O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa abordou o tema carga tributária e desigualdade, e trouxe as propostas dos Analistas Tributários construídas no Sindireceita como alternativa à crise fiscal no Brasil que quer cobrar a conta apenas dos servidores públicos, penalizando-os com a reforma Administrativa, durante sua participação no seminário nacional nesta segunda-feira (15) contra a PEC 32/2020. O seminário é promovido pelas entidades que integram o Fonasefe, entre elas o Sindireceita.
Geraldo Paes Pessoa destacou que uma análise da carga tributária no Brasil desnuda quem o Estado beneficia e quem suporta o ônus dessa desigualdade, demonstrando que nela estão as raízes de muitos problemas do país. “A temática do seminário foi “A Conta não pode ser do servidor público”, mas se não é do servidor público, é de quem? E isso nos remete à reforma tributária. Existem muitas propostas de reforma tributária sendo discutidas atualmente, mas irei tratar de pelos menos três que estão sendo aprofundadas pelo Grupo de Estudos Técnicos da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. Essas propostas são alternativas que o Serviço Público pode ofertar à sociedade”, afirmou Geraldo Paes.
Quem ganha mais, deve pagar mais
De acordo com estudo do Sindireceita, a gênese das desigualdades do país caminha junto com a distribuição da carga tributária. As razões dessa situação de injustiça tributária estão nos seguintes pontos: o patrimonialismo (trata-se de um grupo que se blinda e se encastela dentro do Estado, para usar o interesse público a serviço do interesse privado); a desigualdade de oportunidades; a economia subterrânea (dinheiro do crime organizado, da sonegação fiscal, de quem não cumpre suas obrigações trabalhistas, de quem frauda trabalhadores, etc.) e falhas sistêmicas do próprio estado.
Ainda conforme o estudo, a estrutura de tributação no Brasil está dividida dessa forma: 73% provém da Seguridade Social + Bens e Serviços; e 27 % da renda e propriedade. Ou seja, há um erro nessa divisão que está no cerne da questão, pois sabemos que detentores em maior grau de renda e propriedade são o grupo mais privilegiado, porém, quem mantém o estado funcionando, já que a maior parte da tributação incide sobre bens e serviços, são os trabalhadores e pequenos empreendedores.
Seguindo a apresentação (veja aqui os slides da apresentação), Geraldo Paes destacou que a forma atual de tributação indireta ilude os consumidores, pois reduz a percepção das pessoas que pagam e da sua condição de contribuinte. “Nesse quadro podemos analisar o quanto é regressivo nosso sistema, cuja tributação incide preponderantemente sobre o consumo, assim, quem ganha até dois salários mínimos paga muito mais sobre bens e serviços que quem ganha acima de 25 salários mínimos, portanto, é um sistema absurdo, que, por outro lado, preserva a renda e o patrimônio, excluindo a taxação dos mais ricos, ” reiterou o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita.
Outro aspecto que desnuda esse sistema regressivo, é a análise dos beneficiários do sistema de previdência, o momento mais frágil da vida dos brasileiros, somente 26% se aposentam por tempo de contribuição, os demais (74%) não conseguem. Isso apresenta outro problema, que é a necessidade de o Estado garantir uma renda mínima à população carente, a necessidade do auxílio emergência é uma delas. Porém, o que o governo tem posto atualmente, com a proposta de reforma administrativa, é que quem tem que pagar a conta do auxílio emergencial é exclusivamente o servidor público. Assim, entendemos que quem tem que pagar a conta é quem mais se beneficia e se beneficiou até hoje com esse sistema tributário injusto”, ponderou Geraldo Paes Pessoa.
Tributar a economia subterrânea
O Sindireceita concluiu que a correlação desigualdade e carga tributária é evidenciada nos índices de concentração de renda. O Brasil é um dos países que mais concentra renda no mundo. Assim, outra alternativa proposta pelo Sindireceita, como fonte para o custeio da renda mínima universal, é a tributação da Econômica Subterrânea, ou seja, tributar a circulação da riqueza, na denominada CS - Dedutível:“economia subterrânea” denominada pela FGV a parcela que advém de sonegação de impostos, descumprimento leis trabalhistas e resultado de planejamento tributário abusivo. “Essas práticas representam corrupção, ineficiência, concorrência desleal, sonegação fiscal e previdenciária, que resultam em injustiça tributária e, por fim, falta de recursos para financiar serviços públicos à população que mais precisa”, explicou Geraldo Paes.
No Brasil, estima-se que 1.25 trilhões de reais estão na economia subterrânea, o que representa um percentual de 17% do PIB na informalidade, decorrente da sonegação. “Se esses valores estivessem na formalidade, nós teríamos 416,43 bilhões a mais de arrecadação anualmente. Portanto, outra proposta do Sindireceita é focarmos na base dos sonegadores, onde conseguiríamos recursos para financiar as políticas públicas, e resolveríamos grande parte do problema, sem cobrar a conta somente dos servidores públicos, ” avaliou Geraldo Paes Pessoa.
Ainda segundo Geraldo Paes Pessoa, a proposta do Sindireceita para tornar a carga tributária menos pesada para os mais pobres, seria por meio da CS – Dedutível. “Nesse caso, todos os trabalhadores e empregadores deverão deduzir o que já pagam de contribuição previdenciária na contribuição sobre transações financeiras, após as deduções, a arrecadação líquida após as compensações somariam R$ 118 bilhões, ou seja, em 10 anos teríamos mais dinheiro que a reforma da Previdência - uma reforma construída com dados mentirosos – seria o valor suficiente para resolver a crise fiscal com o esforço coletivo de todos, ” explicou Paes.
Contencioso Administrativo
A segunda proposta apresentada, refere-se ao Contencioso Administrativo. Geraldo Paes demonstrou que o Contencioso Administrativo representa mais de um trilhão de reais dentro da estrutura da Receita Federal, segundo dados que estão publicados na página da RFB. Porém, com uma proposta de alteração legislativa infraconstitucional, seria possível modificar estruturalmente o Contencioso reduzindo o caminho para que o Crédito Tributário (valor a receber pelo estado) torne-se definitivo. Propõe-se que a opção pelo processo Administrativo implicaria renúncia por parte do contribuinte ao processo judicial.
Tributar os lucros excedentes
A terceira proposta demonstrou que os lucros excedentes, que consistem no lucro apurado pela contabilidade, maior que o apurado pela legislação nos regimes de presunção apurados pelas empresas, não pagam tributo nem na Pessoa Jurídica nem na Pessoa Física, e num levantamento preliminar podem representar renúncia de receitas na ordem de R$ 24,6 bilhões.
Por fim, Geraldo Paes parabenizou o Fonasefe pelo evento, afirmando que construir unidade entre as diversas categorias de servidores públicos é uma missão difícil, mas que essa batalha é fundamental, pois a sociedade não age sem convencimento. Também se noticiou outros temas que estão em estudo pelo Analistas Tributários, como propostas para a simplificação do Sistema Tributário Brasileiro, porém, em função do tempo, não poderiam ser abordados no Seminário.
O presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira ponderou a emergência atual não é fiscal. “A emergência real é saúde, vacinação, renda e emprego. O Brasil voltou ao mapa mundial da fome, e com a diminuição do auxílio emergencial, vai haver uma explosão da miséria e pobreza, sem falar do mercado de trabalho, que estava ruim antes da pandemia e agora está destroçado. Essas são as emergências e não o aumento da dívida”, ponderou.
O Diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, Marcos do Carmo Assunção, afirmou que a maior dificuldade que os servidores públicos têm enfrentado nos últimos meses é a tentativa descarada do governo de desvincular serviço público de servidor público. “Eles afirmam que o orçamento da saúde e educação é menor que o orçamento com pessoal, mas quem vai atender a população, por exemplo, nas unidades de saúde, quem vai dar aula mais longínquos do país? ” questionou Marcos do Carmo Assunção.
Participações
Durante a tarde, a mesa tratou sobre “O Estado Brasileiro e as alternativas de controle, arrecadação e tributação” foi Coordenada pelo Presidente do Sindicato do servidores do Banco Central, Paulo Lino e foi composta pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa, o Diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, Marcos do Carmo Assunção, e o presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira.
O Seminário se estende até às 13h de terça - feira (16) com mesa que tratará sobre: “A conjuntura atual e perspectivas para o enfrentamento aos ataques”. É possível acompanhar a transmissão do evento ao vivo pelas páginas do Sindireceita, Sintrajud, da Fenajufe e da CSP-Conlutas.