A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, dia 7, requerimento da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que convida o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, a prestar esclarecimentos ao colegiado sobre a Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018. A reunião da CTASP com a presença do secretário será realizada na próxima terça-feira, dia 13. O Sindireceita esteve representado, na reunião ocorrida nesta manhã, pela diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar.
Durante a apresentação do Requerimento 382/2018, a deputada Erika Kokay ressaltou que a Instrução Normativa fere os direitos dos servidores públicos assegurados pela Constituição Federal de 1988 e elencou as diversas ameaças contidas no documento. “A Instrução Normativa atenta contra a liberdade e a autonomia sindical, ferindo a Constituição de 1988, que assegura o direito a associação sindical aos servidores e servidoras. A IN estabelece que os sindicatos perderão a imunidade tributária, se arcarem com despesas de diárias; determina que dirigentes sindicais tenham que compensar horas utilizadas em atividades de negociação, por exemplo, e estabelece, também, a retirada da folha dos servidores e servidoras que estão em exercício do mandato sindical. Essas restrições querem calar o movimento sindical”, esclareceu Erika Kokay. Na oportunidade, a deputada destacou ainda que presença do secretário de Gestão de Pessoas, na reunião da CTASP que será realizada no dia 13, já foi confirmada pelo Planejamento.
Para a diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, a aprovação do requerimento foi um importante passo para os debates sobre a IN 02/2018. De acordo com Alencar, o Sindireceita acompanhará os debates sobre o tema no dia 13 e seguirá atuando de forma firme em defesa do respeito aos servidores públicos. “O Sindireceita parabeniza e agradece a deputada Erika Kokay pelo importante trabalho realizado em defesa do serviço público. Estaremos presentes nas discussões sobre a Instrução Normativa, na próxima semana, e seguiremos atuando contra essa medida, que cria grandes dificuldades para que os servidores possam participar das atividades sindicais”, afirmou Sílvia de Alencar.
IN 02/2018
A IN 02/2018 estabeleceu critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
No 17 de outubro, o Sindireceita protocolou um requerimento administrativo questionando, ao Ministério do Planejamento, os dispositivos da IN que tratam de sobreaviso, dispensa do servidor para o desemprenho de atividade sindical e folgas eleitorais. Além dos questionamentos sobre os dispositivos, o Sindireceita também apresentou, no documento, propostas visando a adequação de alguns itens da IN, para torná-los compatíveis com os anseios dos servidores, garantindo a liberdade sindical sem comprometimento do princípio da continuidade do serviço público. Veja aqui a notícia publicada no site do Sindireceita sobre o tema.