RESUMO DA NOTÍCIA
Parecer da AGU e ADI 5391
Trabalho presencial
Plano de Trabalho Individual (PTI)
Concurso público
Carteira funcional para aposentados
O parecer de força executória emitido pela Advocacia Geral da União (AGU) no âmbito da ADI 5391; trabalho presencial; Plano de Trabalho Individual (PTI); concurso público; e carteira funcional para aposentados foram assuntos amplamente debatidos pelo Sindireceita em videoconferência ocorrida na manhã desta quarta-feira, dia 7, junto ao subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal (Sucor), Moacyr Mondardo Júnior e a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas do órgão, Denize Canedo da Cruz. Na ocasião, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato esteve representada pelo presidente, Geraldo Seixas; pelo secretário-geral, André Luiz Fernandes; e pelos diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos) e Jaildson Gonçalves (Finanças e Administração).
Na abertura da videoconferência, os representantes do Sindireceita exaltaram o papel de mediação e solução de conflitos que cabe à alta administração da RFB no episódio noticiado por outra entidade representativa a respeito da primeira reunião do Comitê de Avaliação de Desempenho (CAD). Os argumentos levados em nota não foram contrapontuados como consta do parecer de força executória emitido pela AGU e no que pertine aos efeitos do julgamento da ADI 5391.
Segundo o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o entendimento do parecer da AGU (saiba mais aqui) deve ser respeitado, de forma a pacificar quaisquer atritos entre os cargos que integram a Carreira Tributária e Aduaneira. “A ADI 5391 já foi objeto de discussão interna na Administração do Fisco e alvo de parecer de força executória da AGU que deve ser cumprido e dado conhecimento de todos os seus efeitos.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, destacou ainda que o acórdão proferido pelo STF e o parecer da AGU foram exitosos para sanar eventuais divergências interpretativas sobre os cargos que integram a carreira e destacou a luta do Sindicato pela valorização da identidade dos Analistas-Tributários. “O Sindireceita deseja valorizar e afirmar a identidade do cargo de Analista-Tributário naquilo que se refere às suas atribuições e espaço de atuação definidos, sem qualquer invasão do espaço dos Auditores-Fiscais. O parecer de força executória da AGU vai neste sentido, enfatizando que os cargos em questão devem ser compreendidos como carreiras em sentido estrito, o que os torna incomunicáveis para fins de investidura, evolução funcional e aposentadoria. Para estes fins, são carreiras distintas, mas a norma não implicou alteração de denominação da Carreira Tributária e Aduaneira e nem de critérios de progressão e promoção funcional dos cargos que a integram. O resultado é exitoso e agrega para todos nós. Somos colegas e estamos no mesmo barco”, avaliou Freitas.
O entendimento do Sindireceita sobre o tema recebeu apoio dos membros da Sucor. A coordenadora-geral de Gestão de Pessoas, Denize Canedo da Cruz acredita que essa questão deve ser pontuada de forma diplomática, pois todos nós somos colegas da mesma instituição, com os mesmos propósitos.
Trabalho presencial
Os participantes da reunião também debateram o “Protocolo de retorno seguro e gradual à atividade presencial: guia para servidores, empregados, terceirizados e estagiários”, documento elaborado pela Administração da Receita Federal (saiba mais aqui). Segundo Geraldo Seixas, é fundamental que a Administração do Fisco conduza o processo observando o conteúdo da decisão liminar obtida pelo Sindireceita em mandado de segurança perante a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que determinou a restrição do trabalho presencial em virtude da pandemia da Covid-19 e o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Analistas-Tributários que atuam em aeroportos, portos e pontos de fronteira terrestres.
O mandado de segurança do Sindireceita contou ainda com manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF), juntada aos autos do processo em 25 de setembro (leia a notícia aqui). “A movimentação de retorno às atividades presenciais tem gerado grande preocupação aos colegas. A Administração tem conhecimento do nosso mandado de segurança, que está em vigor. O mandado de segurança é muito claro quando afirma que enquanto durar o período de pandemia, que vai até dezembro, a Receita Federal deve prestar o atendimento virtual e promover o atendimento presencial apenas em casos excepcionais. Nestes casos excepcionais, que exigem a presença dos servidores, todos os protocolos de segurança sanitária devem ser tomados”, destacou Seixas.
O secretário-geral da DEN, André Luiz Fernandes, também relatou aos representantes da Sucor que o Sindireceita tem recebido notícias de que algumas superintendências do Fisco cogitam implementar um cronograma de retorno às atividades presenciais, ignorando as determinações contidas na decisão liminar. Além disso, Fernandes destacou ainda que o protocolo divulgado pela Administração da RFB não contém informações sobre o faseamento para retorno gradual ao trabalho presencial.
“O protocolo foi baseado no trabalho iniciado na 7ª Região Fiscal. Porém, a questão do retorno gradual dos colegas por fases, que é fundamental, não foi trazida para o guia. Esta situação está causando dificuldades, porque os gestores estão considerando somente o que está no guia. Temos situações onde os delegados já ordenaram o retorno ao trabalho presencial principalmente para os colegas que estão em agências e nos Centros de Atendimento ao Contribuinte. Temos notícias que muitas unidades estão sem recursos necessários para garantir os EPI. É preciso revisar protocolo e generalizar a informação para que os gestores não possam atuar com liberalidade causando diversidade no tratamento dessa questão. Também é importante fazer chegar a informação dos efeitos de nossa liminar e isso precisa ser observado para que não tenhamos procedimentos díspares nas unidades”, avaliou o secretário-geral do Sindireceita.
Em resposta, o subsecretário da Sucor, Moacyr Mondardo informou que o Fisco obteve cerca de R$ 10 milhões do orçamento destinado ao combate à pandemia da Covid-19 e que a aplicação destes recursos deve ser acompanhada. Mondardo solicitou ainda que o Sindireceita encaminhe à Sucor todos os problemas identificados até o momento, para que a subsecretaria discuta a questão junto às superintendências regionais. “Nem todas as regiões nos mandaram os planos, mas os que recebemos estão faseados. As pessoas que estão nas exceções da Instrução Normativa nº 19 continuam no trabalho remoto. A Receita Federal conseguiu cerca de R$ 10 milhões e essa verba já foi passada para as regiões. Às vezes é uma questão administrativa, do gestor utilizar o recurso e fazer chegar os insumos necessários. Peço que vocês me encaminhem os casos onde há problemas, para que possamos cobrar providências”, afirmou Moacyr Mondardo.
Plano de Trabalho Individual (PTI)
Os representantes da Diretoria do Sindireceita também solicitaram à Sucor informações a respeito da proposta de alteração da Portaria que substituirá a Portaria 824 e que tem o condão de estabelecer os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho, progressão funcional de promoção dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Sobre o tema, a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas, Denize Canedo da Cruz esclareceu que a Divisão de Avaliação de Desempenho da RFB realizou reunião com o objetivo de retirar aspectos que causavam divergências no texto. Segundo Cruz, as metas e métricas do PTI serão institucionais e, caso alguns setores não possuam estes critérios, os servidores devem buscar e chefia imediata e estabelecer acordo para a sua avaliação. “Na reunião da Divisão, eles tentaram retirar todas as travas que estavam causando polêmicas e desentendimentos na portaria. As métricas serão institucionais, mas caso não haja metas e métricas em algum setor, o servidor deve buscar a sua chefia imediata e estabelecer quais serão as suas entregas, como na Instrução Normativa nº 65, do programa de gestão e teletrabalho”, explicou.
Denize Canedo da Cruz esclareceu ainda as mudanças ocorridas no sistema de pontuação do PTI. “Antes, se você não fizesse o PDI, você não teria a progressão e promoção, pois a pontuação era muito alta. Agora não há mais isso e a pontuação está em pé de igualdade com os demais requisitos. A nova portaria substituirá a Portaria 824/2018”, afirmou Cruz.
Concurso público
Ainda durante a reunião, os representantes do Sindireceita também solicitaram informações sobre a previsão de realização de concurso público para os cargos que integram a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. “Este é um tema muito importante para a categoria e integra a pauta reivindicatória do Sindireceita. O mais importante é a promoção da inversão da pirâmide, com a contratação de um maior número de Analistas-Tributários e sua alocação nas atividades privativas da carreira”, defendeu Geraldo Seixas.
Os representantes da Sucor informaram que a Administração da RFB tem discutido o assunto junto ao Ministério da Economia (ME), demonstrando a redução do quantitativo de servidores nos últimos anos e a urgência da contratação de pessoal por meio de novos concursos públicos. “A Administração está se esforçando perante o ME para obter a autorização do concurso, que seria realizado em 2021 com posse de novos servidores prevista para 2022. Estamos demonstrando o quanto nosso quadro de servidores foi reduzido, não somente porque o último concurso foi em 2014, mas, também, porque daquele ano até o momento o quantitativo de aposentadorias foi muito alto, até em virtude da reforma da Previdência aprovada”, explicou Denize Canedo da Cruz.
“Vamos precisar de um concurso significativo, considerando que o déficit de servidores é muito grande. O ideal é que ao longo do tempo a gente tivesse concursos anuais, com quantidade de vagas menores”, complementou o subsecretário Moacyr Mondardo.
Carteira funcional
Os membros da Diretoria Executiva Nacional também cobraram a edição de portaria de adequação da cédula de identidade funcional destinada à Carreira Tributária e Aduaneira e que beneficiará, em especial, os Analistas-Tributários aposentados. O secretário-geral do Sindireceita destacou a necessidade de adequação para que se possa retomar os procedimentos de confecção e emissão das carteiras funcionais.
Em resposta, os representantes da Sucor se comprometeram a buscar informações atualizadas sobre o assunto e a repassá-las, em breve, para conhecimento do Sindireceita. O andamento das discussões será amplamente divulgado aos Analistas-Tributários em todo o país.