Foi adiada a apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS 228/2018), que altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. Ainda não foi marcada nova data para apreciação da matéria.

De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto tem como relator o senador Hélio José (PROS/DF), que se declarou favorável ao Projeto de Lei do Senado.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanha a tramitação da matéria, juntamente com outros signatários dos direitos dos servidores públicos federais, como o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonsasefe) e Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (28/11), que apreciaria a matéria, já foi encerrada e o PLS 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade deixar de cumprir a revisão anual de salários dos servidores não foi apreciado. A comissão deliberou apenas um requerimento e realizou a leitura de pareceres a dois projetos, sem deliberação.

Nas últimas sessões a CCJ tem priorizado a votação de matérias consensuais, o que não é o caso desta, que tem voto divergente em separado, apresentado pelo senador Anastasia (PSDB/MG), confira aqui o voto do senador.