Em 2020, o trabalho parlamentar conduzido pelo Sindireceita no Congresso Nacional terá como prioridade a aprovação da emenda 162 apresentada à Medida Provisória nº 899/2019, que trata da regulamentação do Bônus de Eficiência e do restabelecimento da paridade entre ativos e aposentados. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) trabalhará com afinco para que estes compromissos centrais de luta da categoria sejam aprovados pelo Legislativo e conclama os Analistas-Tributários em todo o Brasil a somarem esforços nesta batalha.
Publicada em 17 de outubro no Diário Oficial da União (DOU), a MP 899, de autoria da Presidência da República, estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio. Ainda em outubro, uma comissão mista foi constituída no Parlamento com o objetivo de emitir parecer sobre o texto, que será posteriormente encaminhado para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A comissão mista tem como presidente o senador Luiz Pastore (MDB-ES) e conta com a relatoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parecer do colegiado deve ser apresentado em fevereiro, após o encerramento do recesso parlamentar.
A emenda 162 foi elaborada pelo Sindireceita em conjunto com outras entidades de representação do Fisco e apresentada à MP pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), no dia 23 de outubro (leia aqui a notícia sobre o assunto). Em vídeo amplamente divulgado pelo Sindireceita na data, o presidente do Sindicato Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Previdenciários Sérgio de Castro comentaram a importância da proposta e os próximos passos da luta sobre o assunto no Congresso Nacional.
A emenda prevê alterações na Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) e instituiu o Bônus de Eficiência. A matéria tem como objetivo deixar claro que a gratificação não poderá decorrer de receitas provenientes de multas tributárias, respeitando decisão do Congresso Nacional, que eliminou as multas da base de cálculo da bonificação durante a tramitação da MP 765. A emenda 163 (veja aqui) defende ainda o restabelecimento da paridade no Bônus de Eficiência entre ativos e inativos, assegurando o reajustamento do benefício pago aos aposentados e pensionistas com preservação do valor real dos seus vencimentos.
A Diretoria do Sindireceita acompanhará de perto a tramitação desta proposta que está em sintonia com os pleitos históricos da categoria e, também, com a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários para o ano 2020 (confira aqui), aprovada durante a LXXV Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), ocorrida neste mês, em Brasília/DF.
A DEN reafirma o seu compromisso em defesa dos Analistas-Tributários e conclama os colegas a somarem esforços nesta importante batalha. A conclusão da negociação salarial da categoria é urgente e exigirá disposição e engajamento de todos nós!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita