A importância do Mandato de Segurança concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assegurou a manutenção do pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas; os possíveis impactos desta decisão para o reexame impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em relação ao acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e a luta contra a reforma administrativa foram alguns dos principais temas discutidos ontem, dia 22, em videoconferência promovida pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e que contou com a participação de integrantes do Conselho Estadual das Delegacias Sindicais no Rio Grande do Sul. Além dos diretores da DEN, dos integrantes do CEDS, a videoconferência também contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori.
Durante a videoconferência também foram tratados temas como o trabalho parlamentar realizado pelo Sindicato na reforma Tributária, a atuação integrada em várias frentes para barrar a tramitação da reforma Administrativa, as mudanças implementadas pelas novas resoluções que visam assegurar o funcionamento dos órgãos deliberativos do Sindicato enquanto durar a pandemia, o andamento das ações judiciais patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados e outros temas de interesse da categoria.
Mandato de Segurança
Em relação ao Mandato de Segurança, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destacou que o Sindicato foi a primeira entidade a ingressar no STF e a assegurar a manutenção do pagamento do Bônus aos aposentados e pensionistas. Seixas ressaltou que atuação da entidade acabou pautando o trabalho dos demais sindicatos, que ingressaram com outros 4 mandatos de segurança, todos julgados favoráveis. Segundo Seixas, essas cinco decisões do STF podem contribuir para o reexame no Tribunal de Contas.
O objetivo neste momento, reforça o presidente do Sindicato, é superar as questões que estão em análise no TCU e manter o trabalho de acompanhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6265 que foi impetrada pela Procuradoria-Geral da República junto ao STF e que questiona a constitucionalidade do pagamento do BE. “Entendemos que não há obstáculo técnico e jurídico para regulamentação do Bônus. No entanto, sabemos dos problemas de natureza política, especialmente nesse cenário caótico de pandemia e de crise econômica e fiscal”, disse. Geraldo Seixas destacou ainda que o Sindicato tem feito um acompanhamento contínuo desse tema junto ao TCU e que a entidade foi a única a se reunir, recentemente com o ministro relator Vital do Regô. Veja aqui a notícia publicada no site do Sindicato.
Geraldo Seixas também ressaltou que o Sindicato continua trabalhando pela edição de um decreto de atribuições que tenha como base as definições expressas no Mapeamento, e que defina de forma objetiva as atribuições concorrentes e as consideradas técnicas, acessórias e preparatórias das privativas dos auditores.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas fez um resgate do trabalho realizado pela DAJ, que idealizou o Mandato de Segurança impetrado no Supremo. “Todo esse trabalho foi realizado pela DAJ que conseguiu a liminar, e, que somada às decisões obtidas pelos demais sindicatos, posteriormente, podem gerar um conforto maior no momento de reexame no TCU”, destacou. Thales Freitas lembrou ainda que o Sindicato está preparado para acompanhar a ADI no Supremo.
Ações
Ao longo da videoconferência, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas respondeu os questionamentos e dúvidas apresentados pelos participantes sobre temas como a conversão do tempo especial para fins de aposentadoria; o pagamento de adicionais e indenizações e, principalmente sobre os procedimentos para execução das ações em andamento.
O diretor da DAJ, Thales Freitas disse que está otimista com os processos de execução e que espera para este ano e para o próximo recordes seguidos de expedição de precatórios. “Seguramente, vamos bater neste e no próximo ano, novos recordes na expedição de precatórios na história do nosso Sindicato”, destacou.
Mais uma vez, Thales Freitas ressaltou a importância do trabalho dos delegados sindicais para que identifiquem em suas bases aqueles filiados que ainda não enviaram a procuração. “Os delegados sindicais têm um papel fundamental nesse processo. Estamos trabalhando muito para não deixar nenhum filiado perder esse direito. Vamos fazer um grande esforço para localizar os colegas que ainda não enviaram as procurações”, reforçou.
A DAJ inclusive mantém na página principal do site do Sindicato três banners com informações e o histórico completo das ações dos 28,86% de Fortaleza, dos 28,86% de Brasília e da RAV 8X. Na última semana, a DAJ divulgou uma nota alertando para o fim do prazo para ser proposto cumprimentos de sentença da ação da RAV 8X. Thales Freitas reforçou que até o dia 18 de junho deste ano, as procurações e demais documentos já precisam estar de posse dos advogados. Veja aqui as orientações encaminhadas pela DAJ.
Reformas
Durante a videoconferência também foram discutidas as diversas ações que o Sindicato vem realizando no Congresso Nacional e o trabalho em conjunto com outras entidades sindicais e nas frentes em defesa do serviço público, e contra a reforma administrativa. O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas voltou a destacar que o Sindicato tem participado de várias ações, como o Pacto de Brasília, que reúne todas as entidades que representam os servidores dos fiscos federal, estadual e municipal, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e das frentes parlamentares constituídas para defender os interesses dos servidores e o serviço público.
Na tramitação da reforma tributária, adiantou Seixas, o trabalho é feito de forma conjunta por meio do Pacto de Brasília. Ao tratar da tramitação da proposta, Seixas ressaltou que a crise política e a tensão entre os poderes prejudicaram o andamento das discussões. Segundo ele, a criação da CPI no Senado também torna ainda mais incerto o cenário, pois amplia a disputa pele hegemonia da agenda política, o que torna ainda mais complexa a tramitação das reformas. Inclusive, avalia Seixas, o andamento da CPI pode tornar mais difícil as discussões da reforma administrativa. “É nesse cenário de incerteza que temos trabalhado em várias frentes buscando a defesa dos nossos direitos e interesses”, destacou.
Ao participar das discussões o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Sérgio de Castro também ressaltou as dificuldades que a pandemia, somada as crises política e econômica trouxeram para o acompanhamento da agenda no Congresso Nacional. De acordo com Castro, a mudança na rotina de trabalho nas comissões, por exemplo, tornou mais complexo esse acompanhamento e nesse novo cenário é ainda mais essencial a aproximação com as lideranças partidárias. “Temos feito esse acompanhamento contínuo, mas estamos vivenciando uma nova realidade que exige mudanças em nossa forma de atuação. A constante crise política entre os poderes também torna ainda mais incerta a agenda de votação e discussão na Câmara e no Senado”, acrescentou.
Resoluções
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas disse que mesmo com todas as dificuldades impostas pela pandemia, o Sindicato tem mantido suas atividades e acrescentou que as novas resoluções sobre funcionamento dos órgãos Sindicais durante a pandemia têm o objetivo de assegurar o funcionamento da instituição como um todo e, principalmente, garantir e ampliar as formas de participação dos Analistas-Tributários em todos os órgãos deliberativos. Geraldo Seixas disse ainda que independentemente da pandemia é fundamental que o Sindicato evolua e se adapte as novas formas de atuação e participação que incluem as ferramentas virtuais. “Esse é um aprendizado e foi nesse espírito que foram construídas essas resoluções, que contaram com a participação do CNRE e dos delegados sindicais que contribuíram para seu aprimoramento. Vivemos um momento extraordinário e precisamos ter a colaboração de todos para avançarmos e para podermos viver nesse novo mundo”, destacou. Veja aqui as resoluções.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas acrescentou que o objetivo das resoluções é destravar a atuação do Sindicato. “Na verdade, nos deparamos com um caso omisso, fortuito e de força maior. Foi nesse sentido que foram editadas essas resoluções, pois sem esse entendimento, as atividades do Sindicato poderiam ser comprometidas. Queremos e temos condições de fazer a virtualização dos órgãos do Sindicato. Temos que implementar o que já vinha sendo discutido como, por exemplo, virtualizar não apenas as eleições, mas também o funcionamento dos órgãos regionais do nosso Sindicato”, ressaltou. Thales Freitas citou como exemplo a atuação do Congresso Nacional que hoje opera de forma virtual promovendo todas as atividades legislativas, deliberando e aprovando inclusive mudanças constitucionais. “Temos que enfrentar e superar esse desafio. Precisamos evoluir, até porque, não há outra saída”, destacou.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori acrescentou que o Conselho e os delegados acompanharam os debates a respeito das resoluções e reforçou que o Sindicato precisa enfrentar esse momento e compreender as mudanças que foram impostas. Sartori adiantou que tem trabalhado em conjunto com a Diretoria do Sindicato para a implementação de estruturas para transmissão que assegurem a participação e o controle das reuniões virtuais, e que a intenção é criar um ambiente que reproduza a mesma formatação das reuniões presenciais.
O presidente do CEDS/RS, Hugo Leonardo Braga ressaltou a importância da manutenção das atividades de todos órgãos deliberativos do Sindicato e da realização das videoconferências, como meio de manter as atividades e o trabalho da entidade. Hugo Leonardo também destacou a importância da articulação com outras entidades e com os demais trabalhadores. “Temos que trabalhar em conjunto porque os ataques aos trabalhadores e aos servidores públicos em geral não vão parar e sozinhos não temos como defender nossos direitos”, concluiu.
