do Planejamento foi de que o problema esteja solucionado até a próxima sexta-feira (27/10). Nesse sentido, mostra-se de suma importância que a categoria permaneça fortemente mobilizada e coesa até que se concretize a negociação salarial.

Além do tema progressão/promoção, foram abordados os seguintes temas:

Indenização de Fronteira

De acordo com informações do Planejamento, o decreto já foi encaminhado à Casa Civil aguardando somente a apreciação daquele ministério e posterior publicação.

PDV

Mais uma vez, o Sindireceita, por meio do seu presidente Geraldo Seixas, solicitou ajustes na Portaria nº 291/2017, que regulamenta a MP 792/2017, que instituiu o PDV. Os ajustes pleiteados foram no sentido de reconhecer a importância do cargo de Analista-Tributário como fundamental para a execução da administração tributária, posicionamento este reforçado pela RFB. “É inconcebível, na atual conjuntura de escassez de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da RFB, mormente do cargo de Analista-Tributário, permitir o PDV, indiscriminadamente aos servidores ocupantes desse cargo”, afirmou Geraldo Seixas.

Bônus de Eficiência

Referente a essa pauta, não ficou claro que haja por parte do Planejamento uma definição acerca do instrumento normativo que regulamentará a base de cálculo do Bônus de Eficiência.

Diante da citada indefinição, as entidades sindicais presentes solicitaram, a exemplo da reunião de hoje com vistas à regulamentação da progressão/promoção, reunião de mesmo cunho técnico, com a participação da Conjur do Planejamento, para tratar do assunto que, no entendimento dos Sindicatos, já expresso em diversos pareceres, deveria ocorrer via decreto.

Cabe ressaltar que, passados quase 11 meses após a publicação da MP 765/2016, o ministro Dyogo Oliveira assumiu, na reunião ocorrida no dia 03 de outubro, o compromisso de que a regulamentação deveria ocorrer até o dia 31/10/2017.

Participação

Participaram da reunião por parte do Planejamento: Fernando Siqueira, secretário adjunto da Secretaria de Gestão de Pessoas; José Borges de Carvalho, coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público; Maria da Penha Barbosa, coordenadora-geral de Modernização de Cargos e Carreiras; Carlos Uchôa, coordernador-geral de Desenvolvimento e Gestão de Desempenho. Pela RFB participaram: Juliano Brito, representando o subsecretário de Gestão Corporativa; Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, coordenador-geral de Gestão de Pessoas. Pelo Sindireceita participaram Geraldo Seixas, presidente e Thales Freitas, diretor Jurídico. Pelo Sindifisco Nacional participaram Cláudio Damasceno, presidente e Luiz Gonçalves Bomtempo, diretor Suplente.